Projectos de Resolução

É amplamente entendido como indemnização compensatória qualquer pagamento efetuado com verbas do Orçamento do Estado às entidades públicas e privadas, neste caso do setor do transportes, tal como definido no art.º 3 do Decreto-Lei 167/2008, de 26 de agosto. Em termos gerais, as transferências efetuadas pelo Estado destinam-se a compensar estas empresas pelo serviço público prestado, por regra deficitário, e constituem-se uma das suas principais receitas.

O setor dos transportes públicos em Portugal tem sido alvo de fortes ataques nas últimas décadas, que se tornaram mais violentos a partir de 2008, com a crise da dívida soberana. O endividamento do setor serviu, por diversas vezes, para apontar as empresas públicas de transportes como exemplo de ineficiência e de má gestão e, por consequência, justificar os processos de privatização e concessão das operações a entidades privadas.

O panorama da oferta de cinema em Portugal é hoje catastrófico: mais de 200 concelhos do país não têm salas de cinema com programação regular; 3,8 milhões de cidadãos não têm acesso a qualquer filmografia; 1,7 milhões têm acesso apenas a cinema da Zon Lusomundo. Após o colapso financeiro da Socoroma Castello-Lopes e consequente fecho de 49 salas de cinema, 5 cidades ficaram sem qualquer sala de cinema: Viana do Castelo, S. João da Madeira, Covilhã, Loures, Seixal, Guia; outras 12 cidades ficam com menos salas: Guimarães, Castelo Branco, Torres Novas, Santarém, Loures, Cascais, Sintra, Barreiro, Lisboa, Setúbal, Leiria, Portimão.

A Assembleia da República, reunida em Sessão Plenária em 3 de maio de 2013, expressa o seu profundo pesar por este triste acontecimento e presta homenagem a todas as vítimas.
 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a regulamentação da atividade e do exercício da profissão de optometrista, no prazo de 180 dias.
 

O Museu da Cortiça, símbolo histórico e cultural de Silves e património de valor inestimável para Portugal, será colocado em hasta pública no próximo mês de junho por decisão da Autoridade Fiscal e Aduaneira.

O governo PSD/CDS-PP decidiu revogar o regime de isenção de IVA aplicável aos agricultores em Portugal alegando a decisão com o acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia, de março de 2012, que julgou o referido regime contrário ao disposto na Diretiva 2006/112/CE, de 28 de novembro. Em Portugal, 93% das explorações agrícolas são de dimensão económica muito pequena (76%) ou pequena (17%), pelo que a medida em causa coloca em risco grande parte dos agricultores no país.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe a manutenção da gestão pública dos hospitais do Serviço Nacional de Saúde cujos edifícios pertencem às Misericórdias.

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que proceda aos esforços necessários para reforçar o investimento público em Educação a um nível não inferior a 6% do PIB.

o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: A manutenção em funcionamento da Maternidade Alfredo da Costa nas atuais instalações, garantindo a integridade das equipas e dos serviços, até à sua transferência para o futuro Hospital Oriental de Lisboa.
 

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a regulamentação da profissão de gerontólogo, no prazo de 120 dias.
 

Este processo de reorganização da rede hospitalar do oeste tem sido alvo de permanente contestação por parte das populações das diversas localidades abrangidas, que se têm organizado e promovido vigílias, debates, manifestações ou petições à Assembleia da República. O desagrado para com o projeto em curso é total e transversal pelo que urge parar esta sangria de encerramento de serviços e criar um grupo de trabalho - integrando as autarquias locais, as associações de utentes, entre outras organizações - que analise o processo de reorganização hospitalar no oeste, de modo a garantir o acesso dos utentes aos serviços de saúde de que necessitam e aos quais têm direito constitucional e garantindo a manutenção na esfera pública do SNS das estruturas existentes, como seja o Hospital Termal das Caldas da Rainha.