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Projectos de Lei

Abril 10, 2018

Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado Português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública.

Abril 10, 2018

O Bloco de Esquerda promoveu uma apreciação parlamentar ao Decreto-lei nº 15/2018, de 7 de març0, que “aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, do concurso interno antecipado e do concurso externo extraordinário.”

Abril 10, 2018

Foi aprovada no Orçamento de Estado para 2018 uma proposta do Bloco de Esquerda que visou responder aos “lesados do ministro Mota Soares”, alargando o acesso ao Complemento Solidário para Idosos aos pensionistas que requereram pensão de velhice antecipada após 2014 e foram duplamente penalizados, resgatando esses pensionistas, muitos deles com carreiras contributivas muito longas, de situações inaceitáveis de pobreza.

Março 15, 2018

A imposição do pagamento do transporte não urgente limita o acesso aos cuidados de saúde por parte de muitos utentes, afetando principalmente as pessoas com menores recursos económicos que, por não terem acesso a transporte gratuito, optam por faltar a consultas e abandonar tratamentos.

Março 14, 2018

Calcula-se que, em Portugal, haja mais de 800 mil pessoas que prestam cuidados informais. Estes cuidados estão, em grande medida, por reconhecer.

Março 14, 2018

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE). Como se assinala no Livro Verde sobre as Relações Laborais, “a forma usualmente considerada “típica” de prestar trabalho, isto é, o cumprimento de um horário de trabalho sem recurso a qualquer modalidade flexível no que concerne aos tempos de trabalho constitui, na verdade, uma realidade que apenas abrange cerca de 23,7% dos trabalhadores por conta de outrem (TCO). Deste modo, aproximadamente 76,3% dos TCO encontram-se abrangidos por uma modalidade flexível no que respeita à organização do tempo de trabalho”.

Março 14, 2018

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa, dando resposta a um modelo de flexisegurança que se tem vindo a impor no quadro das relações laborais.

Este modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres, conforme estudos avançados pela Comissão para Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE).

Março 14, 2018

A Agência Internacional de Pesquisa sobre o Cancro, pertencente à Organização Mundial de Saúde (OMS), também chegou à mesma conclusão, tendo em 2001 classificado os campos magnéticos de baixa frequência como potencialmente carcinogénicos para as pessoas. Um comunicado seu afirma que “um conjunto de estudos bem conduzidos mostra uma associação muito consistente entre a duplicação do risco de leucemia infantil e campos magnéticos superiores a 0.4 µT, resultantes de frequências de 50-60 Hz”.

Março 5, 2018

O esvaziamento da contratação coletiva é um ataque à democracia. Sem negociação coletiva, os trabalhadores são colocados numa relação de total fragilidade em relação aos empregadores. Ora, o atual Código do Trabalho favorece escandalosamente a parte mais forte na relação laboral, nomeadamente no que à contratação coletiva diz respeito.

Março 5, 2018

Estes cursos de água, de enorme importância para a região, para as populações e para o ecossistema têm vivido ameaçadas pela poluição desde há longos anos a esta parte. A estação de monitorização da qualidade da água da Ponte da Minhoteira está em funcionamento desde 1995 e, desde essa data, revela índices de extrema poluição orgânica, com elevadas concentrações de oxidabilidade, carência química de oxigénio, fosfatos, fósforo total, azoto amoniacal, o que levou à classificação da água como “Muito Má”, o que se relaciona diretamente com a elevada densidade urbana e industrial.

Março 5, 2018

O legislador português colocou em crise o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador que se assume como um princípio essencial com vista a assegurar um maior equilíbrio no quadro das relações laborais.

O princípio do tratamento mais favorável do trabalhador, enquanto forma de determinar a norma concretamente aplicável, permite a escolha, de entre várias normas aptas a regular uma relação laboral, daquela que fixe condições mais favoráveis ao trabalhador, ainda que se trate de uma norma de hierarquia inferior. Ora, este princípio tem sido delapidado em nome de uma alegada necessidade de flexibilização das relações laborais, o que tem contribuído para uma fragilização das garantias dos trabalhadores.

Março 2, 2018

Desde julho de 2014 que a UBER, primeiro, e a CABIFY, posteriormente, exercem em Portugal uma atividade ilegal de transporte de passageiros em veículos automóveis ligeiros.

Março 2, 2018

O Decreto-Lei n.º 13/2018, de 26 de fevereiro veio definir o regime jurídico do internato médico estabelecendo também os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo. Este decreto mantém algumas das normas introduzidas pelo anterior Governo e que têm sido responsáveis pela quebra da unidade formativa dos médicos e pela criação de cada vez mais médicos sem especialidade, introduzindo ainda outras normas que agravam esta situação.

Janeiro 16, 2018

O relatório do grupo de trabalho, subscrito por deputados do Bloco de Esquerda, do Partido Socialista e pelo Governo, faz um diagnóstico da contratação a termo, com base em dados da Eurostat de 2015, segundo os quais Portugal apresenta uma elevada incidência de contratos não permanentes, sobretudo em termos comparativos, no quadro da União Europeia. 

Janeiro 16, 2018

As alterações ao Código do Trabalho introduzidas pelo Governo PSD/CDS-PP (designadamente pela Lei n.º 23/2012, de 25 de junho) traduziram-se na diminuição dos rendimentos dos trabalhadores, numa ofensiva que teve uma especial repercussão no que toca às matérias relativas ao tempo de trabalho. 

Janeiro 16, 2018

O poder de despedir, decorrência do poder diretivo da entidade empregadora, é uma das principais manifestações da desigualdade que impera na relação laboral. A Constituição da República Portuguesa baliza este poder da entidade empregadora, através do preceito constitucional da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Janeiro 16, 2018

O poder de despedir, decorrência do poder diretivo da entidade empregadora, é uma das principais manifestações da desigualdade que impera na relação laboral. A Constituição da República Portuguesa baliza este poder da entidade empregadora, através do preceito constitucional da segurança no emprego, consagrado no artigo 53.º, que proíbe os despedimentos sem justa causa ou por motivos políticos ou ideológicos.

Outubro 27, 2017

A crescente procura de estabelecimentos de Alojamento Local (AL) em viagens de turismo ou profissionais despertou a atenção de investidores que passaram a utilizar as vantagens de uma certa informalidade original do AL para negócios que em nada se distinguem dos empreendimentos turísticos.

Outubro 25, 2017

Propõe-se, assim, que os procedimentos previstos na atual disposição transitória se apliquem não só a quem à entrada em vigor da lei já exercia atividade nas terapêuticas não convencionais reconhecidas por lei, mas também a todos os que depois da entrada em vigor da lei concluíram os seus estudos.

Outubro 25, 2017

O Bloco de Esquerda tem acompanhado desde sempre a regulamentação das terapêuticas não convencionais (TNC), um processo que apesar de todos os atrasos e vicissitudes que tem sofrido, continua a ser da maior importância para profissionais e, acima de tudo, para utilizadores destas terapêuticas.

Outubro 25, 2017

Justifica-se uma discussão alargada e alterações que permitam melhorar a operacionalização de uma prestação social tão importante como esta, que, como já foi dito, significa uma viragem histórica na política de proteção social das pessoas com deficiência e uma oportunidade de melhoria de vida para tantas pessoas. 

Outubro 24, 2017

A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas reconhece o direito dos trabalhadores da Administração Pública à formação profissional, impondo ao empregador público o dever de proporcionar formação profissional. É ainda garantido ao trabalhador o direito a frequentar ações de formação e aperfeiçoamento necessárias ao seu desenvolvimento profissional.

Junho 8, 2017

O regime da organização do tempo de trabalho tem sofrido profundas alterações na legislação laboral portuguesa. O modelo de desregulação do tempo de trabalho tem implicações significativas nos trabalhadores/as, designadamente na conciliação da vida profissional e familiar penalizando, sobretudo, as mulheres.

Abril 17, 2017

O Bloco de Esquerda vem, por isso, propor a criação de um banco público de terras agrícolas destinado a facilitar o acesso a terras por via do arrendamento rural, instrumentos reconhecidos como importantes para corrigir a dimensão física e económica das explorações, reduzir a dispersão da propriedade e incentivar o início da atividade agrícola, sobretudo de jovens agricultores.