Projectos de Lei

O Bloco de Esquerda vem, por isso, propor a criação de um banco público de terras agrícolas destinado a facilitar o acesso a terras por via do arrendamento rural, instrumentos reconhecidos como importantes para corrigir a dimensão física e económica das explorações, reduzir a dispersão da propriedade e incentivar o início da atividade agrícola, sobretudo de jovens agricultores. 

O Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto visava “a reforma do regime do património imobiliário público, guiando-se por objetivos de eficiência e racionalização dos recursos públicos e de adequação à atual organização do Estado”.

Apesar do anúncio deste novo paradigma muitos são os imóveis que por inação da administração central se encontram devolutos ou em ruínas, não servindo qualquer propósito aparente.

A proteção no desemprego é um pilar fundamental do sistema público de segurança social. O subsídio de desemprego, na sua dimensão contributiva, é um direito que resulta dos descontos efetuados pelos próprios trabalhadores. Para ter acesso a esta prestação, um indivíduo tem de ter trabalhado, segundo a lei em vigor, pelo menos 360 dias nos 24 meses imediatamente anteriores à data em que ficou desempregado. Além disso, existe ainda uma dimensão não contributiva desta proteção, traduzida no subsídio social de desemprego.

O desiderato do direito a férias é o de proporcionar ao trabalhador a recuperação física e psíquica, bem como condições de disponibilidade pessoal, integração na vida familiar e participação social e cultural, pelo que, e de forma a cumprir esses objetivos fundamentais, é um direito irrenunciável.

A entrada em vigor da Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, que definiu medidas de apoio social às mães e pais estudantes, assumiu e assume uma importância decisiva no combate ao abandono e insucesso escolares, bem como na promoção da formação dos jovens.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda no processo de discussão na especialidade do Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU) apresentou desde logo uma proposta para alargar para 15 anos o período de transição. Propôs ainda que o valor atualizado da renda tivesse como limite máximo o valor anual correspondente a 4% do valor do locado (ao invés da proposta de 1/15). Consideramos que eram duas medidas essenciais para evitar um impacto social drástico na população mais idosa e nas pessoas deficientes. A medida continua a ser vital para a justiça social pelo que apresentamos essas medidas neste projeto de lei.

A limitação vigente da obrigação de sujeição a Avaliação de Impacto Ambiental da prospeção e extração de petróleo e hidrocarbonetos, na medida em que limita em prejuízo do Direito Fundamental de participação referido, ainda que feita em nome da eficiência dos processos de licenciamento, e da liberdade de empresa, não se demonstra necessária, nem adequada nem proporcional para assegurar esse desiderato, colocando em causa valores constitucionais com igual ou maior interesse.

Oito anos após a publicação da primeira Lei do Regime dos Contratos de Trabalho dos Profissionais de Espetáculos, confirmam-se dois efeitos da sua implementação: a precarização laboral dos poucos grupos artísticos estáveis existentes e, simultaneamente, uma intermitência que nada de substantivo alterou à precariedade vigente de todos os restantes trabalhadores das artes. É necessário avançar com algumas alterações que permitam inverter os seus efeitos.  

O Bloco de Esquerda propõe, com esta iniciativa, uma isenção aplicável a todos os estudantes com deficiência com taxa de incapacidade igual ou superior a 60%. Não faz sentido exigir a estes estudantes e às suas famílias aquilo que não podem pagar, provocando única e exclusivamente um crescendo incontrolável de incumprimentos e desistências. 

O regime jurídico de financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais tem sido alvo de sucessivas alterações e propostas de alteração, sobretudo centradas no exemplo exigido aos partidos políticos e candidaturas em momentos de austeridade, atendendo ao caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitorais.

O caráter predominantemente público do financiamento dos partidos políticos e campanhas eleitorais constitui um meio essencial de prevenção da corrupção e de assegurar a transparência das atividades político partidárias. Por outro lado, os partidos políticos e as campanhas eleitorais devem dar o exemplo de contenção nos seus gastos, tanto mais quando parte relevante do seu financiamento provém do erário público.

O assédio moral é um fenómeno que tem vindo a assumir proporções preocupantes, sobretudo num quadro de individualização e precarização das relações laborais. Podemos definir assédio como o conjunto de atos que ocorrem dentro de uma relação laboral, de natureza diversa, lícitos ou ilícitos, intimidatórios, constrangedores ou humilhantes, que atingem o trabalhador na sua integridade física e moral e na sua dignidade.

Esta alteração, que se afigura justa no que diz respeito a viaturas automóveis novas da classe B, comporta alguns efeitos perversos quando aplicada a veículos mais antigos e/ou a carrinhas que correspondem às necessidades de algumas famílias que integram alguém com deficiência.