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Projectos de Lei

Dezembro 3, 2018

As consequências de um sismo são tanto mais gravosas, quanto menor a preparação do edificado e da sociedade para debelar esse risco. Se do ponto de vista social se tem realizado ações de sensibilização e preparação e, no que se refere ao novo edificado, têm sido tomadas novas medidas, não existe grande evolução nos edifícios mais antigos.

Novembro 30, 2018

A verdade é que a gestação de substituição, no modelo que foi proposto e publicado pela Lei n.º 25/2016, de 22 de agosto, não viola princípios fundamentais como o da dignidade da pessoa humana, seja da gestante, seja da criança a nascer da gestação de substituição, muito menos coloca em causa o superior interesse da criança ou o dever do Estado de proteção da infância.

Outubro 9, 2018

Como resultado da grande pressão especulativa sobre o mercado imobiliário, da quase inexistente oferta de habitação pública e da liberalização introduzida pelo Novo Regime de Arrendamento Urbano (NRAU), constata-se a entrada de um elevado volume de requerimentos de despejo ao abrigo do artigo 1083.º do Código Civil, mas também de oposições à renovação de contratos de arrendamento tendo como propósito o aumento das rendas ou esvaziar o edificado do seu cariz e função habitacional. Estas decisões permitidas com a lei de 2014, da autoria da ex-ministra Assunção Cristas (Lei n.º 79/2014, de 19 de dezembro) que dá a opção aos senhorios de aumentar a renda indefinidamente ou resolver o contrato sem justa causa, contrastam com a cada vez mais escassa oferta de habitação a rendas praticáveis para os níveis de rendimento em Portugal e dentro da mesma área de residência habitual. Não existem alternativas ao arrendamento que garante o direito constitucional à habitação.

Outubro 9, 2018

O Decreto-Lei n.º 71/2018, de 5 de setembroveio proceder ao ajustamento da classificação de veículos para efeitos de aplicação de tarifas de portagem por quilómetro de autoestrada. Este ajustamento foi no sentido de corrigir aquilo que o governo entendeu ser a manifesta desadequação dos critérios das classes 1 e 2 de veículos em Portugal, nomeadamente, à realidade dos desenvolvimentos ocorridos na indústria automóvel, invocando em particular as suas motivações de eficiência energética e ambiental e de segurança.

Outubro 4, 2018

Com a entrada em vigor da presente lei é garantido o exercício do direito de preferência aos arrendatários de locados em processo de compra e venda que não estejam concretizados.

Outubro 3, 2018

Estas duas espécies fazem parte da biodiversidade faunística do país e não é usual fazerem parte da dieta humana. As raposas são, nalguns casos, procuradas para aproveitamento da sua pele. Apesar de não serem espécies comuns na alimentação humana, ambas constam atualmente da lista de espécies cinegéticas e, como tal, são alvo de caça. Este preceito constitui contradição com o próprio princípio da caça, como é entendido maioritariamente na sociedade. Existirão diferentes opiniões em Portugal, mas haverá certamente um consenso alargado que a caça não pode ser um exercício de abater animais só pelo objetivo e, porventura o prazer, do abate.

Setembro 26, 2018

Autoriza o Governo a aprovar um regime especial de tributação que preveja a isenção de tributação dos rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do Programa de Arrendamento Acessível

Setembro 4, 2018

Portugal é o quarto país da União Europeia com a maior desigualdade salarial (a seguir à Polónia, Roménia e Chipre) quando comparamos o decil dos salários mais altos e o decil dos salários mais baixos. A este facto está associada, além do mais, uma tendência preocupante: esta desigualdade não tem parado de crescer. Neste contexto, o próprio salário mínimo, que se vem transformando, crescentemente, numa espécie de “salário nacional”.

Agosto 14, 2018

Com este projeto de lei visa-seestender a possibilidade de aplicação da prisão preventiva a uma vasta série de crimes cujos tipos legais tutelam, na sua larga maioria, a autodeterminação sexual ou, como é exemplo o caso da violência doméstica, vários bens jurídicos.

Agosto 14, 2018

Em 2017, registaram-se em Portugal 26.713 participações do crime de Violência Doméstica. Este crime continua a assumir-se como uma das principais formas de criminalidade, sendo que, nos crimes contra as pessoas, é apenas superado em número de ocorrências, pelo crime de ofensa à integridade física simples, segundo dados do Relatório Anual de Segurança Interna de 2017.

Agosto 14, 2018

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresenta um Projeto de Lei que propõe a criação de Juízos de Violência Doméstica, constituindo-se como Tribunais Especializados de Competência Mista com o objetivo de procederem ao julgamento dos crimes de violência doméstica, tanto no que respeita aos processos criminais como aos processos de regulação das responsabilidades parentais.

Agosto 10, 2018

O Bloco de Esquerda reconhece que é necessário produzir mudanças no que diz respeito à educação inclusiva. Sendo certo que este Decreto-Lei é um passo na direção certa, consideramos que este carece de alterações e melhoramentos, além de não parecer avisado (para não dizer que é inviável) implementar uma mudança tão estrutural de uma forma tão repentina, sem dar às escolas o devido tempo de preparação e transição que permitiria não só adaptarem-se ao novo modelo, como também assegurar que este é adequadamente implementado, sem originar ruturas, atrasos ou confusões que têm como  consequência lesar as aprendizagens dos alunos, preocupar os pais e educadores e stressar os professores. 

Junho 27, 2018

A política de concessão dos refeitórios escolares à iniciativa privada tem-se revelado desastrosa. Não só a qualidade da alimentação fornecida aos estudantes baixou de forma dramática como o controlo sobre a quantidade e a qualidade dos alimentos se revelou muito difícil se não mesmo impossível de concretizar de forma continuada. Os protestos dos estudantes, das associações de pais e das famílias em geral, têm-se multiplicado com publicitação de situações de grande gravidade envolvendo quantidades diminutas de alimentos nas refeições e alimentos em mau estado.

Junho 25, 2018

Anunciados como mecanismo de apoio ao investimento estrangeiro criador de emprego em Portugal, os vistos gold mostraram ser, na prática, um autêntico fiasco na criação de postos de trabalho. Só em maio deste ano foram atribuídos 120 vistos, sendo 114 por via da aquisição de imóveis. Efetivamente, uma avaliação objetiva dos resultados dos vistos gold em termos de natureza do investimento a eles associado mostra que contribuem para uma especulação imobiliária de alta intensidade e ajudam a criar, também por essa via, problemas estruturais na forma como concebemos a organização das cidades. Mais do que um imóvel, está em causa a compra de uma de uma autorização de residência, e se o preço desta autorização vale €500.000, pouco importa que o imóvel não valha tanto.  Os fins justificam os meios. E a especulação imobiliária assim alimentada, sendo um efeito colateral desta perversão, não tem limites à vista.

Maio 30, 2018

A morte é uma dimensão essencial da vida. Por isso mesmo, encarar a vida na perspetiva dos direitos que a configurem como experiência de liberdade implica que o direito inalienável de cada um/a fazer as escolhas fundamentais sobre a sua vida não seja suprimido nesse momento essencial que é aquele em que a vida se abeira do fim.

Este primado dos direitos e da livre decisão pessoal assume particular relevo nas situações em que, face a uma condição de doença incurável e fatal que provoca um sofrimento insuportável, o pedido da pessoa nessa condição para que a sua morte seja antecipada com o auxílio de um profissional de saúde esbarra na penalização com pena de prisão até três anos hoje estabelecida no Código Penal para a anuência e atuação em conformidade desses profissionais de saúde.

Maio 21, 2018

Nesta legislatura, foi já possível, entre outras medidas, reverter cortes salariais, aumentar o salário mínimo e repor as 35 horas na Administração Pública. É o momento, também, de reduzir o horário de trabalho para o conjunto dos trabalhadores, reforçando a criação de emprego e o crescimento económico, reduzindo a penosidade do trabalho e distribuindo de forma mais justa e equilibrada os ganhos de produtividade resultantes das inovações tecnológicas e científicas.

Maio 21, 2018

O sigilo bancário foi instituído em Portugal, à semelhança de outros países, como uma garantia da privacidade do depositante na sua relação com a banca. Contudo, quando não ponderado por outros critérios, como o da transparência e da justiça fiscal, o princípio do sigilo bancário permite diversos tipos de infrações criminais e fiscais, e contribui para uma cultura de opacidade contrária ao princípio da estabilidade financeira.  

Maio 21, 2018

Dada a dimensão do problema, e na sequência dos factos que vieram a público, sobretudo no âmbito das várias comissões de inquérito ao sistema bancário, torna-se hoje imperativo promover o conhecimento público do passado e impor regras de transparência para o futuro. Trata-se, assim, de responsabilizar um setor que se revela constantemente permeável às piores práticas e incapaz de subsistir autonomamente, sem a ajuda do Estado.

Trata-se, também, de conferir mais poderes à Assembleia da República, como órgão fiscalizador, de forma a poder investigar crises bancárias sem que a sua ação seja limitada. Por diversas ocasiões, o Banco de Portugal dificultou o acesso a informação crucial para o entendimento dos processos que levaram aos prejuízos da banca, escudando-se numa interpretação lata dos seus deveres de segredo.

Abril 24, 2018

Uma nova Lei de Bases da Saúde deve centrar o investimento no SNS, deve impedir que a resposta pública seja predada pelo negócio privado, deve acabar com a promiscuidade entre público e privado e deve impedir qualquer caminho de potencial privatização do SNS.

Por isso propomos que fique claro que a administração, gestão e financiamento das instituições, estabelecimentos, serviços e unidades prestadoras de cuidados de saúde é exclusivamente pública, não podendo sob qualquer forma ser entregue a entidades privadas ou sociais, com ou em fins lucrativos. Propomos que a iniciativa privada seja complementar e não concorrente da resposta pública; propomos que  o SNS apenas pode recorrer a convenções com privado quando a resposta pública não for suficiente para prestar os cuidados de saúde que os utentes necessitam; propomos uma política de recursos humanos que valorize o tempo completo e a dedicação exclusiva como regime dos profissionais, fixando-os no SNS através da valorização das suas carreiras e da sua vinculação ao exercício de funções públicas.

Abril 10, 2018

Pela presente lei, os auxiliares de serviço das residências oficiais do Estado Português continuam a figurar de um estatuto advindo das imposições laborais da anterior legislatura, que em tudo desprestigiaram e prejudicaram os trabalhadores da Função Pública.

Abril 10, 2018

O Bloco de Esquerda promoveu uma apreciação parlamentar ao Decreto-lei nº 15/2018, de 7 de març0, que “aprova o regime específico de seleção e recrutamento de docentes do ensino artístico especializado, do concurso interno antecipado e do concurso externo extraordinário.”

Abril 10, 2018

Foi aprovada no Orçamento de Estado para 2018 uma proposta do Bloco de Esquerda que visou responder aos “lesados do ministro Mota Soares”, alargando o acesso ao Complemento Solidário para Idosos aos pensionistas que requereram pensão de velhice antecipada após 2014 e foram duplamente penalizados, resgatando esses pensionistas, muitos deles com carreiras contributivas muito longas, de situações inaceitáveis de pobreza.

Março 15, 2018

A imposição do pagamento do transporte não urgente limita o acesso aos cuidados de saúde por parte de muitos utentes, afetando principalmente as pessoas com menores recursos económicos que, por não terem acesso a transporte gratuito, optam por faltar a consultas e abandonar tratamentos.

Março 14, 2018

Calcula-se que, em Portugal, haja mais de 800 mil pessoas que prestam cuidados informais. Estes cuidados estão, em grande medida, por reconhecer.