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Situação laboral das trabalhadoras da Santa Casa da Misericórdia de Moscavide

As trabalhadoras da Santa Casa da Misericórdia de Moscavide (SCMM) encontram-se sem receber salários nem quaisquer outros vencimentos, desde o passado mês de outubro de 2019, estando em falta os salários de novembro e dezembro de 2019 e o subsídio de natal. Além da falta de pagamento, estas trabalhadoras também não dispõem de seguros de acidentes de trabalho, obrigatórios por lei, dado que os últimos caducaram a 30 de novembro de 2019 e não foram renovados pela entidade patronal.

A SCMM cancelou o acordo que mantinha com a Segurança Social, encontrando-se atualmente as funcionárias sem atribuição de tarefas, passando o tempo no local de trabalho, sem condições de limpeza e higiene, aguardando que termine o horário de expediente, sem nada para fazer. Esta situação consubstancia não só uma violação do direito à ocupação efetiva, como também um desrespeito pelos direitos referentes à saúde e segurança no trabalho.

Os órgãos sociais estão demissionários, mas a entidade não garantindo alternativas de manutenção dos postos de trabalho em apreço e não procedendo à cessação do contrato com as funcionárias, inviabiliza que acionem o fundo de garantia salarial e coloca as trabalhadoras numa situação financeira crítica, com reflexos visíveis na sua saúde física e psicológica.

O Bloco de Esquerda tem conhecimento que as trabalhadoras têm sido pressionadas pela entidade patronal a evocar o artigo 325.º do Código de Trabalho, sob ameaça de não receberem os salários em atraso.
Entretanto, a Junta de Freguesia de Moscavide e Portela, proprietária das instalações onde ainda funciona a SCMM, informou a direção daquela entidade de que não iria renovar o acordo de comodato para a cedência das referidas instalações.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. Tem o governo conhecimento da situação descrita?

2. Tendo conhecimento, que diligências já tomou para fazer face a esta situação?

3. A Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) está a acompanhar devidamente a situação destas trabalhadoras? Foram realizadas ações inspetivas?

4. Que medidas foram tomadas pela ACT para repor a legalidade laboral e o respeito pelas condições de trabalho das trabalhadoras da Santa Casa da Misericórdia de Moscavide?

5. Qual o motivo do cancelamento do acordo que a SCMM mantinha com a Segurança Social?

6. Está a tutela disponível para encontrar uma solução que garanta a manutenção dos postos de trabalho destas trabalhadoras? Em que prazo?
 

AnexoTamanho
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