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Situação laboral das trabalhadoras da empresa têxtil TOURIYA EL - BAKKALI, UNIPESSOAL, LDA

A TOURIYA EL - BAKKALI, UNIPESSOAL, LDA é uma empresa do setor têxtil que se dedica à confeção de vestuário e acessórios, exterior e interior em serie, sua importação e exportação, embalagem e à venda de vestuário sua importação, exportação e venda online, localizada em Vale de Anta.

Sem que houvesse fundamento para tal e sem qualquer comunicação prévia a empresa encerrou o estabelecimento.

Alegadamente, pese embora a insolvência da empresa ainda não tenha sido declarada, corre termos processo com vista à declaração de insolvência da empresa. Isto, quando, aparentemente não estão preenchidos os pressupostos consagrados no Código Insolvência e Recuperação de Empresas para que a insolvência seja declarada, sendo certo que a confirmar-se poderá tratar-se de uma insolvência a qualificar como fraudulenta.

Assim, na prática, a fábrica de Vale de Anta, encerrou sem qualquer fundamento objetivo, o que consubstancia uma situação de “lock out” proibida por lei.

Sabendo de outros exemplos de empresas que se deslocalizam levando todos os bens da empresa e procurando garantir a manutenção dos seus postos de trabalho, cumprir o horário de trabalho as trabalhadoras da empresa acamparam à porta da fábrica, com o objetivo de não deixarem sair o material, nomeadamente máquinas da empresa.

Estas trabalhadoras, que apresentaram queixa crime com fundamento na situação de “lock out”, não receberam qualquer informação por parte da gerência e enfrentam situações económicas difíceis

A ausência de uma resposta eficaz por parte do Estado acarreta prejuízos sociais irreparáveis para estes trabalhadores, sendo certo que a empresa que “despedimento coletivo litigioso” normalmente designado por “lock out” constitui uma prática ilegal no ordenamento jurídico português.  Acresce que a possível delapidação do património pode consubstanciar uma situação de insolvência fraudulenta e só uma atuação rápida pode minimizar os riscos resultantes desta atuação por parte da Administração.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo está a acompanhar a situação da TOURIYA EL - BAKKALI, UNIPESSOAL, LDA?

2. Foram realizadas ações inspetivas à empresa? Quais os resultados dessas ações inspetivas?

3. Que medidas está o Governo disposto a encetar com vista a impedir o encerramento da fábrica de Vale de Anta?

4. Foram atribuídas prestações sociais a estas trabalhadores? Que prestações?

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