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Projectos de Lei

Janeiro 13, 2020

A sustentabilidade do planeta e a preservação de recursos deve ser uma prioridade da sociedade. Nesse âmbito, a utilização massiva de embalagens em produtos de venda ao público é um problema a que devemos dar resposta.

Janeiro 8, 2020

Assim sendo, e na sequência de nova manifestação dessa necessidade, pelo Sr. Presidente do Observatório Técnico Independente, é necessário salvaguardar a prorrogação do prazo para garantir que o OTI cumpre as suas atribuições até ao final do seu mandato. É esse o intuito desta iniciativa legislativa, que prorroga o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2020, com a certeza que existe uma unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme desafio dos fogos rurais.

Janeiro 7, 2020

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que, tal como foi feito para a utilização das caixas automáticas e dos terminais de pagamento automáticos, seja proibida a cobrança de comissões pelos bancos nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, como é o caso da aplicação móvel MB WAY.  

Janeiro 7, 2020

Ao estabelecer o direito à conta básica universal é garantido a qualquer cidadão o direito a ser titular de uma conta que lhe dá acesso a um pacote de serviços básicos universais, mediante o pagamento de um preço justo e estável, sem colocar em causa o acesso a outros produtos - depósitos a prazo, contas poupança, crédito habitação, cartão de crédito, outros produtos de crédito – aplicando-se, nestes casos, o preçário regular.

Janeiro 7, 2020

Para esse efeito O Bloco de Esquerda entende ser de justiça um novo regime com três traços principais:
• Isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos;
• Redução do atestado em junta médica de recurso para 5 euros;
• Deferimento da atribuição da Prestação Social de Inclusão a partir da data de emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos.
 

Janeiro 7, 2020

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Pretende, além disso, a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Por outro lado, propõe-se o reforço da majoração por longa carreira contributiva, estabelecendo uma redução de um ano na idade legal de reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos, o que minoraria a redução anual no caso das pensões antecipadas, por via desta redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva.

Janeiro 7, 2020

A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro de 2018, que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Janeiro 7, 2020

A prática do setor bancário tem sido por isso a do aproveitamento deste poder de mercado, determinado não só pelas barreiras à saída já mencionadas, como pela coincidência entre os valores praticados pelos maiores bancos em Portugal. Por mais complexas que sejam as estruturas de comissões, não deixa de ser evidente que os valores dos principais serviços são muito semelhantes. 

Janeiro 7, 2020

Para contrariar estas práticas e proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, instituir a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate, bem como eliminar as comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito habitação e pela emissão de declarações oficiais de dívida e respetivos encargos.

Janeiro 7, 2020

Impõe-se, por tudo isto, criar um regime de discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência para estimular o seu acesso ao ensino superior. Esse regime tem na isenção de propinas um dos seus elementos centrais, a que acresce a obrigação de criação de serviços de apoio a estes/as estudantes nos diferentes estabelecimentos de ensino superior, a garantia de ajudas pessoais especializadas (designadamente de intérpretes de língua gestual portuguesa e de assistentes pessoais), a disponibilização de materiais e equipamentos específicos de apoio às aprendizagens, a adaptação das residências universitárias ou a majoração dos valores das bolsas da ação social escolar atribuídas a estes estudantes. 

Janeiro 7, 2020

Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição geral da idade da reforma para os 65 anos, em rotura com a política de sucessivos aumentos dessa idade introduzida pelo governo PSD-CDS. Sendo aquela a orientação geral do Bloco de Esquerda, entendemos ser mais que justificado um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Janeiro 3, 2020

É no contexto de um compromisso renovado com os serviços públicos e a valorização dos seus trabalhadores que o Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei para garantir a recuperação integral do tempo de serviço cumprido nas carreiras e corpos especiais.

Janeiro 3, 2020

O presente Projeto de Lei visa concretizar o passo final de um caminho legislativo e jurisprudencial que se vem afirmando e que sustenta a imprescritibilidade das ações de investigação de paternidade, acompanhando o que já acontece em vários ordenamentos jurídicos como os da Holanda, de Itália, do Brasil, de Espanha, da Alemanha, da Áustria, entre outros.

Dezembro 17, 2019

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa legislativa para alargar o prazo de garantia de bens móveis de consumo de 2 para 5 anos, como medida que confere ao consumidor mais direitos sobre os bens que adquire, mas também no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental e o combate à crise climática.

Dezembro 17, 2019

Nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais devem estar sujeitas a um regime que privilegie aquele que é o eixo central de qualquer tomada de decisão: o superior interesse da criança.

Dezembro 17, 2019

Para completar o reconhecimento de um regime especial de acesso à pensão de velhice e invalidez sem penalizações, acabando com um corte injusto e injustificável, que o Bloco apresenta o presente projeto de lei.

Dezembro 17, 2019

O enquadramento do exercício dependente da profissão de advogado pelas normas adequadas do Direito do Trabalho não pode significar que se ignorem as especificidades desta profissão. Nesse sentido, o Presente Projeto de Lei elenca uma série de deveres especiais dos advogados, exigidos pela especial natureza da prática da advocacia. 

Dezembro 17, 2019

O Bloco de Esquerda considera que este modelo de produção intensiva e superintensiva, baseados na monocultura e de grande extensão geográfica, é desadequado para a situação climática atual e futura, é lesivo para o bem-estar das populações e contraria o interesse público. Assim, considera-se urgente criar mecanismos que permitam travar a sua expansão, proteger a paisagem e garantir a segurança das populações e a preservação de recursos naturais.

Dezembro 13, 2019

É no contexto de um compromisso renovado com os docentes, mas também com a resolução dos problemas que hoje assolam a Escola Pública, como a falta de professores, que apresentamos este projeto de lei. Nesse continua a ser assumida a proposta apresentada pelos sindicatos de uma recuperação ao longo de sete anos de todo o tempo ainda não incluído, considerando também medidas mitigadoras do impacto orçamental. Assim, durante a legislatura deverão ser contabilizados mais 3 anos, 8 meses e 24 dias, além dos 2 anos, 9 meses e 18 dias já considerados, concluindo-se a contagem integral nos três anos seguintes.

Dezembro 12, 2019

O presente diploma procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2011, de 9 de fevereiro, permitindo o conhecimento público do plano de calendarização e monitorização regular dos edifícios, instalações e equipamentos públicos com amianto, bem como das ações corretivas a aplicar.

Dezembro 9, 2019

Por tudo isto, o Bloco de Esquerda entende que é preciso ir mais longe na restrição do recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário. No quadro destas alterações propostas pelo Bloco de Esquerda no presente projeto de lei são de salientar o alargamento do direito de informação dos trabalhadores; as restrições das situações de admissibilidade de trabalho temporário; o reforço das situações em que é proibido o recurso ao trabalho temporário; a diminuição para 6 meses do período máximo de recurso ao trabalho temporário, em lugar dos dois anos atualmente previstos; e a limitação a três vezes o número de renovações de contratos de trabalho temporários, por analogia ao que acontece com os contratos a termo; o alargamento destas regras ao outsourcing, com as devidas adaptações.

Dezembro 9, 2019

Neste sentido, o Bloco de Esquerda acompanhando também o teor da Petição n.º 316/XIII/2 em que os peticionários solicitam a criação de legislação que colmate a falta de apoio financeiro e os direitos dos pais de crianças/jovens com cancro, propõe a majoração em 60 dias da licença parental inicial no caso de nascimento de criança com deficiência ou doença rara, o aumento, até aos 3 anos, da idade dos menores com deficiência ou doença crónica cujos progenitores têm direito a redução de cinco horas do período normal de trabalho semanal e o pagamento a 100% do subsídio para assistência a filho com deficiência, doença crónica ou doença oncológica.

Dezembro 9, 2019

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda foi o primeiro a apresentar propostas para regulamentar e para interditar determinados usos do glifosato. Essa preocupação com a saúde pública e da necessidade de aplicação do princípio da precaução mantém-se e também por isso apresentamos o presente projeto de lei ao mesmo tempo que apresentamos o projeto de lei que “proíbe a aplicação de produtos contendo glifosato em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação” e o projeto de lei que “determina a obrigatoriedade de análise à presença de glifosato na água destinada ao consumo humano”.

Dezembro 3, 2019

Decidir a nacionalização dos CTT é, no entendimento do Bloco de Esquerda, o único caminho de, nas condições atuais, ainda ser possível resgatar para o Estado a propriedade e a gestão do serviço público universal dos correios, garantindo um serviço público universal a todos e todas, bem como garantindo a salvaguarda do património dos CTT e da melhoria das condições de trabalhado das centenas de trabalhadores desta empresa.