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Projectos de Resolução

Outubro 11, 2016

A Praia da Vitória é um município que se situa na Ilha Terceira, na Região Autónoma dos Açores e que alberga a Base Aérea das Lajes. Ao longo dos últimos anos têm ocorrido derrames acidentais a partir dos tanques de hidrocarbonetos da Base provocando poluição nos solos e nas águas.

Em 2008, foi descoberta informação, até então ocultada do público, que dava conta da poluição e dos seus efeitos na qualidade de água dos aquíferos de abastecimento no município. Face à descoberta, a Câmara Municipal da Praia da Vitória solicitou um Estudo ao Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) para “Análise e Parecer Sobre a Situação Ambiental nas Áreas de Captação dos Furos de Abastecimento do Concelho da Praia da Vitória - Açores”.

Outubro 11, 2016

As demolições de habitações e deslocalizações de populações sem resolver as questões ambientais é não ver o problema na globalidade. O programa de demolições empreendido pela Sociedade Polis Litoral Ria Formosa, previsto no âmbito do Plano de Ordenamento da Orla Costeira - Vilamoura/Vila Real de Santo António é desajustado da realidade, quando não dialoga com os principais interessados e omite a fixação das atuais comunidades. Ignora os percursos de povoamentos que alicerçaram identidades, sociabilidades e relações históricas particulares com o meio e com os núcleos urbanos limítrofes.

Setembro 30, 2016

A Casa do Douro foi fortemente prejudicada pelas decisões políticas da anterior maioria PPD-PSD/CDS-PP. Essas decisões, que se consumaram no Decreto-Lei nº152/2014, de 15 de outubro, atingiram os objetivos de extinção daquela instituição pública e entrega do património remanescente a interesses privados. Tais escolhas, em linha com a fúria privatizadora do anterior Governo, deixaram os pequenos viticultores durienses praticamente sem representação e completamente indefesos perante as grandes casas exportadoras. 

Setembro 30, 2016

Em 1 de dezembro de 2009, foi destruída, por decisão dos poderes públicos, a infraestrutura de ligação ferroviária entre Coimbra e a Lousã, com o levantamento dos carris entre Serpins e o alto de São João, em Coimbra. Este ato de consequências irreversíveis, foi o epílogo de um longo processo de incumprimento do compromisso assumido pelo Estado Português para com as populações de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, no sentido de substituir o velho transporte em automotora a diesel por um transporte ferroviário de qualidade, com conforto e rapidez, que desse resposta adequada às necessidades do mais de um milhão de utentes anuais, e de articulação dessa qualificação do velho Ramal da Lousã - com mais de um século de existência - com uma linha urbana de metro ligeiro de superfície na cidade de Coimbra.

Setembro 26, 2016

Sabendo-se que, tal como antes sucedia na energia, a falta de informação e os entraves burocráticos constituem os principais fatores de inibição do acesso de potenciais beneficiários da tarifa social de água a este desconto, a integração dos operadores de serviços de abastecimento de água neste dispositivo de automatização alargaria muito o alcance e os efeitos sociais desta medida, recomendada pela regulação do setor e já implementada por numerosas autarquias.

Setembro 26, 2016

A Madeira dispõe de meios aéreos, mas para resgate e salvamento, mais concretamente um helicóptero da força aérea estacionado na ilha do Porto Santo. Deve ser avaliada a possibilidade de essa aeronave ser dotada de capacidade de combate a fogos, o que seria um investimento muito menor do que a aquisição de meios aéreos dedicados, ou ser equacionada a sua substituição por outra que combine as duas valências - resgate e salvamento e combate a fogos. 

Setembro 26, 2016

O centenário Liceu Camões, atual Escola Secundária Camões, em Lisboa, continua sem obras de fundo e a forma como as marcas do tempo se fazem notar na fragilidade das estruturas está a preocupar cada vez mais a comunidade escolar. Os telhados e tetos deixam entrar a água da chuva provocando graves infiltrações e as paredes apresentam profundas fissuras horizontais, uma prova visível de que estão a ceder.

Setembro 22, 2016

Há muitos anos que o desassoreamento da ria de Aveiro é uma necessidade e reclamado, em particular, pelas populações ribeirinhas e por pescadores. Esta intervenção, absolutamente necessária, foi prometida e anunciada por diversas vezes, mas a verdade é que não tem passado de promessas e intenções.

Setembro 12, 2016

As doenças oncológicas são um problema real que atinge muitas famílias em Portugal. Atualmente, as doenças oncológicas são a principal causa de morte no nosso país nas pessoas com idade inferior a 65 anos. De facto, 31,7% das pessoas que morrem antes dos 65 anos são vítimas de cancro, prevendo-se que a incidência destas patologias venha a aumentar nos próximos anos.

Setembro 2, 2016

Em setembro de 2014 entrou em vigor o novo mapa judiciário, reforma que gerou um amplo consenso crítico junto das populações afetadas e dos múltiplos profissionais do setor que sucessiva e reiteradamente manifestaram a sua discordância em relação àquela “reforma” da Justiça.

Julho 21, 2016

Proteger a floresta contra incêndios constitui um dos objetivos prioritários estabelecidos na Lei de Bases da Política Florestal - Lei n.º 33/96, de 17 de agosto. Nessa linha, também o programa do atual XXI Governo Constitucional veio atribuir primazia “à proteção da floresta face aos incêndios e agentes bióticos nocivos”. Para a prossecução destes objetivos, em 1999, foi lançado o Programa de Sapadores Florestais (PSF), organizando estruturas dotadas de capacidade e conhecimentos específicos adequados. Ao longo do ano desenvolvem, com caráter permanente e de forma sistemática e eficiente, ações de silvicultura preventiva e simultaneamente ações de vigilância e de apoio ao combate de incêndios florestais.

Julho 19, 2016

Há três anos mergulhado num processo de insolvência com contornos questionáveis, onde um administrador de insolvência trabalha, sem prestar contas, eliminando progressivamente todas as atividades culturais que ainda subsistem no espaço, permitindo a degradação tanto o edifício – o Palácio dos Condes de Povolide – como o acervo do Ateneu – uma massa documental extensa já considerada de interesse público por parte dos serviços municipais da Câmara Municipal de Lisboa. Estes factos não motivaram, porém, qualquer ação pública eficaz capaz de proteger o Ateneu. A justificação recorrente é de que se trata uma sociedade privada, no entanto, o Ateneu é uma Instituição de Utilidade Pública desde 1926, por decreto de 23 de junho. 

Julho 19, 2016

A taxa de IVA atualmente aplicável aos produtos alimentares para animais de companhia - rações, biscoitos, etc. - é de 23%. Trata-se de uma imposição fiscal que se revela injusta a vários títulos.

Julho 15, 2016

Ao longo dos anos, a população tem vindo a debater-se com algumas dificuldades para aceder aos cuidados de saúde de que necessita: seja por falta de médicos, de enfermeiros, escassez de serviços, demora no atendimento ou dificuldade para aceder a consultas de especialidade. O Bloco de Esquerda tem vindo a acompanhar as dificuldades sentidas pela população, seja no que concerne a cuidados de saúde primários seja no que remete a cuidados hospitalares.

Julho 7, 2016

As candidaturas ao POISE destinadas a “Qualificação de pessoas com deficiência e incapacidade” decorreram até 31 de março, o que significa que, evidentemente, no dia 1 de abril a análise dos processos não estava concluída nem as verbas inerentes desbloqueadas. Consequentemente, estas instituições que já estavam a debater-se com imensas dificuldades estão agora num sufoco tremendo.

Julho 7, 2016

O Programa Especial de Realojamento (PER), criado pelo Decreto-Lei nº 163/93 de 7 de maio, última alteração através do Decreto-Lei n.º 271/2003, de 28 de outubro, visa proporcionar aos municípios das Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto condições para proceder à erradicação das barracas existentes, concedendo apoios financeiros para a construção, aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes nessas barracas e habitações similares.

Julho 5, 2016

As preocupações relacionadas com a exposição aos campos eletromagnéticos (CEM) resultantes das linhas de transporte de energia elétrica não são recentes. Elas emergem nos anos 60 e 70, ligando-se à altura com os impactos paisagísticos das linhas de transporte e com os problemas de ruído. No final dos anos 70, início dos 80, começam a ser feitos estudos sobre as implicações para a saúde humana da exposição aos CEM, nomeadamente sobre a incidência de cancro em crianças. 

Julho 1, 2016

A construção de uma rede de água canalizada e de saneamento e tratamento de águas residuais constituiu um grande desenvolvimento para a qualidade de vida das populações, para a saúde pública e para a proteção do ambiente. 

Recentemente, uma investigação do Instituto de Ciências Biomédicas Abel Salazar, da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto e da Universidade de Friburgo identificou quatro bactérias multirresistentes no rio Ave. De acordo com um responsável da equipa, não estão identificadas nem as fontes emissoras diretas das bactérias, nem os poluentes químicos, eventualmente responsáveis pela evolução e/ou enriquecimento destas bactérias no rio.

Julho 1, 2016

O Bloco de Esquerda considera que é essencial que todas as pessoas com fibromialgia vejam a sua doença efetivamente reconhecida, assegurando-se o seu acesso à proteção na saúde, reconhecendo e acautelando as incapacidades advindas das especificidades da fibromialgia.

Junho 30, 2016

O envelhecimento é um dos grandes fenómenos do século XXI. Segundo o relatório da ONU (World Population Prospects: The 2006 Revision): «A população mundial continua a envelhecer e irá exceder os 9 mil milhões de habitantes até 2050».Os dados do EUROSTAT apontam para três em cada dez pessoas ter 65 ou mais anos em 2050. Por força do aumento ininterrupto do número de idosos, o fenómeno do envelhecimento tem vindo a influenciar transversalmente toda a sociedade.

Junho 27, 2016

O Novo Banco, S.A. (NB) é uma instituição financeira pública - conforme resulta da decisão da Comissão Europeia, parágrafo 59, sobre a resolução do Banco Espírito Santo, SA, de 3 de agosto de 2014 - criada em 4 de agosto de 2014 após a medida de resolução aplicada ao Banco Espírito Santo, S.A.

Depois de um primeiro momento em que a sua dedicação e competência foi enaltecida e apontada como crucial para o sucesso da instituição, os trabalhadores do Novo Banco foram confrontados com vários anúncios de despedimentos e rescisões muito pouco “amigáveis”. 

Junho 27, 2016

A Caixa Geral de Depósitos (CGD) é o maior banco português e tem sido, ao longo dos anos, um pilar de estabilidade do sistema financeiro nacional. A sua propriedade pública, bem como a sua implantação local, permitiu-lhe fornecer serviços bancários por todo o território, ser um veículo de políticas económicas e sociais, bem como garantir crédito à economia quando mais nenhum banco o fazia. No entanto, a natureza da sua propriedade não foi suficiente para garantir, por si só, que a Caixa cumprisse sempre o seu desígnio de serviço público. Como todos os restantes bancos do sistema, a CGD foi uma peça da estratégia de privatizações, crédito fácil e especulação. Por outro lado, o seu carácter público não a protegeu da instrumentalização de interesses partidários e de estratégias particulares. 

Junho 24, 2016

Por proposta do Bloco de Esquerda no Orçamento de Estado de 2016, o valor de referência do CSI foi aumentado para 5.059 euros anuais (em janeiro de 2016, o valor tinha sofrido uma primeira atualização, retomando os 5.022 euros/ano). Com esta proposta, inscrita no OE do presente ano, o valor de referência anual passou a corresponder assim ao valor do limiar de pobreza. Desse modo, o CSI pretende garantir que os idosos com menos recursos têm sempre um rendimento que corresponde, no mínimo, a esse limiar. Na realidade, esta foi a primeira prestação que tomou esse limiar como referência, tendo-se constituído nos últimos anos como o mais importante instrumento de redução da pobreza entre os idosos. Ainda que persistam situações de grande carência que merecem intervenção, é um facto que, em menos de uma década, a taxa de risco de pobreza entre os idosos reduziu substancialmente, em grande medida devido à existência do CSI. A proporção de pessoas idosas que viviam abaixo da linha de pobreza era em 2004, o ano anterior à criação do CSI, de 28,9%. Em 2012, era de 17,5%. Cerca de um quarto dos idosos portugueses recebe o CSI.

Junho 24, 2016

Quando estudar português deixou de ser gratuito e foi instituído o pagamento de uma propina ou “taxa de frequência”, em 2012, o número de alunos e a procura destes cursos promovidos pelo Camões diminuiu acentuadamente.