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Projectos de Resolução

Abril 17, 2019

Estas infraestruturas rodoviárias apresentam, desde longa data, uma degradação acentuada e que se agrava cada vez mais. Essa degradação é bem notória no piso das plataformas e dos taludes, onde ocorrem com frequência escorregamentos dos taludes de escavação. Também se verifica um aumento da extensão dos assentamentos da plataforma nas zonas de aterro. Todas estas situações põem em causa a segurança dos utentes que utilizam as referidas vias.

Abril 15, 2019

Os dois últimos anos foram particularmente difíceis para a agricultura e pecuária portuguesas. Aos prejuízos provocados pelos fogos florestais de 2017, acresceram os causados pela situação de seca que o país viveu nesse ano, revivida um pouco em 2018, e só mitigada pelas chuvas de Março. Agora, volvidos apenas dois anos após aquele período negro, Portugal confronta-se novamente com condições de seca ou seca extrema, nalgumas regiões do país.

Abril 15, 2019

Esta escola é, como facilmente se pode perceber pelos dados já enunciados, da maior importância para o Agrupamento, para o concelho, para a oferta educativa da região e para a população de diversas freguesias e concelhos. No entanto, não tem condições físicas e de funcionamento que se coadunem com esta importância. De facto, o edifício da EBS de Fajões data do ano letivo de 1982/83, altura em que ali começou a funcionar a Escola Preparatório da Fajões.

Abril 9, 2019

Ainda não são ponderados os inestimáveis serviços ambientais prestados à comunidade, que só progressivamente vêm sendo valorizados e quantificados. Nestas circunstâncias, devem ser enfrentadas todas as ameaças que pairam sobre o sistema florestal. O mais sério --- agravado pelas alterações climáticas em curso acelerado --- será porventura o flagelo dos incêndios. Muito preocupante é também a contínua proliferação de espécies exóticas invasoras, como as acácias e as háqueas, que hoje cobrem vastas áreas, incluindo áreas protegidas.

Abril 9, 2019

O STAL (Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local e Regional Empresas Públicas, Concessionárias e Afins) lançou uma petição, inserida na Campanha nacional por melhores condições de trabalho, que exige a aplicação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na administração local.

Abril 9, 2019

No panorama geral do desgaste do equipamento escolar, o problema mais grave é o da cobertura que se encontra muito degradada. Nas situações de maior pluviosidade, há inundações que obrigam ao fecho de parte da escola. Não sendo uma situação nova, agravou-se no último ano. A pequena intervenção já realizada não resolveu os problemas, já que é necessária uma intervenção mais profunda. Outro dos problemas prende-se com os estores que, muitas vezes, não funcionam e, por isso, impossibilitam a proteção de algum equipamento e desregulam a temperatura dentro das salas de aula e locais de trabalho.

Março 11, 2019

A doença de Crohn é uma doença inflamatória intestinal que geralmente se manifesta entre os 15 e os 30 anos de idade. Em Portugal, a sua prevalência é de 73 por 100 000 habitantes. Os seus sintomas mais comuns são a dor abdominal do tipo cólica, diarreia e a perda de peso. Pode provocar oclusão intestinal, úlceras em qualquer zona do tubo digestivo, fístulas, osteoporose, inflamação da pele, olhos, articulações, fígado ou vias biliares e aumento do risco de cancro do cólon.

Março 7, 2019

Em claro contraste com o discurso oficial de que Portugal é um país de bom acolhimento de imigrantes, o processamento da regularização da situação jurídica de quem emigra para Portugal há muito que vem evidenciando demoras imensas. Não obstante a desmaterialização de vários atos constitutivos dos procedimentos de regularização, o agendamento de contactos diretos entre os imigrantes e o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) tarda muitos meses. E a decisão final relativa aos respetivos requerimentos muitos meses mais. Acresce que a acumulação de processos pendentes (na ordem das dezenas de milhar) torna a superação desta situação particularmente difícil. E, no entanto, o tempo de resposta ao pedido de regularização dos cidadãos imigrantes é absolutamente decisivo para a salvaguarda dos seus direitos fundamentais e para uma política pública de imigração corretamente orientada.

Janeiro 15, 2019

O Orçamento de Estado de 2019 impõe o dia 1 de abril como o dia de arranque do novo tarifário reduzido, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. Em contrapartida, no resto no país, até 1 de abril apenas terá de estar definida “a forma de aplicação das verbas que recebem no âmbito do PART”.  Isso significa que se remete a redução tarifária no o resto do país para data indefinida. Ou seja, a redução tarifária nas AM Lisboa e Porto tem data marcada. Já no resto do país, a operação parece ter ficado indefinida.

Janeiro 15, 2019

O cumprimento do princípio constitucional da universalidade da Escola Pública é uma obrigação do Estado, sendo inadequado o recurso de forma permanente a privados para assegurar o ensino público nesta freguesia. Estranha-se que numa freguesia com este número de residentes, e uma ainda maior procura devido ao número de pessoas que trabalham na freguesia, não existam escolas públicas além das do 1º ciclo do Ensino Básico.

Janeiro 9, 2019

Saber identificar uma paragem cardiorrespiratória, relatar o facto ao INEM, iniciar os procedimentos de suporte básico de vida e, se for caso disso, fazer a desfibrilhação, pode salvar vidas. É que ao fim de 5 minutos de uma paragem cardiorrespiratória a hipótese de sobrevivência diminui 20% a cada minuto que passa, o que quer dizer que ao fim de 10 minutos já não é possível salvar a vítima. Muitas vezes, 10 minutos é o tempo que demora a chegar a equipa de emergência médica, pelo que a atuação da sociedade civil pode fazer a diferença entre a vida e a morte.

Janeiro 9, 2019

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 97/2018, de 27 de novembro, que “concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das praias marítimas, fluviais e lacustres”.

Janeiro 9, 2019

A poluição de que é alvo o rio Cértima coloca em causa todo este ecossistema. Este rio tem sido alvo de recorrentes descargas poluentes, sejam elas descargas de efluentes não tratados que são despejados diretamente no rio, sejam elas provenientes da pecuária ou atividade industrial. Tem sido vários os episódios de poluição em que o rio fica coberto por um manto verde e espesso, com detritos, gorduras e um cheiro nauseabundo e em que se verifica a mortalidade de milhares de peixes.

Janeiro 9, 2019

Mais de 90% da população portuguesa com 65 ou mais anos não tinham, em 2016, acesso a cuidados continuados de qualidade. A conclusão e do International Labour Office, citado pela Entidade Reguladora da Saúde no seu relatório “Acesso, Qualidade e Concorrência nos Cuidados Continuados e Paliativos”.

Para esta enorme taxa de população excluída do acesso a cuidados continuados contribuem a falta de cuidadores formais a trabalhar na área e, não podemos ignorar, a baixíssima taxa de cobertura no que toca à disponibilização de unidades e de camas inseridas na rede Nacional de Cuidados Continuados integrados (RNCCI).

Dezembro 19, 2018

O Decreto-Lei n.º 187/2012, de 16 de agosto, veio criar o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas, como resultado da fusão entre o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal, o Hospital Militar de Belém e o Hospital da Força Aérea. Desde então, o Polo de Lisboa do Hospital das Forças Armadas funciona no espaço físico do antigo Hospital da Força Aérea, o que fez com que os espaços físicos onde funcionava o Hospital da Marinha, o Hospital Militar Principal e o Hospital Militar de Belém deixassem de servir os propósitos que até então vinham servindo.

Dezembro 14, 2018

No dia 13 de dezembro completa-se doze anos desde que as Nações Unidas adotaram a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Este é um marco histórico na garantia e promoção dos direitos humanos, uma ferramenta para assegurar que todas as pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.

Novembro 30, 2018

Impõe-se, pois, criar condições para que, no domínio da habitação, o acolhimento de refugiados esteja à altura das exigências de um país efetivamente apostado no pleno resgate dos seus direitos humanos e da sua dignidade.

Novembro 30, 2018

Além das razões ambientais e sociais para o cancelamento dos contratos suprarreferidos, acresce que os mesmos são irrisórios para Estado português do ponto de vista económico. As rendas de superfície oscilam entre 15€ e 100€ por km2 e as contrapartidas pela comercialização de petróleo e gás entre 3% e 8% das receitas líquidas. O Estado português só começará a receber contrapartidas depois de cobertos todos os custos de investimento suportados pela Australis Oil & Gas. Não há nenhuma garantia de que os lucros obtidos por esta empresa, de capitais estrangeiros, não sejam expatriados, nem que o petróleo ou gás a ser produzido venha a ser consumido em Portugal ou tenha qualquer efeito sobre o preço dos combustíveis. Trata-se, em todas as dimensões, de um mau negócio para o país.

Novembro 30, 2018

Impõe-se rever os requisitos de inscrição de molde a facilitar o acesso efetivo e rápido dos cidadãos refugiados ao Programa Português para Todos. Um certificado da instituição de acolhimento ou mesmo do Alto Comissariado para as Migrações atestando que a pessoa em causa está incluída num programa de acolhimento e integração deverá bastar para permitir a inscrição. De igual modo, a exibição do número de inscrição na Segurança Social, por se revelar inadequado e impeditivo da e muitas inscrições de cidadãos nestas condições, deve ser dispensado.

Novembro 30, 2018

A violência contra as mulheres é uma ferida que rasga a sociedade portuguesa e todas as sociedades sob formas diversas, nomeadamente a violência doméstica, o assédio, as violações e os femicídios e que essas feridas são mais profundas quando se fala de mulheres negras, ciganas, migrantes, trans, lésbicas e outras mulheres multiplamente excluídas ou discriminadas pela sociedade.

Outubro 8, 2018

Renovar a concessão com a Fertagus é, no mínimo, ter mais do mesmo, ou seja, mau serviço público de transporte porque mais caro e muito pouco integrado no conjunto das redes de transporte público existentes na Área Metropolitana de Lisboa.

Outubro 3, 2018

Os trágicos incêndios de 2017, além das vidas ceifadas e da destruição de bens e estruturas que o país, solidariamente, ajuda agora a reconstruir, deixaram para futuro consequências negativas no património natural e meio ambiente. Uma análise séria dessas consequências e um planeamento responsável, a médio e longo prazo, convoca-nos a combater com robustez o ressurgimento das mesmas condições que permitiram a inesquecível tragédia do ano passado.

Agosto 10, 2018

A obra experimental realizada na barra de Esposende no âmbito do Plano Estratégico da Polis Litoral Norte revelou-se ineficaz. Eventualmente pela escolha dos materiais utilizados, a obra transformou a foz do rio Cávado num canal completamente assoreado, impedindo a saída de embarcações para o mar. Por causa da falta de condições de segurança, os profissionais da pesca de Esposende estão, desde o início deste ano, impedidos de sair para a faina, não obtendo, por isso, qualquer tipo de rendimento.

Julho 10, 2018

O Aviso n.º 7624/2018 publicado no Diário da República de 7 de junho de 2018 torna público que a Calculbenefit Consultadoria, Lda., requereu a celebração de contrato de prospeção e pesquisa de depósitos minerais de caulino, para uma área denominada «Barregão», localizada na União de Freguesias de Sepins e Bolho, do concelho de Cantanhede e na União de Freguesias de Mealhada, Ventosa do Bairro e Antes, do concelho da Mealhada. A área abrangida é de 2,721 km2.

A exploração de caulino a céu aberto nesta zona afetaria as populações vizinhas com consequências danosas para o ecossistema, para a paisagem e para a saúde pública. Esta indústria extrativa apresenta elevados níveis de poluição, afetando a atividade agrícola e florestal situada na envolvente.