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Salvaguarda das infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população

Exposição de motivos

Considerando o estado de emergência e as medidas de combate à pandemia do Covid-19, torna-se fundamental salvaguardar o bom funcionamento dos serviços e das infraestruturas estratégicas para o combate à pandemia nas diferentes frentes.

A Resolução n.º 22-A/2020, de 2 de abril, define obrigações especiais para os trabalhadores das “infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população”, suspendendo até temporariamente, para esse efeito, alguns Direitos, Liberdades e Garantias para estes setores, como o direito à greve.

Por outro lado, no Decreto n.º 2-B/2020, de 2 de abril, que regulamenta o estado de emergência, determina-se, no seu art. 29.º, a “suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho”, “independentemente da natureza jurídica do vínculo, quer por iniciativa do empregador, quer por iniciativa do trabalhador”, aplicando-se esta disposição aos profissionais de saúde.

Na realidade, seria insustentável restringir, por um lado, direitos fundamentais dos trabalhadores, invocando o estado de emergência e, paralelamente, permitir a cessação de contratos de acordo com regimes legais estruturados para situações de normalidade social, o que, objetivamente, não é o caso.

Assim, a suspensão da possibilidade de fazer cessar contratos, seja por despedimento seja por caducidade do seu prazo, deve ser alargada a todas as infraestruturas críticas e setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população, para remeter, novamente, para o enunciado da Resolução que decreta o estado de emergência.

Trata-se aliás de uma norma que, para além de instituir alguma proporcionalidade na regulação das relações de trabalho neste contexto, visa também garantir o funcionamento dos sistemas de saúde, de higiene pública e da cadeia logística que garante o abastecimento das áreas que têm que permanecer em atividade para que a maioria da população possa ser agente de saúde pública mantendo o nível de confinamento que tem interpretado exemplarmente.

Assim, propõe-se um compromisso suplementar com medidas de salvaguarda destas atividades e de garantia das condições de trabalho de quem as mantém em funcionamento, que devem ser implementadas independentemente de estarmos a falar de serviços e infraestruturas públicas ou privadas, como aliás decorre das referidas resoluções e decretos de regulamentação da emergência.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Âmbito
A presente lei salvaguarda a manutenção de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem de setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população, suspendendo a cessação de contratos de trabalho nesses setores.

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Artigo 2.º
Suspensão excecional da cessação de contratos de trabalho

1 - Durante o período de vigência do estado de emergência, suspende-se a possibilidade de fazer cessar os contratos de trabalho de profissionais de infraestruturas críticas, de unidades de prestação de cuidados de saúde e de serviços públicos essenciais, bem como em setores económicos vitais para a produção, abastecimento e fornecimento de bens e serviços essenciais à população.
2 - O disposto no número anterior aplica-se, ainda, à cessação de contratos individuais de trabalho por revogação ou denúncia e a cessação de contratos de trabalho em funções públicas mediante extinção por acordo, denúncia ou exoneração, a pedido do trabalhador.

3 - Os contratos de trabalho a termo dos profissionais referidos no n.º 1, cuja caducidade devesse operar na pendência do período aí referido, consideram-se automática e excecionalmente prorrogados até ao termo do estado de emergência e suas eventuais renovações.

4 - Enquanto perdurar a vigência da declaração do estado de emergência, fica, ainda, suspensa, temporária e excecionalmente, a possibilidade de fazer cessar contratos de prestação de serviços nas áreas identificadas no n.º1, quer por iniciativa dos serviços e empresas, quer por iniciativa do prestador de serviços, salvo situações excecionais, devidamente fundamentadas e autorizadas pela tutela da respetiva área.

5- Os números anteriores produzem efeitos à data da primeira declaração do estado de emergência, retomando-se os vínculos que entretanto possam ter cessado.

Artigo 3.º
Proteção Individual
1 - Todas as atividades que se mantenham em laboração ou funcionamento devem respeitar as recomendações das autoridades de saúde, designadamente em matéria de higiene e de distâncias a observar entre as pessoas.
2 – Compete à entidade empregadora o fornecimento do material de proteção individual, o reforço da higiene dos espaços e, sempre que possível, a organização do serviço em equipas estanques, evitando assim o contágio entre equipas.

 

Artigo 4.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 3 de abril de 2020
 

AnexoTamanho
pjl_salvaguarda_de_estruturas_criticas_zs_final.pdf202.24 KB