Share |

Situação no Centro Distrital de Viana do Castelo da Segurança Social

Chegou ao conhecimento do Bloco de Esquerda um conjunto de denúncias sobre o funcionamento do Centro Distrital de Segurança Social de Viana do Castelo que só podem suscitar a maior apreensão sobre o funcionamento deste serviço essencial do Estado.

Desde logo, tem-se instalado um clima de medo e de perseguição entre os trabalhadores, estimulado pelas chefias, com comportamentos autoritários, com vigilância recorrendo aos funcionários da empresa de segurança, com a multiplicação de processos disciplinares e com práticas discriminatórias que, a confirmarem-se, configuram situações de assédio moral incompatíveis com relações laborais respeitadoras da dignidade dos profissionais e da sua autonomia.

Além disso, os critérios de constituição das equipas e de recrutamento de profissionais provoca dúvidas sobre quais as razões prevalecentes nestes processos, parecendo que a competência técnica e a experiência são relegadas em favor de proximidades de ordem pessoal e partidária, situação que acontece desde que, em julho de 2014, o Dr. Paulo Órfão dirige aquele Centro.

A desestruturação de alguns serviços, nomeadamente ao nível da Infância e Juventude, pode colocar em causa o trabalho feito anteriormente e a sua continuidade, desbaratando o capital de confiança acumulado entre técnicos e famílias. Práticas invasivas, mecanismos de culpabilização e de vigilância, que resultam da classificação das famílias como “disfuncionais”, parecem estar a sobrepor-se a uma preocupação com a estruturação de projetos de vida baseados na autonomia, na valorização das suas competências e no estímulo a processos de vinculação. Não está em causa, evidentemente, a necessidade de proteção de crianças e jovens menores em risco. Mas a multiplicação de decisões que podem não estar a ser conduzidas pelo superior interesse das crianças, mas por lógicas que tendem a punir os pobres pela sua condição, coloca em causa essa proteção.

Ao nível da resposta à população sem-abrigo, alegadamente estes utentes não têm sido encaminhados para soluções de habitação de emergência, acabando por pernoitar na rua.

À gestão protagonizada pelo atual responsável máximo tem sido também imputada uma lógica de favorecimento de privados, com instituições a queixarem-se de critérios arbitrários e discriminatórios no estabelecimento de protocolos de cooperação. No caso da implementação da Rede Local de Intervenção Social (RLIS), privilegiando a Santa Casa da Misericórdia e não facultando informação às outras instituições. Às instituições que são mais críticas ou distantes da orientação político-partidária do Diretor terão sido  também retirados apoios ou negados protocolos.

Em suma, este conjunto de denúncias afigura uma situação muito grave. Tendo em conta que aos titulares dos cargos dirigentes da Administração Pública, nomeadamente aqueles que se encontram em comissão de serviço, incumbe entre outras a obrigação de “realizar os objetivos previstos” e de “garantir a observação das orientações superiormente fixadas”, os relatos que chegaram a este Grupo Parlamentar indiciam que o comportamento do Diretor do Centro Distrital de Viana do Castelo viola claramente as orientações do Executivo para este sector.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, as seguintes perguntas:

1. O Governo tem conhecimento destas situações?

2. Face ao exposto, que diligências pretende o Senhor Ministro desencadear no sentido de averiguar estas práticas?

3. Considera o Senhor Ministro que o Diretor do Centro Distrital de Viana do Castelo da Segurança Social tem condições para permanecer a desempenhar o cargo?

4. Como pretende o Ministério criar as condições para repor o respeito pelos direitos dos utentes e dos trabalhadores da Segurança Social em Viana do Castelo, bem como para normalizar as relações entre esta e as instituições do distrito?

AnexoTamanho
Pergunta: Situação no Centro Distrital de Viana do Castelo da Segurança Social313.96 KB