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Projectos de Resolução

Janeiro 31, 2020

O Bloco de Esquerda tem-se batido por propostas que respondem à necessidade de olhar para o interior de uma forma articulada e responsável: da agricultura aos serviços, da mobilidade ao modelo democrático implementado, é necessário olhar para os territórios do interior, de baixa densidade populacional, como parte integrante do território e com necessidades específicas. 

Janeiro 31, 2020

Atendendo ao compromisso internacional para o combate às alterações climáticas e sustentabilidade social, económica e ambiental da região centro e das suas populações, o Bloco de Esquerda apresenta o presente projeto de resolução no sentido de suspender imediatamente os processos para a prospeção e extração de hidrocarbonetos.

Janeiro 31, 2020

Percebendo-se que há hoje uma consensual consideração de abandono de uma parte substancial do país, ao mesmo tempo, por contraste, criamos outro grande problema como são os aglomerados populacionais nas Áreas Metropolitanas (AML e AMP) que deixaram de ter capacidade de resposta de serviços e meios para uma tão grande população tornando as vantagens da concentração em desvantagens, como que uma deseconomia de aglomeração. 

Janeiro 31, 2020

Está em causa a regulamentação e correta definição do conteúdo funcional de uma categoria profissional que é da maior importância para a mobilidade urbana. É necessário valorizar e dignificar estes profissionais, assim como reconhecer a especificidade das suas funções. É de elementar justiça que os agentes únicos de transportes coletivos que atualmente trabalham, como assistentes operacionais, nos vários Serviços Municipalizados do país, estejam inseridos numa carreira onde seja reconhecida a sua diferenciação funcional e em que esteja consagrado um sistema de avaliação e progressão que permita fazer face ao cada vez mais elevado nível de exigência de formação e qualificação individual nesta atividade.

Janeiro 31, 2020

Essas novas instalações tornam-se prementes para a melhoria do funcionamento do Hospital e aumentar a qualidade dos cuidados de saúde prestados, através do aumento do número de camas do Serviço de Medicina, da expansão do Serviço de Urgência Básica, do aumento do número de consultas externas e alargamento a outras especialidades, como a Ortopedia, Pediatria e Cirurgia Geral, e aumentar a capacidade do Laboratório para a realização de meios complementares de diagnóstico.

Janeiro 31, 2020

Embora Portugal tenha sido o sexto país no mundo a reconhecer a Língua Gestual Portuguesa na sua Constituição, ainda muito está por fazer no sentido de garantir às pessoas com deficiência todas as acessibilidades aos serviços públicos, sendo de especial importância a garantia de acesso efetivamente universal ao Serviço Nacional de Saúde. Na verdade, o atendimento das pessoas surdas nas unidades do SNS está gravemente dificultado pelo facto de, não dispondo essas unidades de intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, ser severamente limitada a interlocução destas pessoas com os/as profissionais de saúde. 

Janeiro 13, 2020

No debate na Assembleia da República relativamente à Lei da Segurança Privada, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propôs que fossem tidas em conta cláusulas nos concursos públicos que previssem a exclusão de empresas que desrespeitem a legislação laboral e o contrato coletivo do setor. Sendo o Estado um dos maiores contratantes de segurança privada, deve também ser aquele que pugna por um cumprimento escrupuloso de direitos laborais. 

Janeiro 8, 2020

Existem professores de Teatro que lecionam há mais de 20 anos com contratos precários e com um salário inferior a um professor contratado ou em início de carreira. Esta situação de extrema precariedade laboral viola o Direito Comunitário, nomeadamente a Diretiva 1999/70/CE e desrespeita o princípio constitucional da segurança no emprego.

Janeiro 8, 2020

A Assembleia da República já se pronunciou sobre esta situação, tendo aprovado a Resolução n.º 143/2019, em 19 de Julho de 2019, que no ponto 2, recomenda ao Governo que mobilize os recursos financeiros necessários para proceder à execução das medidas necessárias para garantir a melhoria das condições da Barra de Esposende.
No entanto, até ao momento não foi encontrada nenhuma solução concreta e definitiva para este problema, pelo que o Bloco de Esquerda entende ser essencial garantir, de imediato, a melhoria das condições da Barra de Esposende, nomeadamente a intervenção na barra, a dragagem do canal de navegação e a reposição da restinga.
 

Janeiro 8, 2020

Construída há mais de 40 anos, em 1973, em pavilhões pré-fabricados, a Escola Básica da Trafaria é, hoje, uma das poucas a manter esse tipo de construção. As instalações são precárias e com coberturas de fibrocimento que contêm amianto. Essas instalações que originalmente seriam provisórias, num contexto de expansão da rede escolar, hoje representam um risco para a saúde e para a segurança de toda a comunidade escolar.

Janeiro 7, 2020

A promoção da Televisão Digital Terrestre está dependente do aumento da oferta de programas, alargando os públicos que reconhecem no sinal aberto e universal um meio viável de fruição cultural. Alargar a oferta da RTP em sinal aberto irá assim promover também o mercado disponível para serviços de programas privados na TDT no novo espectro dos 700 MHz já aberto pela ANACOM.  

Janeiro 7, 2020

Perante esta situação, entende o Bloco de Esquerda que é da mais elementar justiça o alargamento da comparticipação a todo o tipo de fórmulas e que seja definido o alargamento das especialidades prescritoras de forma a garantir que nenhuma família é prejudicada, qualquer que seja a sua situação. 

Janeiro 7, 2020

Há muitos anos que a população servida pelo Hospital de Barcelos aguarda a construção de um novo hospital, promessa muitas vezes efetuada mas ainda não concretizada. O Bloco de Esquerda considera fundamental que este processo seja finalmente desbloqueado a bem das populações e do seu direito ao acesso à saúde. 

Janeiro 7, 2020

É fundamental não adiar mais nem encontrar desculpas para protelar medidas efetivas para desenvolver a rede de transportes públicos no distrito de Braga; há muito que a população ouve falar no desenvolvimento da ferrovia mas esta tarda em chegar. O Bloco de Esquerda considera essencial que não se adie mais este investimento urgente. 

Janeiro 7, 2020

O Governo deve recensear o património com potencial de resposta a carências habitacionais e transferi-lo, para esse efeito, para a tutela do Ministério da Habitação, nomeadamente o já referido património do Ministério da Defesa. Deve igualmente privilegiar o diálogo com os municípios em qualquer caso de venda, cessão ou rentabilização de património público, atribuindo àqueles o direito de pronúncia e uso do edificado para bens de interesse público da cidade. 

Janeiro 7, 2020

O investimento na ferrovia é um dos desígnios mais importantes para o país, seja pelos ganhos ambientais claros, seja pelas vantagens para a saúde pública e qualidade de vida das populações. Por isso, é urgente dar seguimento a resoluções já aprovadas, bem como é urgente reforçar o investimento na ferrovia em todo o país, não deixando para trás nenhum território do país. Pelo contrário, deve ser dada prioridade aos locais que mais dificuldades apresentam atualmente, por forma a responder efetivamente aos problemas de coesão territorial e desertificação do interior.

Janeiro 7, 2020

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda entende que o cumprimento do desígnio estratégico da Caixa Geral de Depósitos exige uma tomada de posição clara pelo Governo que, em última instância, exerce as funções de acionista.

Janeiro 7, 2020

A Escola Básica 2,3 Dr. António Augusto Louro pertencente ao Agrupamento de Escolas Dr. António Augusto Louro, na Arrentela, concelho do Seixal, tem atualmente 38 anos e tem uma população escolar de cerca de 900 alunos que estão sujeitos a condições que põem causa a sua saúde e segurança. 

Janeiro 7, 2020

Em Portugal, o Instituto Nacional para a Reabilitação tem assumido um papel de destaque na publicação de trabalhos académicos e de outra documentação de relevo para o conhecimento das várias expressões de discriminação destas pessoas e para a divulgação dos seus direitos. Importa que este papel de grande utilidade seja alargado, incorporando a publicação da tradução para Português, bem como a disponibilização em língua gestual, dos trabalhos do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.    

Janeiro 7, 2020

Para o Bloco de Esquerda, a prioridade deve ser dada à criação de condições de confiança de todos os advogados e solicitadores no seu regime previdencial e à garantia de uma efetiva equiparação da sua proteção social à que é conferida pela Segurança Social quer a trabalhadores independentes quer a trabalhadores dependentes – o que abrange também o exercício profissional diferenciado de advogados e solicitadores. 

Janeiro 7, 2020

Recentemente, a inadequada gestão das reservas de água espanholas gerou um fenómeno de catástrofe ambiental. Tendo como fundamento a necessidade do cumprimento da Convenção de Albufeira in extremis, foram enviados mais de 1/3 (38%) do caudal integral mínimo anual de 2.700 hm3 nos 3 últimos meses, em especial no mês de setembro, do ano hidrológico de 2018/2019.

Janeiro 3, 2020

As deputadas e deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, requerem a Apreciação Parlamentar do Decreto-Lei N.º 141/2019, de 19 de setembro, que “Estabelece o Regime de Carreiras Especiais das Inspeções Setoriais”.

Dezembro 17, 2019

Se a espera na resposta aos pedidos de pensões é grave para toda a gente, por violar um direito que o Estado tem o dever de assegurar, ela torna-se absolutamente dramática nos casos em que os trabalhadores já não auferem qualquer rendimento, como acontece com quem requereu a pensão e já ultrapassou a idade legal de reforma - ou seja, já não se encontra a trabalhar e a receber o seu salário – ou com os trabalhadores que requereram a pensão ao abrigo do regime de desemprego de longa duração. 

Dezembro 17, 2019

Sendo este um domínio muito particular e havendo, neste momento, formação específica nesta área, não faz sentido que os docentes de intervenção precoce continuem ligados ao grupo de recrutamento 910, criando-se a situação em que as crianças necessitadas de intervenção precoce podem estar a trabalhar com docentes sem formação nessa área, enquanto esses docentes podem estar colocados a trabalhar com crianças do 2º ou 3º ciclo. A especificidade do trabalho desenvolvido por estes docentes e a sua formação especializada justifica a criação de um grupo de recrutamento.