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Terreno da antiga estação ferroviária da Boavista, no Porto

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda tomou conhecimento, através da comunicação social, de um Pedido de Informação Prévia (PIP) sobre o projeto do El Corte Inglés pensado para o terreno da antiga estação ferroviária da Boavista, no Porto, que já terá dado entrada na Câmara do Porto, estando agora a ser analisado. O Bloco soube também da existência de contrato celebrado entre o El Corte Inglés e a ex-Refer (atualmente integrada na Infraestruturas de Portugal) no ano de 2000, e que prevê a opção de compra sobre aqueles terrenos. Segundo o jornal Expresso de 15 de setembro, o referido contrato concedia inicialmente aquela opção de compra até ao ano de 2013, tendo sido, posteriormente, e após renovações sucessivas, prorrogado até ao final de 2021, continuando a operação dependente da aprovação camarária do projeto.

Tendo em conta estas questões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, através da deputada Maria Manuel Rola, solicitou por email à Infraestruturas de Portugal, logo a 29 de setembro último, a disponibilização de cópia do contrato inicialmente celebrado em 2000 entre o El Corte Inglés e a ex-Refer, e ainda dos “acordos adicionais” que o renovaram sucessivamente desde 2013 até 2021. Contudo, e até ao momento, ainda não se obteve qualquer resposta, nem os referidos contratos foram disponibilizados publicamente.

Acresce que, após esse pedido, e muito recentemente, foi tornado público que o PIP terá dado entrada na Câmara Municipal do Porto sem que o contrato tenha sido facultado a qualquer entidade, nomeadamente a este Grupo Parlamentar, para o escrutínio deste tipo de atos públicos, o qual deveria ter sido tendo em conta os próprios prazos dados pela Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio requerer ao Governo, através do Ministro das Infraestruturas e Habitação:

- A cópia do contrato original celebrado em 2000 entre o El Corte Inglés e a ex-Refer (atualmente integrada na Infraestruturas de Portugal) e todos os “acordos adicionais” que o renovaram sucessivamente.
 

AnexoTamanho
requerimento_el_cortemmr.pdf156.33 KB