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Salários em atraso dos profissionais de saúde dos Estabelecimentos Prisionais de Leiria

Os profissionais de saúde, nas mais diversas áreas (acompanhamento clínico geral, enfermagem, psicologia, psiquiatria, medicina dentária e farmácia) dos estabelecimentos prisionais desempenham um papel fundamental para o funcionamento do sistema, para os reclusos ou jovens institucionalizados e para todos os profissionais dos estabelecimentos.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tem sido crítico da opção da continuidade de recurso ao regime de outsourcing para a prestação de cuidados de saúde nos estabelecimentos prisionais (EP), não só por contrariar a Estratégia Plurianual de Combate à Precariedade, plasmada no Orçamento de Estado de 2016, como também por contribuir para a degradação da qualidade dos serviços prestados.

As perguntas n.º 1925/XIII (3.ª) e n.º 2966/XIII (3.ª) relativas à prestação de cuidados de saúde no sistema prisional e tutelar educativo, dirigidas ao Ministério da Justiça, manifestaram a preocupação do BE relativamente à entrega de medicamentos aos reclusos, anteriormente prescritos e etiquetados por enfermeiros, por guardas prisionais ou até civis com funções administrativas nas prisões devido à falta de enfermeiros para procederem a essa distribuição e controlo e à abertura de procedimentos concursais para a contratação externa de médicos/as e enfermeiros/as para o sistema prisional e tutelar educativo abertos em setembro de 2017.

Na senda das preocupações veiculadas nas perguntas supra referidas, e com vista a garantir a qualidade dos serviços de saúde prestados nos EP, o Grupo Parlamentar do BE apresentou ainda dois projetos de resolução:

· Projeto de Resolução n.º1462/XIII que “Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos Psicólogos que trabalham nos Estabelecimentos Prisionais”;

· Projeto de Resolução n.º 1323/XIII “Pelo fim do Outsourcing na prestação de cuidados de saúde e de acompanhamento psicológico nos estabelecimentos prisionais e garantia de acesso à saúde dos reclusos”.

Os pontos 3, 4 e 5 do Projeto de Resolução n.º1462/XIII foram aprovados em reunião plenária, com abstenção do PSD, e deram lugar à Resolução da Assembleia da República (AR) 198/2018que Recomenda ao Governo que garanta a estabilidade contratual e salarial dos psicólogos que trabalham nos estabelecimentos prisionais, sendo importante que o poder executivo tome em devida conta esta Recomendação da AR.

Recentemente, chegaram ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda denúncias de salários em atraso dos profissionais de saúde dos EP de Leiria.

A empresa CV Healthcare Solutions, Lda, que se dedica ao recrutamento de trabalhadores para EP, terá invocado a impossibilidade de proceder ao pagamento dos salários devido à não liquidação de um valor de créditos que ascende a 250.000,00 euros., situação que, segundo denúncias que nos chegam, terá paralelo em outros EP.

Acresce que é possível aceder a diversas queixas da referida empresa, publicadas no Portal da Queixa, relativamente a vários tipos de incumprimento da legislação laboral vigente nos EP, quer ao nível salários em atraso, quer em matéria de tempo de trabalho, designadamente trabalho por turnos.

A confirmarem-se estas denúncias estamos perante situações muito graves que exigem uma intervenção célere e expedita que permita assegurar o regular funcionamento dos EP de Leiria, garantindo que é assegurada o acesso a condições de saúde e segurança aos reclusos e todos os profissionais dos EP e o cumprimento da legislação laboral.

Não é despiciendo que, tendo em conta que a empresa em apreço, CV Healthcare Solutions, Lda, terá práticas similares em outros EP, como o EP de Linhó, importa garantir uma ação inspetiva que permita apurar situações de incumprimento e uma intervenção expedita com vista à reposição de legalidade.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1.  O Governo tem conhecimento desta situação?

2. Tem conhecimento de alguma ação inspetiva promovida pelas instâncias competentes no EP de Leiria? Qual foi o resultado da ação inspetiva?

3. Que medidas pretende tomar com vista a garantir a continuidade da prestação dos cuidados de saúde, sem perda de qualidade, no EP de Leiria?

4. Que diligências pretende encetar com vista a assegurar o cumprimento da legislação laboral no EP Leiria?

5. Quantos profissionais de saúde precários do EP de Leiria se candidataram ao PREVPAP? Quantos obtiveram parecer favorável da CAB?

6. Foram realizadas ações inspetivas em outros EP em virtude de situações de incumprimento da legislação laboral por parte da CV Healthcare Solutions, Lda.? Quais foram os resultados dessas ações inspetivas? Foram iniciados processos contraordenacionais por parte da ACT? Que sanções foram aplicadas em relação à empresa em apreço em virtude de infrações laborais?

Nota: Esta pergunta foi ainda remetida ao ministério da justiça.

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