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Projectos de Lei

Abril 15, 2019

O presente decreto-lei determina o prazo e o modo de recuperação do tempo de serviço dos docentes de carreira dos estabelecimentos públicos de educação pré-escolar, e dos ensinos básicos e secundário abrangidos pelo Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário, cuja contagem do tempo de serviço esteve congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e 1 de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2017, num total de 3411 dias.

Abril 15, 2019

Alteração para efeitos de recrutamento para a categoria de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica especialista, releva o tempo de serviço prestado nas categorias de técnico de 2ª classe e técnico de 1ª classe.

Abril 15, 2019

Cabe à legislação do trabalho e às políticas públicas contribuírem empenhadamente para facilitar o emprego aos trabalhadores com doença oncológica, tal como já acontece noutras situações, reconhecendo os casos em que dessa doença resulte capacidade reduzida e proporcionando condições de trabalho adequadas, nomeadamente por via da adaptação do posto de trabalho. 

Abril 9, 2019

A solução agora proposta visa consagrar como nula qualquer sentença, acórdão ou despacho que atente contra aqueles valores primaciais, garantindo-se assim a possibilidade de recurso até ao Supremo Tribunal de Justiça de todas as decisões que coloquem em causa tais valores. Possibilitar que uma decisão que assente em argumentos violadores de tais valores fundamentais persista na nossa ordem jurídica apenas porque formalmente se esgotaram as possibilidades de recurso é uma perplexidade que urge corrigir.

Março 11, 2019

Apesar dos riscos para a saúde pública e da existência profícua na sociedade, os programas de controlo da qualidade da água que contemplam a análise à presença de vários pesticidas na água para consumo humano, deixam de fora dessa exigência o glifosato.

Março 11, 2019

Os riscos do herbicida glifosato são sobejamente conhecidos e discutidos nos dias de hoje na sociedade portuguesa. E cresce igualmente a exigência de aplicação do princípio da precaução, tanto mais que um conjunto novo de dados tem vindo a ser conhecido.

Março 11, 2019

A utilização de fitofármacos contendo glifosato para uso não profissional, isto é, por cidadãos e cidadãs sem formação específica e na maior parte dos casos sem equipamento de proteção adequado é um risco acrescido para a sua saúde. Para além disso, o uso de herbicidas à base de glifosato em plantas de interior e em jardins e hortas familiares é plenamente dispensável e substituível por outros métodos. Assim, considera o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda que é possível e desejável interditar no imediato o uso não profissional de herbicidas contendo glifosato.

Março 6, 2019

Por uma questão de equidade, propõe-se que os trabalhadores que começaram a descontar antes dos 16 anos e que tinham, no momento em que se tornaram pensionistas, 46 anos ou mais de descontos, mas que não puderam aceder às novas regras que acabaram com todas as penalizações, tenham um mecanismo de compensação por via de um complemento à sua pensão. 

Março 6, 2019

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração e a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos.

Março 6, 2019

O objetivo do projeto de lei do Bloco de Esquerda é diminuir estas penalizações de duas formas. Por um lado, retomando a idade normal de acesso à pensão de velhice aos 65 anos. Por outro, garantindo que, por cada ano acima dos 40 anos de descontos, os trabalhadores têm um ano de redução nessa idade legal da reforma, prevendo assim uma redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva.

Março 6, 2019

Urge uma harmonização da forma como os docentes do ensino superior são avaliados e têm direito à sua progressão. O atual sistema em que os regulamentos de avaliação se sobrepõem à lei geral equivale a uma injustiça relativa, entre os docentes, e objetiva, quando cada docente com direito a progredir não vê isso contemplado, ao fim de mais de um ano do Orçamento do Estado o contemplar.

Fevereiro 20, 2019

O Bloco de Esquerda tem defendido que o país não pode ficar refém dos apetites da indústria e que, por isso, deve desenvolver a sua produção própria de medicamentos numa política pública que ponha os utentes acima do negócio.

Janeiro 15, 2019

A pobreza tem, em Portugal, um caráter estrutural e persistente, não se tratando de uma mera realidade conjuntural. Na verdade, praticamente metade das pessoas e dos agregados residentes em Portugal experienciaram, em algum momento, uma situação de pobreza ao longo da vida, de acordo com estudos realizados (Bruto da Costa et al, 2008). Os dados longitudinais apontam para taxas de pobreza, após transferências sociais, próximas dos 20%, quase um quinto da população. Em 2017, a incidência da pobreza atingiu 17,3% da população total, o valor mais baixo desta taxa desde que o INE a começou a publicar anualmente, em 1995, e um ponto percentual abaixo do seu valor em 2016 (18,3%). 

Dezembro 27, 2018

A habitação é um elemento central na vida dos cidadãos e cidadãs. Do acesso à habitação é possível o abrigo em condições de salubridade, mas também o acesso a serviços abastecimento de água e saneamento, de energia e comunicações. O acesso à habitação é ainda essencial para garantir o acesso ao emprego e a vários direitos de cidadania.

Dezembro 27, 2018

O crime de violação atinge, sobretudo, mulheres e crianças. Apesar da neutralidade prevista no tipo legal de violação quanto ao género da vítima, este crime é, indubitavelmente, uma forma de violência de género, e uma das mais invisíveis.

Dezembro 19, 2018

Legalizar a canábis reduzirá o consumo de outras substâncias mais tóxicas e com mais consequências. Exemplo disso são os estados dos Estados Unidos da América onde a canábis para fins recreativos já foi legalizada e onde, a partir desse momento, se verificou uma redução do consumo e das mortes por consumo de opióides.

Legalizar a canábis é uma medida que aumenta a segurança. Primeiro, porque ao combater redes de tráfico combate redes de crime organizado; segundo, porque não obriga os utilizadores a contatar com estas redes; em terceiro lugar, porque os recursos que atualmente são utilizados no combate ao consumo de canábis e no levantamento e julgamento de contra-ordenações podem ser reorientados para o combate e investigação de crimes violentos ou crimes económicos, por exemplo.

Dezembro 14, 2018

A alimentação é um requisito básico para a existência humana. A segurança alimentar e nutricional está, em primeira instância, vinculada a uma conceção de Direitos Humanos.

Em 1948, foi assinada a Declaração Universal dos Direitos Humanos que consagrou internacionalmente a alimentação como um direito humano fundamental. Em 1966, foi adotado, pela Organização das Nações Unidas (ONU), o Pacto Internacional dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais (PIDESC), através do qual os Estados reconhecem esse direito.

Dezembro 3, 2018

As consequências de um sismo são tanto mais gravosas, quanto menor a preparação do edificado e da sociedade para debelar esse risco. Se do ponto de vista social se tem realizado ações de sensibilização e preparação e, no que se refere ao novo edificado, têm sido tomadas novas medidas, não existe grande evolução nos edifícios mais antigos.

Novembro 30, 2018

A verdade é que a gestação de substituição, no modelo que foi proposto e publicado pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, não viola princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana, seja da gestante, seja da criança a nascer da gestação de substituição, muito menos coloca em causa o superior interesse da criança ou o dever do Estado de proteção da infância.

Outubro 9, 2018

Como resultado da grande pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, da quase inexistente oferta de habitação pública e da liberalização introduzida pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), constata-se a entrada de um elevado volume de requerimentos de despejo ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil, mas também de oposições à renovação de contratos de arrendamento tendo como propósito o aumento das rendas ou esvaziar o edificado do seu cariz e função habitacional. Estas decisões permitidas com a lei de 2014, da autoria da ex-ministra Assunção Cristas (Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro) que dá a opção aos senhorios de aumentar a renda indefinidamente ou resolver o contrato sem justa causa, contrastam com a cada vez mais escassa oferta de habitação a rendas praticáveis para os níveis de rendimento em Portugal e dentro da mesma área de residência habitual. Não existem alternativas ao arrendamento que garante o direito constitucional à habitação.

Outubro 9, 2018

O Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembroveio proceder ao ajustamento da classificação de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. Este ajustamento foi no sentido de corrigir aquilo que o governo entendeu ser a manifesta desadequação dos critérios das classes 1 e 2 de veículos em Portugal, nomeadamente, à realidade dos desenvolvimentos ocorridos na indústria automóvel, invocando em particular as suas motivações de eficiência energética e ambiental e de segurança.

Outubro 4, 2018

Com a entrada em vigor da presente lei é garantido o exercício do direito de preferência aos arrendatários de locados em processo de compra e venda que não estejam concretizados.

Outubro 3, 2018

Estas duas espécies fazem parte da biodiversidade faunística do país e não é usual fazerem parte da dieta humana. As raposas são, nalguns casos, procuradas para aproveitamento da sua pele. Apesar de não serem espécies comuns na alimentação humana, ambas constam atualmente da lista de espécies cinegéticas e, como tal, são alvo de caça. Este preceito constitui contradição com o próprio princípio da caça, como é entendido maioritariamente na sociedade. Existirão diferentes opiniões em Portugal, mas haverá certamente um consenso alargado que a caça não pode ser um exercício de abater animais só pelo objetivo e, porventura o prazer, do abate.

Setembro 26, 2018

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível