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Sobre as orientações da DGEstE relativas ao funcionamento dos conselhos de turma que põem em causa o direito dos alunos a serem corretamente avaliados

No passado dia 20 de julho, a Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares enviou um email para as direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas com indicações sobre a conclusão do ano letivo e os conselhos de turma de avaliação.

No referido email, entre outras considerações, a Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares dá indicações às direções dos agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas para que a realização dos conselhos de turma de avaliação de alunos se efetue mesmo que só com a presença de apenas 1/3 dos seus membros, a partir da segunda convocatória. Para sustentar tal posição considera os conselhos de turma como órgãos administrativos, ainda que de carácter temporário, e considera que lhes é diretamente aplicável o Código de Procedimento Administrativo.

Os conselhos de turma são órgãos pedagógicos das escolas e, quando em tarefas de avaliação de alunos, têm as suas funções e modo de funcionamento bem regulados no Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, do Gabinete do Secretário de Estado da Educação, em particular no seu artigo 23.º que se transcreve na íntegra:

" Constituição e funcionamento dos conselhos de turma dos 2.º e 3.º ciclos

1 — O conselho de turma, para efeitos de avaliação dos alunos, é um órgão de natureza deliberativa, sendo constituído por todos os professores da turma e presidido pelo diretor da turma.

2 — Compete ao conselho de turma:

a) Apreciar a proposta de classificação apresentada por cada professor, tendo em conta as informações que a suportam e a situação global do aluno;

b) Deliberar sobre a classificação final a atribuir em cada disciplina.

3 — As deliberações do conselho de turma devem resultar do consenso dos professores que o integram, tendo em consideração a referida situação global do aluno.

4 — Quando se verificar a impossibilidade de obtenção de consenso, admite -se o recurso ao sistema de votação, em que todos os membros do conselho de turma votam nominalmente, não havendo lugar a abstenção e sendo registado em ata o resultado dessa votação.

5 — A deliberação é tomada por maioria absoluta, tendo o presidente do conselho de turma voto de qualidade, em caso de empate.

6 — Nos conselhos de turma podem intervir, sem direito a voto, outros professores ou técnicos que participem no processo de ensino e aprendizagem, os serviços com competência em matéria de apoio educativo e serviços ou entidades cuja contribuição o conselho pedagógico considere conveniente.

7 — Sempre que se verificar ausência de um membro do conselho de turma, a reunião é adiada, no máximo por 48 horas, de forma a assegurar a presença de todos.

8 — No caso de a ausência a que se refere o número anterior ser superior a 48 horas, o conselho de turma reúne com os restantes membros, devendo o respetivo diretor de turma dispor de todos os elementos referentes à avaliação de cada aluno, fornecidos pelo professor ausente.

9 — Na ata da reunião de conselho de turma devem ficar registadas todas as deliberações e a respetiva fundamentação."

Mesmo em situação de aplicação de serviços mínimos às reuniões de avaliação dos anos sujeitos a exames nacionais, o colégio arbitral determinou, de forma excecional e bem circunscrita no tempo, que os conselhos de turma de avaliação dos 9.º, 11º e 12.º anos teriam sempre de ter, no mínimo, 50% mais um dos seus membros, pelo que se torna incompreensível a indicação da Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares.

O Despacho Normativo do Gabinete do Secretário de Estado da Educação não foi revogado nem se conhece deliberação de qualquer colégio arbitral sobre a aplicação de normas de exceção ao funcionamento dos conselhos de turma de avaliação de alunos agora pelo que se torna incompreensível esta comunicação.

Os alunos têm direito à avaliação ponderada em conselho de turma legalmente constituído por todos os docentes. Os conselhos de turma de avaliação devem analisar cuidadosamente todos os elementos avaliativos dos alunos e deliberar, de preferência por consenso, as classificações a atribuir a cada aluno em todas as disciplinas. Para lá da discrepância entre a legislação vigente e as indicações da Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, fica em causa o direito dos alunos a serem corretamente avaliados.

Além das indicações sobre os conselhos de turma de avaliação de alunos, o referido email da Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares debruça-se sobre as férias já marcadas pelos docentes e impede as direções de manterem as autorizações do seu gozo se não tiverem sido cumpridos um conjunto de requisitos pelos docentes no que parece configurar uma abusiva intromissão na autonomia das escolas e em particular dos seus diretores/as, tantas vezes afirmada em declarações e nos preâmbulos dos mais variados diplomas legais.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes perguntas:

1. Considera o Ministério da Educação que o email da Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares, de 20 de julho de 2018, enviado aos diretores, sobre a conclusão do ano letivo - conselhos de turma de avaliação, tem valor legal, isto é, que não contraria o disposto no Despacho normativo n.º 1-F/2016, de 5 de abril, do Gabinete do Secretário de Estado da Educação, em particular no seu artigo 23.º?

2. Considera o Ministério da Educação que a ser cumprido o disposto no referido email não será violado, de forma grosseira, o direito dos alunos a uma correta avaliação, isto é, a uma avaliação ponderada por todos os docentes em conselho de turma?

3. Considera o Ministério da Educação repor a legalidade na avaliação de alunos, reconhecendo o caráter pedagógico e não meramente administrativo dos conselhos de turma, anulando, por consequência, o já referido email da Senhora Diretora-Geral dos Estabelecimentos Escolares?

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