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Revoga a cedência de obras de arte do Museu Nacional dos Coches ao grupo hoteleiro Vila Galé

Após o anúncio do Programa Revive, em 2016, o Bloco de Esquerda apresentou nesse mesmo ano o Projeto de Resolução 543/XIII, onde propunha a suspensão do programa devido à total opacidade com que o património cultural tinha sido submetido ao Ministério da Economia, não estando prevista qualquer contrapartida pública sobre o património concessionado, nomeadamente garantias de acesso público, supervisão ou proteção do património intervencionado.

Das quatro propostas apresentadas neste projeto, PS e PSD uniram-se para chumbar a suspensão do programa e a inclusão de centros interpretativos nos cadernos de encargos. Ainda assim, foram aprovados os pontos 2 e 3, que definiam “a publicação de todos os documentos relevantes para cada concessão, nomeadamente: caderno de encargos; pareceres da direção Geral do Património cultura e Direções Regionais de Cultura; correspondência trocada entre DGPC e municípios nas fases de projeto e obra; projetos arquitetónicos apresentados pelos concessionários” (ponto 2), bem como “a definição e discussão pública das contrapartidas de cada concessão a realizar” (ponto3).

Caso esta Resolução aprovada por unanimidade tivesse sido respeitada, o primeiro parecer negativo à cedência de obras ao Grupo Vila Galé, de agosto de 2019, teria sido conhecido seis meses antes do Despacho onde a Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural decide a sua cedência ilegal. O Programa Revive é opaco e obedece a interesses alheios ao interesse público. E por isso deve ser definitivamente suspenso.

O Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural bem como o Ministro da Economia do XXI Governo Constitucional, anunciaram em 28 de setembro de 2018 a concessão da Coudelaria de Alter ao Grupo Vila Galé Internacional, S.A., no âmbito do Programa Revive. A esta concessão juntou-se a cedência de obras de arte da Coleção Rainer Daehnardt ao Grupo Vila Galé, confirmado pelo Despacho de 14 de janeiro de 2020, assinado pela Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural.

Neste diploma, a Secretária de Estado justifica que “com a extinção da Fundação Alter Real, veio à posse do Estado a Coleção Rainer Daenhardt, em tempos exposta no antigo Museu da Coudelaria de Alter, mas que há muito que não está por qualquer via acessível ao público”. E que, “tratando-se de uma coleção que reclama ser usufruída pelo público e com ligação a Alter do Chão, a exposição de algumas obras de arte no empreendimento Revive constituiu entendimento, desde logo assumido pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas da Economia, da Agricultura e da Cultura do anterior Governo, como via a prosseguir”. Afirma ainda que “a lei estabelece que a cedência temporária de bens culturais móveis pode ser efetuada quando estejam garantidas as condições de segurança e de conservação”.

Ora, para além das obras já estarem acessíveis ao público no Museu Nacional dos Coches desde a sua entrega à Direção-Geral do Património Cultural em 2017, nem a cedência ao Grupo Vila Galé tem caráter temporário nem as condições de segurança e de conservação estão devidamente acauteladas. E não é o Bloco de Esquerda que o afirma, mas tão só os próprios serviços do Ministério da Cultura.

No parecer da Direção-Geral do Património Cultura a que este grupo parlamentar teve acesso, de 8 de agosto de 2019, pode ler-se que “foi utilizada a minuta de contrato de cedência temporária da DGPC.

Porém, o presente pedido de empréstimo de peças museológicas enquadra-se, ao que se entende, na figura de depósito – cedência temporária de longa duração – e não de efetiva cedência temporária que, habitualmente, se circunscreve a um período máximo de 6 meses para efeitos de exposição museológica.

No ponto 2 (duração do contrato) da proposta de contrato apresentada é referido que o período de duração terá início aquando da assinatura do contrato e até ao termo do contrato de concessão da exploração de um conjunto de imóveis na Coudelaria de Alter, não especificando as datas concretas nem o total do período de depósito. Alerta-se para o facto de que os contratos de depósito deverão ter a duração máxima de 5 anos e que deverão estar inequivocamente explicitas as datas de início e de final do empréstimo (dia/mês/ano)”.

Nesse mesmo parecer, é relembrado que os pedidos de cedência de obras têm de “ter em linha de conta, entre outros aspetos técnicos, a qualidade do projeto na sua globalidade, o facto da instituição que beneficia da cedência possuir características museológicas” (…), não sendo possível “avaliar a qualidade museológica do projeto depreendendo-se não se tratar de uma exposição temporária, constatando-se que a entidade que solicita a cedência não possui características museológicas”.

E acrescenta ainda que a circulação do património, seja entre instituições públicas ou privadas, exige que estas tenham “objetivos educacionais e de promoção do conhecimento”, sendo que “a presente solicitação de empréstimo não se enquadra nos objetivos referidos, configurando um objetivo exclusivamente decorativo e, como tal, contrário à missão dos museus e da prática atual de cedência de coleções museológicas”.

Ou seja, considerando que o Vila Galé não tem nem prevê ter qualquer trabalho científico ou de promoção de conhecimento das obras, estamos perante uma violação elementar da Lei Quadro dos Museus Portugueses e da Lei do Património.

O Despacho de 14 de janeiro de 2020 ignora o parecer negativo de agosto de 2019, mas inclui no ponto 2 que a cedência não pode prejudicar “o dever de serem asseguradas as condições de segurança e conservação consideradas adequadas, a determinar pela Direção-Geral do Património Cultural”.

Com efeito, um relatório da DGPC de 12 de fevereiro de 2020 apresenta as conclusões de uma equipa da DGPC que se desloca ao Hotel Vila Galé de Alter do Chão, “em cumprimento de indicações superiores, relativas à agilização do processo de cedência temporária (…) de um conjunto de bens museológicos pertencentes à coleção do Museu Nacional dos Coches”.

No relatório da visita sucedem-se os alertas sobre a total desadequação das instalações para receber as obras de arte em causa. Seja sobre os valores de humidade e intensidade luminosa, “valores adequados a um espaço de hotelaria, mas que excedem em muito os valores limite de um espaço expositivo”; seja sobre os suportes inadequados para as obras; seja ainda sobre a segurança, referindo o relatório que “os espaços onde se pretendem expor as peças não apresentam condições de segurança habitualmente”, não existindo “alarmes nem vigilância 24 horas, nem a existência de um corpo de seguranças habilitados”.

É possível ainda concluir deste relatório que em nenhum momento o grupo Vila Galé apresenta uma equipa com habilitações museológicas para projetar o espaço – que se confirma incluir espaços como a Receção do hotel – ou para o gerir no futuro, sendo o relatório um receituário básico que os técnicos da DGPC elaboraram numa clara esperança de que isso evite disparates e danos irreparáveis por parte do concessionário que, aliás, permanece sem qualquer resposta perante as recomendações desta equipa.

Mas a impreparação do Grupo Vila Galé era patente desde o pedido por e-mail, datado de 14 de junho de 2019, onde uma responsável do Grupo apresenta uma “listagem de peças em que estamos interessados”, e-mail enviado “na sequência da última reunião de acompanhamento do projeto do Hotel Vila Galé, na Secretaria de Estado do Turismo”.

Acresce ainda que, tendo em consideração o Regime Jurídico de Autonomia dos Museus, Monumentos e Palácios, a Secretária de Estado é juridicamente incompetente para tomar esta decisão. Em nenhum momento é admitida a autoridade para que a Secretária de Estado possa decidir unilateralmente sobre o destino das coleções sob gestão das unidades orgânicas da DGPC.

A atuação da Secretária de Estado Adjunta e do Património Cultural em todo este processo apresenta uma notável falta de preocupação pelo património público, e uma submissão total das políticas para o património – inclusivamente das exigências legais a que o Estado está obrigado – às vontades do Ministério da Economia e do Turismo em particular.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Revogação da cedência de obras do Museu Nacional dos Coches ao Grupo Vila Galé.

2. Suspensão do «Programa Revive» e redefinição das contrapartidas, proteção e garantias de acesso público ao património concessionado.

Assembleia da República, 28 de fevereiro de 2020 

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