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Perguntas ao Governo

Janeiro 15, 2019

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que, nomeadamente no Instituto Politécnico de Viseu, as regras constantes deste Decreto-Lei, nomeadamente a isenção de horário, prevista no nº8 do Art.º 4º da Lei nº 65/2017, e de propinas foram cumpridas para a elaboração da sua tese, foram cumpridas, impedindo alguns docentes de terminar os seus doutoramentos e assim poder integrar a carreira.

Janeiro 15, 2019

O PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado. Este programa constitui uma das concretizações da Estratégia Nacional de Combate à Precariedade, plasmada no artigo 26.º da Lei de Orçamento de Estado para 2017, que previa a sua apresentação pelo Governo à Assembleia da República até ao final do primeiro trimestre de 2017. Ao arrepio da intenção do legislador na elaboração um conjunto de precários foram confrontados com a sua exclusão em virtude da alegada falta de habilitações literárias para o desempenho das funções em apreço.

 

Janeiro 15, 2019

O Bloco de Esquerda vem, por este meio, demonstrar a preocupação relativamente à recente notícia da requisição, por parte do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, de duas profissionais de enfermagem que se encontravam em mobilidade na ACES Douro Sul a prestar cuidados domiciliários de reabilitação.

Janeiro 15, 2019

O Bloco de Esquerda teve conhecimento, através da comunicação social, dos atrasos verificados nos serviços de urgência do Hospital Beatriz Ângelo, em Loures, e no Hospital de Vila Franca de Xira. Esta situação tem vindo a ser recorrente em vários serviços destes dois hospitais, sendo que no caso de Loures, o TMRG recomendado para doentes urgentes chegou a quadruplicar na última semana. É ainda importante salientar que a gestão destes hospitais se encontra em regime de PPP.

Janeiro 15, 2019

Desde há anos que nos têm chegado notícias de descargas ilegais neste rio. Porém, e apesar de notícias de dezenas de infrações, apelos da população aos órgãos locais, e algumas intervenções da PSP e do SEPNA, a situação parece continuar na mesma e os infratores permanecem impunes.

Nesta semana foi observada, mais uma vez, uma situação de descargas poluentes para o rio, junto à Rua 31 de Janeiro, em Braga, que indignou, mas não surpreendeu, as populações que testemunharam mais este atentado ambiental. A denúncia foi feita por volta das 9 horas do dia 9/01/2019, tendo de imediato sido alertada a Agere – Empresa Municipal e o Serviço de Proteção da Natureza e do Ambiente (SEPNA).

Janeiro 15, 2019

Desde 17 de março de 2018 que estes funcionários concluíram a sua participação em procedimento de promoção mas, ao cabo de 8 meses, a Administração Tributária (AT) continua sem concluir os procedimentos que garantem a sua efetivação o que implica que estes funcionários estejam no início da carreira há 11 anos e meio.

Dezembro 19, 2018

A Infraestruturas de Portugal (IP) anunciou a 28 de janeiro de 2016 a intenção de lançar um conjunto de parcerias público-privadas para instalação de unidades hoteleiras e comerciais em estações centenárias que fazem parte do património da extinta REFER. Em particular, na estação de São Bento, no Porto, estação de Caminhos de Ferro que apresenta um desafio particular devido às qualidades patrimoniais que a qualificam como Imóvel de Interesse Público desde 1997 (Decreto-Lei 67/97, de 31 de dezembro), mas também à memória de acontecimentos históricos relevantes como a chegada do General Humberto Delgado em 14 de maio de 1958.

Dezembro 19, 2018

A Assembleia Municipal de Santarém recomendou à Empresa Infra-estruturas de Portugal, S.A. a instalação de equipamentos de redução de ruído na circular urbana externa em Santarém, vulgo Rua O. Já em 2005, a antiga Direção de Estradas do Distrito de Santarém, por ofício dirigido aos moradores em 29 de setembro desse ano, assumiu a responsabilidade pela poluição sonora da Rua O que, reconhecia, «ultrapassa em alguns troços os limites admitidos na legislação vigente» e informou que o assunto seria tratado no âmbito de um projeto a desenvolver e a iniciar ainda nesse mesmo ano, sendo a obra lançada no ano seguinte, ou seja, em 2006. As reclamações sobre excesso de ruído recebidas de particulares, cujas habitações se encontram na proximidade das Variantes à EN3 e EN114 / Circular Urbana de Santarém) continuam.

Dezembro 14, 2018

Desde 2013 que a Associação de Pais e Encarregados de Educação do Agrupamento de Escolas Cândido Figueiredo tem vindo a alertar para a necessidade de obras de requalificação na escola sede do agrupamento, Escola Básica de 1º e 2º ciclos de Tondela.

A escola apresenta danos graves ao nível do telhado e cobertura, em alturas de chuva provocam infiltrações obrigando ao encerramento de partes da escola, nomeadamente a biblioteca e algumas salas de aula. Por razões de segurança, a direção também procede ao isolamento dessa parte da escola.

Dezembro 14, 2018

A 78ª Esquadra da PSP, em Camarate, concelho de Loures, debate-se com uma gritante falta de meios para cumprir a sua missão de preservar a segurança pública. Aquela esquadra conta atualmente com um total de 48 polícias, responsáveis pela segurança de aproximadamente 35.000 habitantes, dispersos por cerca de 12km2.

Dezembro 14, 2018

O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que não estão a ser regularizadas as horas acumuladas e as horas de crédito no Centro Hospitalar Universitário do Algarve. As regularizações das horas em questão estão previstas em circular da ACSS e do CHUA, nas quais as mesmas ficam em histórico para efeitos de contabilização e compensação posterior, como horas suplementares/extraordinárias, seja em remuneração ou descanso compensatório.

Esta é uma situação que já deveria de ter sido resolvida até ao mês de dezembro do ano de 2017. Já passou 1 ano desde o prazo inicialmente proposto e praticamente nada foi ainda regularizado no CHUA.

Dezembro 14, 2018

Todos os anos assiste-se em muitas instituições de ensino superior, público e privado, a rituais de praxe académica. Momentos de entrada no ensino superior, de absoluta exceção, onde parece tudo ser permitido.

Foi neste âmbito que nos últimos anos se multiplicaram os casos de violência e abuso associados às praxes de norte a sul do país. Alguns destes episódios chegaram mesmo à comunicação social, oferecendo visibilidade a uma realidade que vai muito para além dos casos conhecidos.

Em 1999, uma aluna da Escola Superior de Leiria avançou com um processo judicial por “agressões físicas e humilhações” por um autodenominado “tribunal de praxe” ter determinado que lhe devia ser cortado o cabelo.

Em 2003, a aluna do Instituto Piaget de Macedo de Cavaleiros, Ana Sofia Damião, denunciou as agressões a que havia sido sujeita durante as praxes. A instituição de ensino decidiu na altura defender os agressores e, posteriormente, sancionar tantos os agressores como a agredida de igual forma, defendendo corporativamente a violência.

Em março do mesmo ano Ana Santos, da Escola Superior Agrária de Santarém, também denunciou a violência das praxes a que foi sujeita, que, entre outras coisas consistiu em ter sido “esfregada com excrementos”, realizando uma queixa na polícia e escrevendo uma carta ao Ministério Público. Neste caso, o presidente do Conselho Diretivo abriu um inquérito sobre o sucedido mas, simultaneamente, deu uma entrevista à revista Visão onde defendia que também ele tinha recebido “bosta no corpo” e que era essa a tradição daquela escola agrária.

Ainda nesse ano, um aluno do Instituto Superior de Engenharia de Coimbra apresentou queixa por ter sido obrigado pelos seus superiores hierárquicos da praxe, alunos mais velhos, a prender um cordão com um tijolo ao pénis. O pai deste aluno escreveu uma carta à tutela, que prometeu agira. Mas, a “culpa voltaria a morrer solteira”.

Já em 2004 veio a público um caso bastante mais grave. Diogo Macedo, aluno da Universidade Lusíada de Famalicão, faleceu no hospital após uma praxe da tuna daquela instituição. A Universidade Lusíada de Famalicão não abriu qualquer inquérito e fez saber que qualquer aluno que prestasse declarações à imprensa sobre o sucedido seria expulso. Nunca se veio a conhecer o que aconteceu naquela praxe e o processo judicial foi arquivado. A família do Diogo Macedo até hoje não teve respostas das autoridades.

A 28 de novembro de 2006, um estudante da Escola Superior Agrária de Coimbra ficou paraplégico como resultado de uma praxe. A escola lamentou o sucedido e o Ministério com a tutela do Ensino Superior na altura apelou à responsabilidade das instituições, mas nunca foi aberto nenhum processo judicial ou cível e a culpa morreu, de novo, solteira.

No mesmo ano em Elvas, um outro aluno ficou também paraplégico depois de um acidente numa praxe académica. Neste caso os organizadores da praxe alegaram que o aluno tinha participado de livre vontade e a faculdade rejeitou qualquer responsabilidade, apesar do acidente ter ocorrido nas suas instalações.

Em 2011, os jornais deram conta de uma aluna do primeiro ano da Academia Militar do Exército que foi internada devido à violência de uma praxe nas instalações da escola, na Amadora.

Em 2012, uma aluna de 26 anos da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Politécnico de Beja acabaria por morrer no Hospital Joaquim Fernandes, deixando para trás uma filha de apenas quatro anos, depois de ter tido uma paragem respiratória e ter ficado inconsciente durante uma praxe.

Em 2013, seis alunos da Universidade Lusíada morreram durante uma praxe na praia do Meco. O “dux”, responsável máximo da praxe daquela instituição de ensino superior, seria o único a sobreviver. O caso acabaria arquivado.

Em 2015, três alunos de engenharia informática da Universidade do Minho morreram soterrados pela queda de um muro em contexto de praxe. Os alunos que provocaram o derrubamento foram formalmente acusados de homicídio negligente.

Em 2016, uma aluna da Universidade do Algarve entrou em coma alcoólico por ter sido obrigada a ingerir álcool enquanto se encontrava parcialmente enterrada na areia. 

Poucos dias após o arranque do presente ano letivo, chegou a público a história de um estudante da Universidade de Évora que, no decorrer de uma praxe, foi obrigado a fletir o seu corpo, colocar a cabeça no chão sob farinha e sentar-se de pernas cruzadas e de joelhos em cima das suas mãos. O aluno mais novo pediu que a praxe terminasse, mas os “praxistas” coagiram-no a prosseguir com um exercício que lhe infringia dor.

Em abril de 2008, na sequência de um conjunto vasto de requerimentos do Bloco de Esquerda a instituições do ensino superior, bem como da discussão do Projeto de Resolução n.º 254/X/3.ª, que o mesmo partido apresentou, no sentido de recomendar a criação de gabinetes e linha verde de prevenção da violência das praxes e de apoio às vítimas dessas práticas., a Comissão de Educação e Ciência aprovou o relatório intitulado “As praxes académicas em Portugal”. Este relatório, que recebeu 38 contribuições de instituições do ensino superior de todo o país, realizava a resenha histórica da praxe e propunha medidas de apoio aos estudantes vítimas de praxes violentas e de responsabilização das universidades.

O Ministério da Ciência, Tecnologia e do Ensino Superior da X Legislatura, observando as propostas da Comissão de Educação e Ciência, enviou às instituições de ensino superior um memorando onde informava os Conselhos Diretivos que seriam responsabilizados caso ocorressem problemas na sequência de praxes nas suas escolas. Em resposta, muitos Conselhos Diretivos decidiram proibir as praxes académicas no interior das universidades e politécnicos.

Durante a presente legislatura, a Assembleia da República aprovou o Projeto de Resolução nº 120/XII do Bloco de Esquerda que recomendou ao governo:

1. A realização de um estudo a nível nacional sobre a realidade da praxe em Portugal, levado a cabo por uma equipa multidisciplinar de uma instituição de ensino superior pública, financiado pelo Ministério da Educação e Ciência e cujos resultados sejam públicos e tornados acessíveis on-line.

2. A produção e divulgação pelo Ministério do Ensino Superior e Ciência de um folheto informativo sobre a praxe, suas eventuais consequências disciplinares e penais, e justeza da sua rejeição, a ser distribuído no ato das candidaturas em cada instituição de ensino superior do país

3. A criação de uma rede de apoio aos estudantes do ensino superior que permita acompanhamento psicológico e jurídico aos estudantes que solicitem apoio e que denunciem situações de praxe violenta ou não consentida, disponível no sítio da internet do Ministério da Educação e Ciência.

4. Uma recomendação formal dirigida aos órgãos diretivos das escolas no sentido de estes assumirem uma atitude que não legitime as práticas de praxes violentas no interior ou no exterior das instituições de ensino superior, não reconhecendo papel a estruturas das praxes nas cerimónias das instituições do ensino superior.

5. Converter em obrigação por parte das instituições de ensino superior a realização de atividades de receção aos novos alunos de carater lúdico e formativo, garantindo em cada escola um gabinete de apoio à integração académica para informação de todos os aspetos funcionais e curriculares que cada aluno deva conhecer.

Em 2017, no seguimento da divulgação do relatório “A Praxe como Fenómeno Social”,  o Ministério da Ciência e do Ensino Superior lançou o programa EXARP que se propõe promover a “tolerância e emancipação dos estudantes do ensino superior através de iniciativas diversas” sem “condicionar o modo como interagem, convivem ou se divertem”, sublinhando que “a valorização das tradições académicas, mesmo quando existentes, não pode legitimar que se humilhe e desvalorize a autoestima dos mais novos”.

Apesar do crescente debate público de que a praxe académica tem sido alvo, e das medidas que têm vindo a ser tomadas nos últimos anos, estas mantêm os seus moldes autoritários e potencialmente violentos, atuando em praticamente todas as instituições do ensino superior.

Assim, face ao exposto, e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer a audição, em conjunto com a Comissão de Educação e Ciência, com caráter de urgência, das seguintes entidades:

· Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

· Equipa do Programa EXARP

pelo que solicita a V. Exª as diligências necessárias para esse efeito.

 

Os deputados e a deputada do Bloco de Esquerda

Dezembro 14, 2018

Após denúncia do Sindicato Nacional do Ensino Superior (SNESup), foi noticiado em vários órgãos de comunicação social nacional e local que um conjunto de oitenta e sete docentes da Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro (UTAD) está a ser coagido a assinar contratos de trabalho ao abrigo da figura de docente convidado com cláusulas ilegais. Em causa, está uma adenda que permite à universidade cortar o valor do salário dos docentes e prevê que prescindam do pagamento da compensação da caducidade do contrato, caso não seja renovado no final do ano letivo.

Dezembro 14, 2018

O Bloco de Esquerda teve conhecimento de que a Extensão de Saúde de Veiros, no concelho de Estarreja, se encontra encerrada há cerca de duas semanas, sem que seja conhecido um prazo para a sua reabertura.

Pelo que se sabe, o encerramento é devido à falta de pessoal no Centro de Saúde de Estarreja. Depois do despedimento de uma funcionária administrativa e a baixa de uma outra o Centro de Saúde ficou com falta de pessoal, tendo sido essa falta colmatada com a recolocação da funcionária da Extensão de Saúde de Veiros. Uma vez que sem a funcionária o médico não podia trabalhar, retiraram também o médico da extensão, o que terá resultado no seu encerramento.  

Dezembro 14, 2018

O Centro Intermunicipal de Recolha de Animais Errantes do Pinhal Interior Sul, localizado no concelho de Proença-à-Nova tem sido alvo de várias denúncias que têm sido endereçadas à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização e Poder Local. De facto, este Canil Intermunicipal, constituído por 5 municípios tem um percurso sui generis, no mínimo. Esta infraestrutura, inaugurada em 2009 engloba os municípios de Mação, Oleiros, Proença-à-Nova, Sertã e Vila Velha do Ródão e localiza-se em Vale Serrão em Proença-à-Nova, sendo gerido por este último município.

Dezembro 14, 2018

No período da colheita, as máquinas cavalgadoras trabalham dia e noite em muitas explorações, criando um novo problema ambiental que emerge destes sistemas intensivos e da procura da obtenção do rendimento máximo. Principalmente nas explorações olivícolas muito grandes do Alentejo – onde predominam grandes áreas de monocultura com olivais intensivos, as aves migradoras têm de descansar e pernoitar por entre as sebes do olival intensivo.

Com a colheita noturna por máquinas cavalgadoras e a utilização de fortes focos de luz, milhares de aves que pernoitam nas sebes são apanhadas e mortas pelo processo mecânico de colheita (vibração e sucção), sem qualquer possibilidade de fuga. Na zona de Ferreira do Alentejo há relatos de residentes locais que referem a existência de uma verdadeira chacina, com sacos de aves a terem de ser retirados das cubas da azeitona colhida durante a noite.

Dezembro 14, 2018

No passado dia 7 de dezembro, a Finlândia deu nota de que vai rasgar unilateralmente o acordo fiscal que assinou com Portugal em 1970, deixando de aplicar essa convenção já a partir de 1 de janeiro de 2019. Este passo inédito dado por este país é justificado com a ausência de uma resposta adequada do Governo Português para o problema de grande injustiça fiscal criado pelo regime dos Residentes Não Habituais, que permite, entre outros, que os pensionistas finlandeses que vivam em Portugal não paguem qualquer IRS, problema de resto também já apontado pela Suécia.

Dezembro 14, 2018

Face aos relatos dramáticos, que têm chegado ao BE, destes trabalhadores injustamente despedidos, que começam a ver o fim do subsídio de desemprego e que devido aos atrasos neste processo judicial ficaram numa situação de desproteção laboral e social, é necessário encontrar uma solução. O Estado não pode ser o mais cruel dos patrões, que se permite ir contra a lei e contra qualquer direito dos trabalhadores. Aliás, o próprio grupo parlamentar do PS manifestou, numa Pergunta ao anterior Governo, a propósito de um dos vários despedimentos, muitas das preocupações, com este processo e com estes trabalhadores, que o BE aqui levanta, pelo que o grupo parlamentar do Bloco de Esquerda quer saber qual a disponibilidade deste Governo para encontrar soluções para estas pessoas. Nomeadamente, convém notar que a todo o tempo pode ser encontrada uma solução que acautele os direitos dos trabalhadores e que a tutela pode ter um papel determinante com vista a tentar viabilizar um acordo que ponha termo ou suspenda o processo judicial que está a decorrer, garantindo a reintegração dos trabalhadores ou soluções alternativas que satisfaçam os seus interesses.

Dezembro 14, 2018

No dia 29 de novembro, o Primeiro-ministro anunciou na Assembleia da República o pagamento antecipado da totalidade do montante em dívida ao FMI (€4600M). Segundo o Ministro das Finanças, em conferência de imprensa no dia 10 de dezembro, com esta operação, o Governo Português terá um benefício de 100 milhões de euros. Em nenhum destes momentos o Governo referiu que a autorização da Troika para o pagamento antecipado de dívida implicava a imposição de novas condições financeiras ao país.

Dezembro 14, 2018

Têm chegado ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda relatos de problemas causados pela dificuldade em substituir docentes em falta na Escola Básica Delfim Santos em Lisboa. Segundo estes relatos, estão seis turmas de 3º ciclo sem aulas de História e Educação para a Cidadania, uma vez que há um professor em falta. A escola teria tentado por várias vezes fazer esse recrutamento sem sucesso, e após o que nos informaram terem sido 12 tentativas através da Bolsa de Contratação da DGAE, os alunos continuam sem aulas.

Dezembro 14, 2018

Em maio deste ano foi publicado o Despacho n.º 4590-A/2018, no qual é previsto o pagamento de um suplemento remuneratório aos enfermeiros especialistas, com efeitos a janeiro deste ano. O Bloco de Esquerda teve conhecimentos da existência de enfermeiros especialistas no Centro Hospitalar Universitário do Algarve, que não estão a receber o suplemento a que têm direito.

O pagamento de um suplemento a enfermeiros especialistas foi instituído como forma de valorizar os profissionais que investiram na sua formação e, dessa forma, adquiriram outras competências técnicas e científicas.

Acontece que, no CHUA, há enfermeiros especialistas a desempenhar funções na sua área de especialização a quem não foi atribuído o respetivo suplemento. Estão em causa 140 Enfermeiros Especialistas a exercer funções de especialista em 2018.

Dezembro 14, 2018

Um órgão de comunicação social noticia, no dia de hoje, que a Marinha recebeu um conjunto de queixas de pais que, sob anonimato, denunciam praxes violentas sobre alunos do 1.º ano da Escola Naval (EN). Porém, o comandante e um dos porta-vozes da EN Fernando Pereira da Fonseca respondeu que, depois de terem sido tomadas um conjunto de diligências para averiguar o sucedido, “não se concluiu haver qualquer indício de práticas contrárias” às regras estabelecidas.

Dezembro 14, 2018

Foi disponibilizado em maio deste ano uma verba de 500 mil euros a distribuir pelos municípios portugueses para fazer face às exigências da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização de animais errantes à guarda dos municípios e a implementação do não abate como forma de controlo da população de animais errantes, nomeadamente cães e gatos.

Dezembro 14, 2018

Foi disponibilizado em maio deste ano uma verba de 500 mil euros a distribuir pelos municípios portugueses para fazer face às exigências da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização de animais errantes à guarda dos municípios e a implementação do não abate como forma de controlo da população de animais errantes, nomeadamente cães e gatos. Foi igualmente disponibilizada uma outra verba de 1milhão e 500 mil euros para que os Centros de Recolha Oficial (CRO) tivessem obras de melhoria ou fossem construídos nos diferentes municípios que deverão obrigatoriamente dispor deste equipamento para fazer face a esta responsabilidade que lhes é atribuída por lei.