Perguntas ao Governo

Chegou ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que o Banco Espírito Santo não estará a aplicar as alterações efetuadas na Lei nº 57/2012, nomeadamente no que diz respeito à possibilidade de os cidadãos poderem exigir o reembolso do valor do PPR/E em caso da sua utilização para pagamento de prestações de crédito à aquisição de habitação própria e permanente.

O contrato de concessão da ligação aérea regional Lisboa-Trás-os-Monte, estabelecido entre o Estado e a Aero Vip, expirou em novembro de 2012, após o governo ter decidido não o renovar.

Os programas de ensino e formação de adultos são uma ferramenta central de qualquer resposta à recessão económica mas são sobretudo uma exigência de milhares de cidadãos que querem melhorar as suas qualificações para procurar emprego.

O Bloco de Esquerda tomou conhecimento de que, há alguns dias, o Hospital de Faro não disponibilizou Golimumab (Simponi) a uma pessoa com artrite reumatoide. No dia 23 de dezembro, esta pessoa, que é tratada com Golimumab desde março de 2011, dirigiu-se ao Hospital de Faro para receber o medicamento tendo-lhe sido referido que durante o ano em curso (2012) não poderiam disponibilizar esta medicação e que em 2013 a sua dispensa seria ainda mais dificultada.

A ideia dos agrupamentos escolares integrados tem sido usada por sucessivos governos para proceder a agregações de escolas que se transformam em Mega agrupamentos, de gestão difícil e necessariamente burocrática, que prejudica a eficiência da gestão e, portanto, a qualidade da oferta escolar.

O Segundo Protocolo Modificativo do Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa de 1990 foi negociado no âmbito da CPLP. Após a ratificação do Brasil (2004), de Cabo Verde (2005) e de São Tomé e Príncipe (2006), considerou-se inviável avançar sem que Portugal também desse por concluído todo o processo, o que veio a acontecer com a ratificação do Segundo Protocolo em 2008.

Ontem chegou ao conhecimento público a decisão da Sumol+Compal de despedir 70 trabalhadores até ao final de abril. Segundo declarações da empresa, esta decisão está diretamente relacionada com o atual contexto económico, que teve impactos negativos no consumo interno, bem como pelo agravamento do IVA.

Segundo informações veiculadas pela comunicação social, Miguel Namorado Rosa assumiu em tribunal ter sido o responsável pela criação de 5 das 17 offshores investigadas pela própria CMVM e pelo Ministério Público, no âmbito das supostas ilegalidades ocorridas no Millennium BCP entre 2002 e 2005.

As dívidas das Autarquias Locais às Águas de Portugal têm sido alvo de várias declarações de responsáveis do governo e das Autarquias, por vezes contraditórias sendo mesmo contestadas nalguns casos.

De acordo com o Presidente do Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), as 1.100 casas disponíveis no Mercado Social de Arrendamento (MSA) vão passar a ser comercializadas também pelas imobiliárias. A Remax confirma e afirma que cobra um “valor entre uma renda e renda e meia à semelhança do que faz com qualquer cliente”.

Foi noticiado que a Guarda Nacional Republicana formou 1700 pessoas para servirem de intermediários com a comunidade. Assim, foi desenvolvido o programa “Interlocutor Local de Segurança”, com o objetivo de formar responsáveis das comunidades locais e onde se envolveram meio milhar de militares da Guarda Nacional Republicana.

Ontem o país tomou conhecimento através da comunicação social do conteúdo de um estudo pedido pelo governo ao Fundo Monetário Internacional (FMI) e ao Banco Mundial sobre o Estado Social. O objetivo deste estudo, segundo o próprio governo, será preparar a realização de um conjunto de cortes nas funções sociais do Estado no valor de 4 mil milhões de euros.