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Revisão dos critérios de admissão ao programa “Português para Todos”

O Programa “Português para todos”, gerido pelo Alto Comissariado para as Migrações, constitui um instrumento fundamental para a integração da população imigrante em Portugal. A aprendizagem da Língua Portuguesa é efetivamente um suporte indispensável para a criação de laços sociais sólidos e para o exercício real de direitos de cidadania básicos e acesso aos serviços públicos por parte de quem busca o nosso país para trabalhar ou para aqui encontrar refúgio.

Concebido para toda a população imigrante, este programa revela-se de importância vital para os refugiados acolhidos em Portugal. Todavia, os requisitos de inscrição afiguram-se inadequados à condição específica destas pessoas. Na verdade, a exigência de número de identificação fiscal, número de inscrição na Segurança Social e autorização de residência provisória redunda num impedimento prático à rápida frequência de ações formativas deste programa por cidadãos refugiados. Atente-se na morosidade na obtenção de número de inscrição na Segurança Social e compreender-se-á que, na prática, a aprendizagem do Português por estas pessoas ou não ocorra de todo ou seja feita através do recurso a voluntários, no âmbito de ensino não formal.

Impõe-se, assim, rever os requisitos de inscrição de molde a facilitar o acesso efetivo e rápido dos cidadãos refugiados ao Programa Português para Todos. Um certificado da instituição de acolhimento ou mesmo do Alto Comissariado para as Migrações atestando que a pessoa em causa está incluída num programa de acolhimento e integração deverá bastar para permitir a inscrição. De igual modo, a exibição do número de inscrição na Segurança Social, por se revelar inadequado e impeditivo da e muitas inscrições de cidadãos nestas condições, deve ser dispensado.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Proceda à revisão dos critérios de inscrição de cidadãos incluídos em programas de acolhimento e integração no Programa Português para Todos de molde a garantir o rápido e efetivo acesso desses cidadãos à aprendizagem da Língua Portuguesa.

 

Assembleia da República, 23 de novembro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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