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Projectos de Lei

Março 31, 2020

A proposta do Bloco de Esquerda é pois que se consagre o direito ao subsídio de alimentação como um direito geral dos trabalhadores, equiparando o seu patamar mínimo ao valor fixado por portaria governamental para a Administração Pública. Trata-se de uma iniciativa justa, que contribui para melhores rendimentos de quem hoje está excluído deste direito, mas também para uma maior igualdade entre todos os trabalhadores.

Março 30, 2020

Propomos a alteração para que apenas em situação de garantia hipotecária e a sua execução se destine ao seu próprio pagamento, o imóvel com finalidade de habitação própria e permanente pode ser executado. Salvaguardando que esta proteção apenas se considera para imóveis com valor patrimonial tributário igual ou inferior a 250.000€. 

Março 30, 2020

Sendo o caso de Lisboa, com um aeroporto no centro da cidade, o caso mais grave, não podemos deixar de referir que nos restantes aeroportos do país as queixas se veem acumulando. Não é viável continuar com um crescimento deste tipo de estruturas e sua atividade sem pensar seriamente nas consequências ambientais e de saúde pública. Não pode valer apenas o potencial ganho económico. 

Março 30, 2020

Um dos problemas identificados na legislação é que a atual definição de animal de companhia pode deixar de fora animais errantes ou abandonados. Um animal não pode ser protegido contra maus tratos apenas quando tem detentor legal. Sendo a responsabilidade relativa a um animal errante ou abandonado do Estado, deve essa responsabilidade ter também expressão na legislação relativa a maus tratos.

Março 26, 2020

O diploma que agora se pretende alterar enferma de uma lacuna óbvia: a ausência da Associação Portuguesa dos Bombeiros Voluntários (APBV). Tendo como missão congregar e representar os Bombeiros Voluntários de Portugal junto dos Órgãos da Tutela e perante o poder local, regional e central, esta é uma voz que falta no Conselho Nacional de Bombeiros. Justifica-se, por isso, a alteração que agora se propõe.

Março 26, 2020

Consideramos, porém, que as consequências cada vez mais dramáticas da LCPA no Serviço Nacional de Saúde exigem uma resposta urgente e direcionada para esta área, de forma a libertar o SNS das amarras e dos constrangimentos impostos Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e no do Decreto-Lei n.º 127/2012, pelo que se propõe, na presente iniciativa legislativa, a exclusão das entidades públicas do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos.

Março 26, 2020

A revogação das alterações introduzidas pelo Governo PSD/CDS e a repristinação do regime em vigor antes das alterações introduzidas em 2014 ao regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais dos funcionários públicos é, não só, uma medida urgente com vista reposição de uma injustiça que penaliza de forma gravosa os funcionários públicos como um imperativo para o cumprimento dos direitos constitucionalmente reconhecidos. 

Janeiro 13, 2020

O Estatuto do Antigo Combatente que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe vai de encontro a todo um conjunto de recomendações de associações de ex-militares que prestaram serviço militar, muitas vezes em situação de guerra, nas antigas colónias portuguesas. 

Janeiro 13, 2020

A sustentabilidade do planeta e a preservação de recursos deve ser uma prioridade da sociedade. Nesse âmbito, a utilização massiva de embalagens em produtos de venda ao público é um problema a que devemos dar resposta.

Janeiro 8, 2020

Assim sendo, e na sequência de nova manifestação dessa necessidade, pelo Sr. Presidente do Observatório Técnico Independente, é necessário salvaguardar a prorrogação do prazo para garantir que o OTI cumpre as suas atribuições até ao final do seu mandato. É esse o intuito desta iniciativa legislativa, que prorroga o prazo de vigência do OTI até ao dia 31 de dezembro de 2020, com a certeza que existe uma unanimidade na Assembleia da República para garantir a melhor preparação para responder ao enorme desafio dos fogos rurais.

Janeiro 7, 2020

Desta forma, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que, tal como foi feito para a utilização das caixas automáticas e dos terminais de pagamento automáticos, seja proibida a cobrança de comissões pelos bancos nas operações em plataformas eletrónicas operadas por terceiros, como é o caso da aplicação móvel MB WAY.  

Janeiro 7, 2020

Ao estabelecer o direito à conta básica universal é garantido a qualquer cidadão o direito a ser titular de uma conta que lhe dá acesso a um pacote de serviços básicos universais, mediante o pagamento de um preço justo e estável, sem colocar em causa o acesso a outros produtos - depósitos a prazo, contas poupança, crédito habitação, cartão de crédito, outros produtos de crédito – aplicando-se, nestes casos, o preçário regular.

Janeiro 7, 2020

Para esse efeito O Bloco de Esquerda entende ser de justiça um novo regime com três traços principais:
• Isenção do pagamento do atestado médico de incapacidade multiusos;
• Redução do atestado em junta médica de recurso para 5 euros;
• Deferimento da atribuição da Prestação Social de Inclusão a partir da data de emissão do Atestado de Incapacidade Multiusos.
 

Janeiro 7, 2020

Assim, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda pretende eliminar o fator de sustentabilidade das pensões requeridas ao abrigo dos regimes especiais de acesso a pensões de invalidez e velhice, do regime de antecipação da pensão de velhice, nomeadamente nas situações de desemprego involuntário de longa duração. Pretende, além disso, a reposição da idade legal de reforma nos 65 anos. Por outro lado, propõe-se o reforço da majoração por longa carreira contributiva, estabelecendo uma redução de um ano na idade legal de reforma por cada ano acima dos 40 anos de descontos, o que minoraria a redução anual no caso das pensões antecipadas, por via desta redução personalizada da idade da reforma em função da carreira contributiva.

Janeiro 7, 2020

A presente lei procede à alteração do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril, alterado pela Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro de 2018, que aprova o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária.

Janeiro 7, 2020

A prática do setor bancário tem sido por isso a do aproveitamento deste poder de mercado, determinado não só pelas barreiras à saída já mencionadas, como pela coincidência entre os valores praticados pelos maiores bancos em Portugal. Por mais complexas que sejam as estruturas de comissões, não deixa de ser evidente que os valores dos principais serviços são muito semelhantes. 

Janeiro 7, 2020

Para contrariar estas práticas e proteger os consumidores de pagamentos de comissões abusivas, o Bloco de Esquerda propõe, com o presente projeto de lei, instituir a obrigatoriedade e gratuitidade de emissão do distrate, bem como eliminar as comissões cobradas pelo processamento de prestações de crédito habitação e pela emissão de declarações oficiais de dívida e respetivos encargos.

Janeiro 7, 2020

Impõe-se, por tudo isto, criar um regime de discriminação positiva em favor das pessoas com deficiência para estimular o seu acesso ao ensino superior. Esse regime tem na isenção de propinas um dos seus elementos centrais, a que acresce a obrigação de criação de serviços de apoio a estes/as estudantes nos diferentes estabelecimentos de ensino superior, a garantia de ajudas pessoais especializadas (designadamente de intérpretes de língua gestual portuguesa e de assistentes pessoais), a disponibilização de materiais e equipamentos específicos de apoio às aprendizagens, a adaptação das residências universitárias ou a majoração dos valores das bolsas da ação social escolar atribuídas a estes estudantes. 

Janeiro 7, 2020

Como é sabido, o Bloco de Esquerda defende a diminuição geral da idade da reforma para os 65 anos, em rotura com a política de sucessivos aumentos dessa idade introduzida pelo governo PSD-CDS. Sendo aquela a orientação geral do Bloco de Esquerda, entendemos ser mais que justificado um regime de discriminação positiva para pessoas com deficiência. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe o direito à reforma das pessoas que, aos 55 anos de idade, tenham 20 anos de registo de remunerações relevantes para o cálculo da sua pensão, 15 dos quais correspondam a uma incapacidade igual ou superior a 60%.

Janeiro 3, 2020

É no contexto de um compromisso renovado com os serviços públicos e a valorização dos seus trabalhadores que o Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei para garantir a recuperação integral do tempo de serviço cumprido nas carreiras e corpos especiais.

Janeiro 3, 2020

O presente Projeto de Lei visa concretizar o passo final de um caminho legislativo e jurisprudencial que se vem afirmando e que sustenta a imprescritibilidade das ações de investigação de paternidade, acompanhando o que já acontece em vários ordenamentos jurídicos como os da Holanda, de Itália, do Brasil, de Espanha, da Alemanha, da Áustria, entre outros.

Dezembro 17, 2019

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta a presente iniciativa legislativa para alargar o prazo de garantia de bens móveis de consumo de 2 para 5 anos, como medida que confere ao consumidor mais direitos sobre os bens que adquire, mas também no sentido de garantir a sustentabilidade ambiental e o combate à crise climática.

Dezembro 17, 2019

Nas situações de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento, as responsabilidades parentais devem estar sujeitas a um regime que privilegie aquele que é o eixo central de qualquer tomada de decisão: o superior interesse da criança.

Dezembro 17, 2019

Para completar o reconhecimento de um regime especial de acesso à pensão de velhice e invalidez sem penalizações, acabando com um corte injusto e injustificável, que o Bloco apresenta o presente projeto de lei.