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Projectos de Resolução

Janeiro 4, 2017

Porém, em resultado das normas estabelecidas para a rotulagem deste produto, nomeadamente na Diretiva 2001/110/CE e no Decreto-Lei 214/2003 de 18 de setembro, alterado pelo Decreto-Lei 126/2015 de 7 de julho, é impossível perceber a origem geográfica do mel, ou mistura de méis, que o consumidor português adquire na loja. 

Janeiro 4, 2017

O Bloco de Esquerda reconhece o esforço que tem vindo a ser feito com o intuito de combater e debelar as infeções hospitalares, mas não ignoramos também a existência de constrangimentos na aplicação do Programa, assim como a necessidade de reforçar algumas medidas para reduzir o consumo de antibióticos e para reduzir a transmissão em meio hospitalar.

Janeiro 4, 2017

O avançado estado de degradação em que a Fortaleza de Stª Catarina se encontra, representa, não só um perigo público, como transmite uma imagem nada abonatória para uma instância turística de renome nacional e - a Praia da Rocha.

São muito urgentes as necessárias obras de requalificação por parte da Administração dos Portos de Sines e do Algarve (APS), entidade ainda responsável pela Fortaleza de Stª Catarina.

Janeiro 4, 2017

A alimentação saudável é um direito humano, e, como tal, deveria estar acessível a todos os povos do planeta, garantindo a segurança alimentar e atacando a origem da fome mundial.

Novembro 25, 2016

Um elevado número de ovinos na zona do Médio Tejo foi atingido por um surto de febre catarral ovina, enfermidade também conhecida por vírus da língua azul. Esta doença que se propaga facilmente através de um inseto-vetor, provocou acentuados prejuízos aos criadores da região, tendo sido atingidas mais de 50% das explorações de ovinos, nos concelhos de Abrantes, Sardoal e Constância.

Novembro 25, 2016

A central nuclear de Almaraz é a mais próxima de Portugal. Situa-se a apenas uma centena de quilómetros da fronteira. Os dois reatores nucleares entraram em funcionamento em 1981 e 1983, sendo dos mais envelhecidos do Estado espanhol, o que há décadas levanta preocupações, sempre agravadas pelos sucessivos incidentes registados. A resolução unânime da Assembleia da República n.º 107/2016, de 14 de junho, recomenda ao Governo “que intervenha junto do Governo espanhol no sentido de proceder ao encerramento da central nuclear de Almaraz”. Face à aprovação da construção do armazém de resíduos, impõe-se que o Governo inicie de imediato os procedimentos para a determinação de uma avaliação dos impactos ambientais transfronteiriços da construção do armazém de resíduos nucleares da central deAlmaraz, nos termos da legislação europeia e da Convenção de Espoo.

Novembro 25, 2016

Recentemente, o Sindicato dos Magistrados do Ministério Público chamou insistentemente a atenção dos decisores políticos para a necessidade imperiosa de se proceder à abertura de um curso extraordinário do Centro de Estudos Judiciários para a formação de 100 novos magistrados do Ministério Público, que permita dar resposta ao défice de 250 magistrados estimado para 2020. A este propósito convém sublinhar que esta situação de pré-ruptura nos quadros do Ministério Público muito se deve à decisão da anterior maioria de direita, que não procedeu à abertura de cursos, conforme se exigia, tendo tal situação começado a ser revertida pelo atual Governo, que abriu novos cursos, estando prevista a entrada de 76 novos/as magistrados/as nos quadros do Ministério Público em 2019.

Novembro 24, 2016

Já passaram oito anos sobre a publicação do Decreto-Lei que veio estabelecer quais os apoios especializados a prestar aos alunos com necessidades educativas especiais (NEE) na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário no ensino público, particular e cooperativo (Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de janeiro). 

Novembro 24, 2016

Em resultado destas decisões políticas, a PM dilui-se na Marinha, ramo naval das Forças Armadas, cujas competências e coordenação têm sido alvo de disputa e que têm contribuído para impedir a Polícia Marítima de exercer em plenitude as suas funções policiais, atuando apenas segundo as orientações e interesses da Marinha, já que não são conhecidas diretivas específicas por parte de nenhum Governo para a PM.

Novembro 8, 2016

O Serviço Nacional de Saúde só pode garantir a acessibilidade, os tempos de resposta e a qualidade de atendimento e de serviço, seja em ambulatório, seja em internamento, se estiver dotado dos profissionais necessários. Sem médicos, enfermeiros, assistentes técnicos, assistentes operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica e outros, o SNS não existe.

Novembro 8, 2016

O Forte de Peniche ocupa um lugar particularmente relevante na história moderna de Portugal. A fortaleza em planta estrelada irregular, obra do séc. XVII, desempenhou um papel particularmente relevante durante as invasões francesas e as guerras liberais. Mas é sobretudo como prisão de presos políticos do Estado Novo, entre 1934 e 1974, que o forte é hoje conhecido e é importante para a identidade da democracia portuguesa que assim continue. 

Novembro 8, 2016

Dadas as circunstâncias extraordinárias, o Bloco de Esquerda considera necessária a suspensão de todos os processos de concessão anunciados no âmbito do Programa Revive. Todos os projetos de concessão deverão ser publicados e sujeitos a debate público, incluindo caderno de encargos, projeto de intervenção do concessionário, e todos os pareceres da Direção Geral do Património Cultural e Direções Regionais de Cultura emitidos para cada concessão. A tutela deverá também anunciar as contrapartidas de cada concessão, incluindo a criação de centros interpretativos nos monumentos, garantindo assim o acesso do público ao património concessionado. 

Outubro 24, 2016

Respeitar o direito de cada trabalhador à solidariedade e à Segurança Social implica reconhecer que quem começou cedo, trabalhou e descontou toda a vida, deve poder reformar-se sem penalizações ao fim de uma carreira contributiva longa, independentemente de ter atingido a idade legalmente prevista. No entanto, os sucessivos aumentos da idade da reforma têm tido o efeito contrário, penalizando duplamente estas pessoas

Outubro 20, 2016

O IEFP tem sido também um péssimo exemplo no que diz respeito às suas práticas laborais internas. Com efeito, multiplica-se, desde há anos, o recrutamento de professores, formadores, técnicos de orientação, reconhecimento e validação de competências, assistentes sociais e conselheiros de orientação profissional por via de falsos recibos verdes. Estamos a falar de profissionais que trabalham no Instituto, que têm endereço eletrónico institucional, que emitem certificados em nome do IEFP, que são interlocutores e representantes do IEFP junto de outras instituições (como, por exemplo, as Comissões de Proteção de Crianças e Jovens), que têm horários definidos pelo Instituto e que trabalham nas suas instalações. Muitas destas pessoas trabalham no IEFP há largos anos, sem nunca terem tido um contrato de trabalho e mantendo-se com falsas prestações de serviços, ao arrepio do que a própria Lei determina.

Outubro 13, 2016

O cão de assistência permite aumentar substancialmente a qualidade de vida e o bem-estar do seu dono, coadjuvando à sua autonomia e à sua liberdade. No entanto, possuir um cão de assistência implica custos que são elevados, sendo mesmo incomportáveis para muitas pessoas. 

Outubro 13, 2016

A Língua Gestual Portuguesa (LGP) é uma língua oficial de Portugal, conjuntamente com o português e o mirandês. A Constituição da República Portuguesa reconhece também a LGP “enquanto expressão cultural e instrumento de acesso à educação e da igualdade de oportunidades” (Lei Constitucional nº 1/97, artº 74º, alínea h).

A LGP é a primeira língua das pessoas Surdas em Portugal. Entende-se por Surda (com S maiúsculo) a pessoa que se expressa em LGP e que se considera cultural e linguisticamente Surda. As pessoas que são surdas, mas que não se expressam em LGP e/ou que não se identificam com a comunidade Surda são designadas como surdas (com s minúsculo).

Outubro 13, 2016

O Bloco de Esquerda considera, portanto, essencial que o protocolo com a CP contemple também o desconto de 25% para as pessoas com 60% de grau de incapacidade.

Outubro 13, 2016

O Bloco de Esquerda propõe que o Governo, em diálogo com a Comunidade Surda e as escolas de referência atualmente existentes, estude e implemente, no ano letivo de 2017/2018, um modelo de ensino de LGP que permita que os/as alunos/as ouvintes das escolas de referência possam aprender LGP. Propomos também que este estudo analise a possibilidade de as escolas de referência disponibilizarem aulas de LGP à comunidade em geral, com a profundidade e consistência desejáveis e necessárias à aprendizagem de LGP. 

Outubro 13, 2016

A requalificação da EN125, prevista desde 2008, está longe de ser uma realidade. Transformou-se aliás, numa colossal trapalhada. Recomeçadas as obras, tardiamente, apenas numa parte da via, entre Vila do Bispo e Olhão, encontram-se ainda paradas, depois da sua suspensão durante o verão para evitar constrangimentos ao trânsito durante os meses de maior procura turística. Na outra parte da via, entre Olhão e Vila Real de Santo António, não há indícios de quaisquer obras. A acrescentar a tudo isto temos a anulação, pelo anterior governo, da construção de importantíssimas variantes à EN125, da variante à EN2, entre Faro e São Brás de Alportel, e outros troços, que estavam previstos no contrato inicial.

Outubro 13, 2016

O Bloco de Esquerda propõe que seja criado o conteúdo programático de LGP de modo a que esta possa ser uma das AEC disponibilizadas a partir do ano letivo de 2017/2018 com a mesma carga horária que o inglês e que seja lecionada por docentes de LGP com habilitação profissional própria, com contratação adequada à função.

Outubro 13, 2016

Não é razoável que uma pessoa com deficiência, que tem despesas acrescidas devido à sua condição, que implica na maioria dos casos incapacidades que se agravam com o processo de envelhecimento, diminua o seu rendimento.

Outubro 13, 2016

O Bloco de Esquerda considera necessário uma tomada de posição e ação em defesa do interesse público, transferindo as funções atualmente desempenhadas pela Agência Nacional Portuguesa do ISBN para a Biblioteca Nacional, de acordo com as práticas internacionais estabelecidas. 

Outubro 13, 2016

O Bloco de Esquerda considera que é necessário proceder-se a uma classificação das scooters de mobilidade, de modo a que seja clara a definição de quais as que podem ter acesso aos transportes coletivos, sejam ferroviários, rodoviários, fluviais, marítimos ou aéreos. A indefinição atualmente existente é lesiva dos direitos das pessoas com deficiência e contribui para a manutenção de uma situação de indefinição que a ninguém beneficia. 

Outubro 13, 2016

O Bloco de Esquerda propõe que todos os automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência que estejam isentos do pagamento do Imposto Único de Circulação sejam considerados como Classe 1 para efeito de pagamento de portagens.