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Projectos de Lei

Outubro 25, 2017

Propõe-se, assim, que os procedimentos previstos na atual disposição transitória se apliquem não só a quem à entrada em vigor da lei já exercia atividade nas terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei, mas também a todos os que depois da entrada em vigor da lei concluíram os seus estudos.

Outubro 25, 2017

O Bloco de Esquerda tem acompanhado desde sempre a regulamentação das terapêuticas não convencionais (TNC), um processo que apesar de todos os atrasos e vicissitudes que tem sofrido, continua a ser da maior importância para profissionais e, acima de tudo, para utilizadores destas terapêuticas.

Outubro 25, 2017

Justifica-se uma discussão alargada e alterações que permitam melhorar a operacionalização de uma prestação social tão importante como esta, que, como já foi dito, significa uma viragem histórica na política de proteção social das pessoas com deficiência e uma oportunidade de melhoria de vida para tantas pessoas. 

Outubro 24, 2017

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhece o direito dos trabalhadores da Administração Pública à formação profissional, impondo ao empregador público o dever de proporcionar formação profissional. É ainda garantido ao trabalhador o direito a frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.

Junho 8, 2017

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres.

Abril 17, 2017

O Bloco de Esquerda vem, por isso, propor a criação de um banco público de terras agrícolas destinado a facilitar o acesso a terras por via do arrendamento rural, instrumentos reconhecidos como importantes para corrigir a dimensão física e económica das explorações, reduzir a dispersão da propriedade e incentivar o início da atividade agrícola, sobretudo de jovens agricultores. 

Abril 17, 2017

Apesar  do consenso público em torno da ideia da nacionalização como alternativa a uma má venda, o Governo optou pela segunda hipótese, alegando que, sendo mau, este negócio seria ‘menos mau’ que o inicialmente proposto pela Lone Star. 

Fevereiro 8, 2017

O Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto visava “a reforma do regime do património imobiliário público, guiando-se por objetivos de eficiência e racionalização dos recursos públicos e de adequação à atual organização do Estado”.

Apesar do anúncio deste novo paradigma muitos são os imóveis que por inação da administração central se encontram devolutos ou em ruínas, não servindo qualquer propósito aparente.

Fevereiro 7, 2017

No âmbito dos múltiplos debates já ocorridos sobre esta matéria, o Bloco de Esquerda defendeu sempre o alargamento do critério do jus soli, justamente por se entender que é da mais elementar justiça o reconhecimento do direito à obtenção da nacionalidade do país onde se nasce, independentemente da nacionalidade dos seus progenitores e demais ascendentes. É, pois, esse o sentido e alcance do Projeto de Lei que agora se apresenta.

Janeiro 24, 2017

A proteção no desemprego é um pilar fundamental do sistema público de segurança social. O subsídio de desemprego, na sua dimensão contributiva, é um direito que resulta dos descontos efetuados pelos próprios trabalhadores. Para ter acesso a esta prestação, um indivíduo tem de ter trabalhado, segundo a lei em vigor, pelo menos 360 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que ficou desempregado. Além disso, existe ainda uma dimensão não contributiva desta proteção, traduzida no subsídio social de desemprego.

Janeiro 23, 2017

Às populações, às forças de proteção civil e aos homens e mulheres que tantas vezes arriscam a própria vida para salvar as dos outros, têm de ser asseguradas as condições que permitam garantir a prestação de socorro imediato e proporcional às necessidades. 

Janeiro 6, 2017

O desiderato do direito a férias é o de proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, pelo que, e de forma a cumprir esses objetivos fundamentais, é um direito irrenunciável.

Novembro 24, 2016

Para muitas pessoas com mobilidade condicionada, o transporte em viatura particular assume-se como a única forma de poderem deslocar-se autonomamente.

Reconhecendo este facto, em 1998 a União Europeia recomendou a todos os Estados Membros a instituição de um cartão de estacionamento para pessoas com deficiência, seguindo um modelo comunitário uniforme (Resolução do Conselho n.º 98/376/CE, de 4 de junho). Em conformidade, em Portugal passou a ser utilizado o cartão de estacionamento de modelo comunitário para pessoas com deficiência condicionadas na sua mobilidade, através do Decreto-Lei n.º 307/2003.

Novembro 24, 2016

A entrada em vigor da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que definiu medidas de apoio social às mães e pais estudantes, assumiu e assume uma importância decisiva no combate ao abandono e insucesso escolares, bem como na promoção da formação dos jovens.

Novembro 24, 2016

Nos últimos anos o flagelo da violência doméstica, não obstante as alterações operadas ao nível legislativo, o reforço de equipamentos e serviços e a agilização de procedimentos, persiste na sociedade portuguesa e continua a fazer vítimas todos os anos.

Novembro 24, 2016

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no processo de discussão na especialidade do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) apresentou desde logo uma proposta para alargar para 15 anos o período de transição. Propôs ainda que o valor atualizado da renda tivesse como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado (ao invés da proposta de 1/15). Consideramos que eram duas medidas essenciais para evitar um impacto social drástico na população mais idosa e nas pessoas deficientes. A medida continua a ser vital para a justiça social pelo que apresentamos essas medidas neste projeto de lei.

Novembro 10, 2016

Do regime jurídico do período experimental decorre a liberdade de desvinculação de ambas as partes, isto é, no nosso ordenamento jurídico, salvo acordo escrito em contrário, qualquer das partes pode denunciar o contrato sem aviso prévio e invocação de justa causa, nem direito a indemnização, durante este período.

Assim, paralelamente às funções deste regime, existe também um risco de utilização abusiva do mesmo, sem que se preveja uma expressiva proteção de grupos especialmente vulneráveis nas relações laborais, como são, reconhecidamente, as trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes.

Outubro 24, 2016

A limitação vigente da obrigação de sujeição a Avaliação de Impacto Ambiental da prospeção e extração de petróleo e hidrocarbonetos, na medida em que limita em prejuízo do Direito Fundamental de participação referido, ainda que feita em nome da eficiência dos processos de licenciamento, e da liberdade de empresa, não se demonstra necessária, nem adequada nem proporcional para assegurar esse desiderato, colocando em causa valores constitucionais com igual ou maior interesse.

Outubro 24, 2016

O direito à água, em quantidade e qualidade adequada para alimentação, higiene pessoal e doméstica, e o saneamento é um direito humano fundamental essencial à plena fruição da vida e de todos os direitos humanos. 

Outubro 13, 2016

Oito anos após a publicação da primeira Lei do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, confirmam-se dois efeitos da sua implementação: a precarização laboral dos poucos grupos artísticos estáveis existentes e, simultaneamente, uma intermitência que nada de substantivo alterou à precariedade vigente de todos os restantes trabalhadores das artes. É necessário avançar com algumas alterações que permitam inverter os seus efeitos.  

Outubro 13, 2016

A existência de lugares reservados a pessoas com deficiência condicionadora da sua mobilidade é indispensável para a mobilidade destas pessoas. 

Outubro 13, 2016

O Bloco de Esquerda propõe, com esta iniciativa, uma isenção aplicável a todos os estudantes com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%. Não faz sentido exigir a estes estudantes e às suas famílias aquilo que não podem pagar, provocando única e exclusivamente um crescendo incontrolável de incumprimentos e desistências. 

Outubro 13, 2016

Diversas iniciativas para regulamentar a profissão de bailarino(a) clássico(a) ou contemporâneo(a) foram apresentadas na Assembleia da República desde que o Bloco de Esquerda tem assento parlamentar. Mas passados quase quarenta anos desde a criação da Companhia Nacional de Bailado (CNB), não foi ainda criado nenhum regime de segurança social e de reinserção profissional específicos para a profissão. Hoje, não é sequer garantido o acesso a cuidados médicos preparados para lidar com uma profissão de desgaste rápido. Acontece isto tanto por desleixo de sucessivas tutelas da Cultura, particularmente avessas a qualquer iniciativa que implique encargos financeiros e responsabilidade social, como pela ausência de práticas estabelecidas que definam um standard no setor. 

Outubro 6, 2016

O regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, sobretudo centradas no exemplo exigido aos partidos políticos e candidaturas em momentos de austeridade, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

O caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais constitui um meio essencial de prevenção da corrupção e de assegurar a transparência das atividades político partidárias. Por outro lado, os partidos políticos e as campanhas eleitorais devem dar o exemplo de contenção nos seus gastos, tanto mais quando parte relevante do seu financiamento provém do erário público.