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Sistema de videovigilância na baixa de Coimbra

Um parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados do passado dia 26 de setembro relativo a um requerimento da Polícia de Segurança Pública para utilização de um sistema de videovigilância composto por 17 câmaras instaladas nas ruas da baixa de Coimbra dá conta de que tal sistema terá estado em funcionamento entre 2013 e 2016 sem autorização para o efeito.

A lei exige que a instalação de sistemas de videovigilância pressupõe autorização do membro do Governo com a tutela sobre as forças de segurança, precedida de parecer favorável da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Ora, no caso em apreço, a autorização para funcionamento do sistema terminou em 2012. Mas o requerimento da Polícia de Segurança Pública no sentido de uma nova autorização refere que “[a]pesar de atualmente não se proceder à visualização nem à gravação de imagens, houve períodos em 2016 em que apenas se procedeu à visualização das mesmas, sem, no entanto, efetuar qualquer gravação”. Tal afirmação leva a Comissão nacional de Proteção de dados a concluir que “não só se mantiveram instaladas as câmaras de videovigilância, como também que as mesmas foram utilizadas na visualização de imagem”, sendo certo que, como se mencionou atrás, “a última autorização de que a PSP dispunha apenas autorizava a utilização do sistema até ao dia 17 de fevereiro de 2012”.

Por ser assim, o referido parecer da Comissão Nacional de Proteção de Dados concluiu que “o comportamento da PSP não pode deixar de configurar uma infração que ultrapassa a mera tutela disciplinar”, abrindo, como é sua obrigação, um processo de contraordenação.

Trata-se, no entendimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, de uma situação que exige urgente esclarecimento. Na verdade, a prática de videovigilância à margem das exigências legais – para mais por quem deveria ser o primeiro a impor-se rigor absoluto no cumprimento da legalidade, uma força policial – é algo que lesa gravemente a salvaguarda dos direitos, liberdades e garantias das pessoas e, como tal, os pilares essenciais do Estado de Direito Democrático. Em áreas como esta, em que está em causa a defesa da privacidade pessoal de qualquer cidadão/ã contra práticas intrusivas irregulares e desproporcionadas de poderes públicos ou de atores privados, impõe-se especial firmeza na afirmação do primado dos direitos e das liberdades. Para o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, se não pode haver qualquer transigência com práticas ilegais de entidades privadas nesta matéria, mais intransigência se deve assumir ainda quando se trata de práticas de entidades públicas. Os argumentos da segurança ou do combate ao crime, sendo inequivocamente ponderosos, não legitimam, de modo algum, violações de uma lei cuja aplicação tem que ser particularmente garantida sempre que os direitos e as liberdades pessoais são objeto de limitação.        

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes perguntas:

1.    Confirma o Governo que a última autorização para funcionamento do sistema de videovigilância da PSP instalado na baixa de Coimbra terminou em 17 de fevereiro de 2012?

2.     Está o Governo em condições de confirmar que, entre essa data e 2016, o referido sistema funcionou sem a devida autorização do Ministério da Administração Interna?

3.     Quem teve, em concreto, acesso à visualização de imagens captadas pelo sistema em causa no período referido?

4.    Está o Governo em condições de garantir que, além da visualização de imagens, o funcionamento do sistema entre fevereiro de 2012 e 2016 não comportou gravação de imagens e de som?

5. A confirmar-se a irregularidade do funcionamento do sistema de videovigilância da baixa de Coimbra entre fevereiro de 2012 e 2016, que medidas tenciona o Governo adotar para garantir quer a imediata reposição da legalidade quer a sanção dos responsáveis pelas práticas irregulares verificadas?

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