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Situação da proteção ambiental na albufeira de Santa Águeda (Castelo Branco)

O Plano de Ordenamento da albufeira de Santa Águeda (Resolução 107/2005 do Conselho de Ministros) define várias faixas de proteção com o respetivo zonamento de forma a salvaguardar a integridade e qualidade do local e consequentemente da água de abastecimento público.

A envolvente da albufeira apresenta grande diversidade biológica, designadamente nos carvalhais e nas linhas de água que importa preservar.

Recentemente registaram-se obras ilegais na zona da albufeira com mobilização de solos numa grande área, destruição de carvalhais, vegetação natural, implantação de espécies arbóreas exóticas e edificação de muros. Esta infração teve o acompanhamento e a atuação das autoridades competentes. No entanto, a situação suscita outras questões.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, as seguintes perguntas:

1. O ministério tem conhecimento de qualquer revisão ao Plano de Ordenamento da albufeira de Santa Águeda?

2. Qual o estado ambiental do rio Ocreza, designadamente a jusante da barragem?

3. Qual é a legislação de proteção do carvalho e dos carvalhais?

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