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Serviços de transportes coletivos no distrito de Setúbal - TST

O serviço de transporte coletivo é um serviço fundamental e que consagra o direito à mobilidade dos cidadãos.
No distrito de Setúbal é conhecida a escassez de oferta de serviço público de transportes o que gera enormes dificuldades aos utentes.
O Bloco de Esquerda teve conhecimento que grande parte do serviço de transportes públicos no distrito de Setúbal foi suspenso ou drasticamente diminuído por tempo indeterminado por parte das operadoras privadas que detêm as concessões de prestação de serviço público de transportes rodoviários. As razões invocadas pelas operadoras são questões de saúde pública e do agravamento de contágio por Covid-19.

Esta situação levou a que várias localidades do distrito de Setúbal ficassem sem serviço de transporte neste período, apesar do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de Março, que regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, determinar, no seu artigo 23º, que o Governo deve praticar atos que “sejam adequados e indispensáveis para garantir os serviços de mobilidade, ordinários ou extraordinários, a fim de proteger pessoas e bens, bem como a manutenção e funcionamento das infraestruturas viárias, ferroviárias, portuárias e aeroportuárias”.

A realidade contradiz esta necessidade e, a título exemplificativo, apuramos que a empresa de transportes TST suspendeu várias carreiras, como é o caso da carreira 333 que liga o Vale da Amoreira, na Moita à Gare do Oriente, ou das carreiras do Montijo e Alcochete. Aliás, pode ler-se no site da empresa “Assim, na oferta disponível a partir de dia 9 de abril, as carreiras de e para Lisboa ficarão suspensas, sendo a alternativa as carreiras que asseguram a ligação aos terminais fluviais e ferroviários.” A empresa anuncia ainda o recurso ao regime de layoff, com a suspensão do contrato de 340 trabalhadores e a redução do horário de trabalho a outros 140.

O layoff, é uma medida excecional criada para responder à crise pandémica, que não pode ser aproveitada pelos TST para suspender modificar as carreiras de transporte público, aliás, em claro incumprimento do contrato em vigor.

O Bloco de Esquerda entende que o serviço de transportes públicos é essencial para a garantia da mobilidade dos cidadãos a quem é indispensável o uso deste serviço para trabalhar ou aceder a serviços públicos essenciais, incluindo de saúde e que as empresas de transporte coletivo têm de contribuir para o esforço conjunto de combate à pandemia, começando por cumprir os contratos firmados e garantido, dentro das regras de segurança que a situação impõe, os serviços regulares de transporte.

Adicionalmente, as medidas de higienização dos veículos e locais de entrada e saída de passageiros assumem especial relevância na contenção da propagação do vírus Covid19 sendo fundamentais para garantir a segurança de profissionais e utentes. Tendo o Bloco de Esquerda recebido várias queixas relativas aos procedimentos e regularidade desta higienização, importa igualmente esclarecer esta questão.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro do Ambiente e Ação Climática, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento desta situação?
2. Não considera o Governo que o transporte coletivo de passageiros consagra um serviço essencial e que não pode ser sujeito, sob pretexto de layoff, à diminuição ou suspensão do serviço?
3. Considerando a necessidade de cumprimento dos contratos de prestação de serviço público de transporte, que medidas específicas entende o Governo tomar para repor e garantir a ligação rodoviária de todos os concelhos e localidades do distrito de Setúbal através dos transportes públicos da empresa dos TST?
4. Qual o plano de higienização dos autocarros adotado pela TST, com que regularidade é realizado e que medidas de segurança foram garantidas aos profissionais?

Palácio de São Bento, 10 de abril de 2020