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Projectos de Resolução

Junho 15, 2020

A situação de calamidade pública causada pela pandemia de COVID-19 justificou a suspensão de praticamente todas as diligências processuais e a quase paralisação dos tribunais. Isso mesmo veio a ser consagrado pelo Decreto-Lei n.º 10-A, de 13 de março, e pela Lei n.º 1-A, de 19 de março.
Esta situação implica uma paragem quase absoluta na atividade profissional de muitos/as advogados/as e solicitadores/as. E, com isso, um grande número destes/as profissionais verá, naturalmente, reduzir-se drasticamente o seu rendimento.  

Junho 15, 2020

Havendo um alargado consenso sobre a necessidade de estratégias de ensino à distância para garantir que as crianças não perdem contato com a realidade escolar, é preciso evitar os riscos de aprofundamento das desigualdades e de isolamento dos alunos. O Bloco de Esquerda considera que é necessário adotar medidas extraordinárias no que às aprendizagens diz respeito, em todos os níveis de ensino e atendendo à especificidade de cada ciclo.

Junho 15, 2020

No âmbito do combate à expansão do contágio pelo COVID-19, a condição específica das pessoas surdas exige estratégias de resposta igualmente singulares que não têm sido contempladas pelo Governo. Na verdade, há, neste contexto, duas situações de clara discriminação das pessoas surdas que têm sido trazidas ao conhecimento do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda e que importa corrigir com a maior urgência. 

Abril 6, 2020

O combate eficaz ao racismo requer um conhecimento aprofundado e rigoroso deste fenómeno complexo e multidimensional.

Abril 6, 2020

A situação é crítica. Os contentores, cujo uso deveria ser apenas provisório, apesar de custarem caro à Parque Escolar, já ultrapassaram o seu tempo de vida útil, não estão dimensionados, não possuem condições térmicas nem acústicas. As estruturas de fibrocimento mantêm-se na escola e começam a apresentar sinais de degradação.

Abril 6, 2020

Para que estas necessidades sejam satisfeitas é necessário dar resposta a nível de cuidados continuados, cuidados de saúde primários e cuidados hospitalares, dependendo, como é óbvio, da complexidade, gravidade e especificidade de cada caso.

Abril 4, 2020

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera que este modelo de produção intensivo e superintensivo, baseado na monocultura e de grande extensão geográfica, é desadequado para a situação climática atual e futura, é lesivo para o bem-estar das populações, e contraria o interesse público. Assim, considera-se urgente criar mecanismos que permitam travar a sua expansão, proteger a paisagem e garantir a segurança das populações e a preservação dos recursos naturais.

Abril 4, 2020

Considerando que o Vila Galé não tem nem prevê ter qualquer trabalho científico ou de promoção de conhecimento das obras, estamos perante uma violação elementar da Lei Quadro dos Museus Portugueses e da Lei do Património. 

Março 31, 2020

Pelo exercício das funções definidas para a carreira de Guarda Florestal, pelas condições em que essas funções são exercidas, no cumprimento dos deveres específicos, em tudo semelhantes aos dos militares das GNR, é de toda a justiça que os elementos civis dos Guardas Florestais beneficiam de tratamento igual aos seus colegas militares no que respeita ao rendimento auferido pelas funções exercidas, nomeadamente por via da criação de suplementos remuneratórios que permitam igualar os vencimentos.

Março 31, 2020

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda considera a qualidade do ar e a poluição atmosférica questões centrais à saúde pública e ao ambiente. Considera igualmente que a monitorização da qualidade do ar é uma fonte de informação indispensável à constituição de uma resposta adequada ao problema, para o mitigar e para a proteger as populações e o ecossistema. 

Março 31, 2020

A construção de uma escola básica e secundária em Fernão Ferro é uma necessidade sentida pela população, que recolheu 4384 assinaturas em defesa desse objetivo (Petição Nº 22/XIV/I). A construção dessa nova escola seria uma garantia de um acesso à escola pública de maior proximidade e com melhorias de qualidade para estes alunos, inclusivamente retirando a pressão demográfica exercida sobre outras escolas.

Março 31, 2020

Os ataques de lobo-ibérico a animais domésticos podem ser mitigados. Além de sistemas de proteção de gado mais eficientes, como cercas apropriadas, presença de pastores e de cães de guarda de rebanhos, as medidas que visam o aumento do efetivo populacional das presas silvestres do lobo-ibérico têm grande potencial para diminuir os ataques a animais domésticos, bem como de melhorar o estado dos ecossistemas onde ocorre e poderá voltar a ocorrer o lobo-ibérico. 

Março 31, 2020

É neste contexto de aumento de deposição de resíduos em aterro que têm surgido conflitos entre populações e entidades gestoras de aterros.

Março 26, 2020

No caso dos tripulantes de cabine, é necessário que se reconheçam as condições adversas e, em algumas situações, extremas em que estas pessoas têm que trabalhar, sendo expostos a risco e com exigência muito alta na execução das suas tarefas. 

Março 26, 2020

É preciso parar urgentemente com a agressão que as sucessivas administrações dos CTT está a promover contra o povo e o país, e ser o Estado a assumir diretamente a gestão e a propriedade dos CTT em nome da defesa do interesse público, renacionalizando a empresa o mais rápido possível.

Março 25, 2020

Dada a situação de emergência climática e o imprescindível papel da floresta e do sistema de proteção civil para possibilitar a adaptação e mitigação às alterações climáticas, o Bloco de Esquerda considera que é de todo o interesse para o país que as estruturantes decisões políticas que se avizinham ao nível do Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais estejam alicerçadas na clarividência científica.

Março 3, 2020

É necessário compreender que municípios têm vindo a concorrer aos apoios, aqueles que não o têm vindo a fazer e porquê, quais as necessidades identificadas posteriormente, se internalizam o serviço de esterilização, se os médicos veterinários municipais têm vindo a dinamizar campanhas de identificação, adoção e esterilização, assim como dinamizar um inquérito que consiga aferir do que têm vindo a ser os entraves objetivos à esterilização e à melhoria dos centros de recolha oficial. É igualmente importante compreender qual o orçamento que cada município aloca a estas políticas, assim como a razão da inexistência de respostas municipais à recolha de municipais nos concelhos em que se verifique esta ausência.

Março 3, 2020

Neste sentido, e atendendo ao grau de vulnerabilidade da espécie, consideramos que deve ser introduzido um período de interdição de caça total a esta espécie até à mesma ser classificada como não ameaçada. Aliás, esta é a forma eficaz de aplicar a proteção da espécie consagrada na Diretiva Aves no que respeita à obrigação do Estado-Membro garantir os esforços de conservação e assim garantir, não só a sobrevivência da espécie, como a conformidade com as diretivas europeias no âmbito da referida Diretiva.

Março 3, 2020

É por isso, e com enorme espanto, que se verificam atuações do atual Governo no sentido de agudizar e normalizar situações de carência habitacional, em resultado de opções relativas a investimento em infraestruturas nomeadamente no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina, no âmbito do Perímetro de Rega do Mira e do reconhecimento e legitimação das condições indignas e desarticuladas de habitação aí disponibilizadas e mantidas ilegalmente. 

Março 3, 2020

Já o artigo 5º relativo ao Cadastro Nacional de Animais Utilizados em Circos; o 4.º que assegura o registo de todos os animais e o registo das comunicações de nascimento, falecimento ou transmissão gratuita ou onerosa de animais; o artigo 6.º relativo ao portal nacional de animais utilizados em circos; o n.º 1 do artigo 9.º, relativo às apreensões dos animais encontrados em circo; e o 11º artigo relativo à recolocação dos animais em centros de acolhimento continuam por regulamentar, conforme foi tornado público recentemente. Também o artigo 12º relativo à reconversão profissional carece de regulamentação.

Fevereiro 17, 2020

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recomenda ao governo que sejam desencadeadas as diligências para que o fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, pago aos pescadores de Esposende por um período de 60 dias, passe a ser pago por um período de tempo correspondente a 90 dias de inatividade.  

Fevereiro 17, 2020

É necessário relançar o processo da regionalização e é esse o propósito da presente iniciativa. Começando por onde se deve começar para um processo com um objetivo tão estratégico para o país: lançando um debate profundo. Mas, não ficando pelo debate, estabelecendo já um calendário para a execução dos passos necessários para a criação das Regiões Administrativas.

Fevereiro 17, 2020

O Bloco de Esquerda, posicionando-se contra todas as violações dos direitos das crianças, propõe a observação rigorosa da recomendação do Comité dos Direitos da Criança da ONU e, nesse sentido, a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, com constituição maioritariamente independente, com a tarefa prioritária de definição de uma orientação estratégica para implementação desses direitos e para a monitorização, controlo e avaliação da sua implementação. 

Fevereiro 17, 2020

A responsabilidade do Parlamento é obrigar ao cumprimento dos instrumentos legais de gestão territorial e proteção ambiental, zelar pelo interesse estratégico do controle público da capacidade aeroportuária do país e pela segurança e saúde das populações antes que seja tomada uma decisão à medida dos interesses de uma multinacional privada de capital estrangeiro.