Projectos de Lei

Uma das primeiras decisões de política de transportes que a Assembleia da República aprovou, no quadro da presente legislatura, foi uma recomendação ao Governo no sentido da “apresentação à Assembleia da República, no prazo de um ano, de um documento estratégico para o sistema ferroviário, que vise a promoção da mobilidade dos passageiros e das mercadorias, o qual servirá de base, num prazo breve e exequível, a um Plano Ferroviário Nacional“.

Alteração para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2ª classe e técnico de 1ª classe.

A solução agora proposta visa consagrar como nula qualquer sentença, acórdão ou despacho que atente contra aqueles valores primaciais, garantindo-se assim a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça de todas as decisões que coloquem em causa tais valores. Possibilitar que uma decisão que assente em argumentos violadores de tais valores fundamentais persista na nossa ordem jurídica apenas porque formalmente se esgotaram as possibilidades de recurso é uma perplexidade que urge corrigir.

Os riscos do herbicida glifosato são sobejamente conhecidos e discutidos nos dias de hoje na sociedade portuguesa. E cresce igualmente a exigência de aplicação do princípio da precaução, tanto mais que um conjunto novo de dados tem vindo a ser conhecido.

Por uma questão de equidade, propõe-se que os trabalhadores que começaram a descontar antes dos 16 anos e que tinham, no momento em que se tornaram pensionistas, 46 anos ou mais de descontos, mas que não puderam aceder às novas regras que acabaram com todas as penalizações, tenham um mecanismo de compensação por via de um complemento à sua pensão. 

O objetivo do projeto de lei do Bloco de Esquerda é diminuir estas penalizações de duas formas. Por um lado, retomando a idade normal de acesso à pensão de velhice aos 65 anos. Por outro, garantindo que, por cada ano acima dos 40 anos de descontos, os trabalhadores têm um ano de redução nessa idade legal da reforma, prevendo assim uma redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva.

O Bloco de Esquerda tem defendido que o país não pode ficar refém dos apetites da indústria e que, por isso, deve desenvolver a sua produção própria de medicamentos numa política pública que ponha os utentes acima do negócio.

A habitação é um elemento central na vida dos cidadãos e cidadãs. Do acesso à habitação é possível o abrigo em condições de salubridade, mas também o acesso a serviços abastecimento de água e saneamento, de energia e comunicações. O acesso à habitação é ainda essencial para garantir o acesso ao emprego e a vários direitos de cidadania.

Legalizar a canábis reduzirá o consumo de outras substâncias mais tóxicas e com mais consequências. Exemplo disso são os estados dos Estados Unidos da América onde a canábis para fins recreativos já foi legalizada e onde, a partir desse momento, se verificou uma redução do consumo e das mortes por consumo de opióides.

Legalizar a canábis é uma medida que aumenta a segurança. Primeiro, porque ao combater redes de tráfico combate redes de crime organizado; segundo, porque não obriga os utilizadores a contatar com estas redes; em terceiro lugar, porque os recursos que atualmente são utilizados no combate ao consumo de canábis e no levantamento e julgamento de contra-ordenações podem ser reorientados para o combate e investigação de crimes violentos ou crimes económicos, por exemplo.

As consequências de um sismo são tanto mais gravosas, quanto menor a preparação do edificado e da sociedade para debelar esse risco. Se do ponto de vista social se tem realizado ações de sensibilização e preparação e, no que se refere ao novo edificado, têm sido tomadas novas medidas, não existe grande evolução nos edifícios mais antigos.

Como resultado da grande pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, da quase inexistente oferta de habitação pública e da liberalização introduzida pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), constata-se a entrada de um elevado volume de requerimentos de despejo ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil, mas também de oposições à renovação de contratos de arrendamento tendo como propósito o aumento das rendas ou esvaziar o edificado do seu cariz e função habitacional. Estas decisões permitidas com a lei de 2014, da autoria da ex-ministra Assunção Cristas (Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro) que dá a opção aos senhorios de aumentar a renda indefinidamente ou resolver o contrato sem justa causa, contrastam com a cada vez mais escassa oferta de habitação a rendas praticáveis para os níveis de rendimento em Portugal e dentro da mesma área de residência habitual. Não existem alternativas ao arrendamento que garante o direito constitucional à habitação.

Com a entrada em vigor da presente lei é garantido o exercício do direito de preferência aos arrendatários de locados em processo de compra e venda que não estejam concretizados.