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Requerimentos

Julho 10, 2018

Os Planos Municipais de Emergência da Proteção Civil (P.M.E.P.C) definem o modo de atuação e articulação dos vários organismos, serviços e estruturas a convocar em operações de proteção civil a nível municipal, de acordo com os critérios e normas técnicas constantes da Resolução n.º 25/2008, de 18 de julho, da Comissão Nacional de Proteção Civil.

Março 15, 2018

A Associação Mutualista Montepio Geral divulgou no dia 13 de março as contas individuais para o exercício de 2017, nas quais é possível verificar um montante de 587,5 milhões de euros em lucros. A Mutualista apresenta ainda capitais próprios positivos de 510 milhões de euros a nível individual para o referido exercício, que comparam com os capitais negativos de 251 milhões no ano homólogo. Esta aparente recuperação económica proveio do apuramento de 808,6 milhões de euros em ativos por impostos diferidos. 

Março 15, 2018

O relatório do CPT do Conselho da Europa, conhecido recentemente, trouxe consigo a preocupante constatação de que em Portugal existem abusos e violência cometidos por agentes das forças de segurança nacionais.

Março 15, 2018

O Bloco de Esquerda tem acompanhado atenta e proximamente a situação das pessoas que residem no Bairro da Torre em Camarate, Loures. Chegaram a residir neste bairro cerca de 1500 pessoas, em condições de habitação indignadas e inaceitáveis; restam ainda cerca de 80 famílias que importa acompanhar e às quais é fundamental garantir uma habitação adequada, decente e condigna.

No dia 26 de abril de 2017 decorreu uma vistoria da Unidade de Saúde Pública do agrupamento de centros de saúde (ACES) VII - Loures Odivelas. O Bloco pretende conhecer o relatório efetuado no âmbito desta vistoria.

Março 1, 2018

Na reunião da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder local e Habitação, a 26 de Abril 2017, o Ministro do Ambiente referiu-se a um protocolo entre o Governo da República e o Governo Regional dos Açores, no qual ficam definidas as responsabilidades de ambos.

Esse mesmo relatório foi referido ontem nos Açores no debate de duas iniciativas relativas ao processo da contaminação de aquíferos na ilha Terceira, resultante da presença militar norte americana na Base das Lajes.

Março 1, 2018

Como é amplamente conhecido, vários portos da costa portuguesa, incluindo alguns de águas interiores, sofrem de problemas cíclicos de assoreamento, o que coloca em causa a segurança de pescadores e demais utilizadores desses portos, além dos prejuízos económicos que advêm deste condicionamento.

Março 1, 2018

Foi noticiado pela Revista Sábado na edição n.º 707, de 16 de Novembro de 2017, que certas embaixadas e consulados portugueses estão em risco defronte de variadas situações identificadas pela Inspeção-Geral Diplomática e Consular (IGDC) do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Janeiro 16, 2018

Em janeiro de 2017 foi denunciada a existência de maus tratos a utentes de um lar em Alijó, distrito de Vila Real, gerido pela Associação de Pais e Amigos do Cidadão Deficiente Mental. Este lar residencial tinha então 24 utentes, com idades entre os 18 e os 50 anos de idade. A denúncia de maus tratos apresentada por duas ex-funcionárias dá conta de negligência no acompanhamento dos utentes, fraldas que não são mudadas, alimentação e bebida fornecidas em condições deficitárias, utentes deixados sozinhos fechados em salas, utentes andando nus ou seminus pelas instalações, entre outros maus tratos. Estas denúncias foram acompanhadas de fotografias e filmagens.

Outubro 25, 2017

No passado dia 29 de setembro de 2017, o programa Sexta às 9 da RTP1, apresentou uma rubrica sobre o transporte de animais vivos. Nesta, o Diretor Geral de Alimentação e Veterinária compara e ridiculariza as documentadas e gravíssimas infrações ao Regulamento (CE) nº 1/2005 ocorridas durante o carregamento e o transporte marítimo denunciadas com futilidades como “os animais nos estábulos em Portugal deitam-se em cima das suas próprias fezes e portanto a pelagem não cheira a perfume Chanel” e “os bovinos e os ovinos não dormem em lençóis de cetim”.

Outubro 25, 2017

O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recebeu denúncias de que uma fábrica de cortiça que labora em Vale de Cortiças, São Miguel do Rio Torto, no concelho de Abrantes tem vindo a laborar causando poluição difusa e danos à saúde e qualidade de vida dos moradores que habitam nas redondezas.

Outubro 24, 2017

De 6 a 17 de novembro decorre a COP23 em Bona, na Alemanha. Esta conferência das partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas é essencial para uma política global de combate às alterações climáticas.

Junho 8, 2017

A erosão costeira é uma realidade da costa portuguesa, nomeadamente devido a vários erros de ordenamento do território e ao aprisionamento de sedimentos em barragens. Esta realidade é potenciada pelos efeitos das alterações climáticas.

No caso concreto da Figueira da Foz, a situação é agravada a sul pela retenção dos sedimentos a norte do porto. A Associação SOS Cabedelo tem denunciado a intervenção nas praias da margem sul do Mondego por contrariarem as recomendações do grupo de trabalho do litoral a resolução da Assembleia da República n.º 64/2017, de 11 de Abril.

Maio 16, 2017

O Regulamento (CE) n.º 1224/2009 do Conselho, de 20 de novembro de 2009, instituiu um regime de controlo para assegurar o cumprimento das regras da Política Comum de Pescas. No quadro da referida regulamentação, a Comissão Europeia (CE) determinou a adopção de um Plano de Acção para corrigir o sistema português de controlo das pescas. Assim, em finais de 2015, tendo-se verificado o incumprimento do referido Plano de Acção, e segundo informação do Governo português, a CE estabeleceu condicionalidades ex ante do Programa Operacional Mar 2020 tendo priorizado o desenvolvimento dos procedimentos para a aplicação de um sistema de pontos para as infracções graves.

Maio 16, 2017

O Bloco de Esquerda procede ao reenvio do requerimento n.º 128-AC/XIII/2, de 5 de abril de 2017, no qual solicitámos a disponibilização dos contributos recebidos no âmbito da audição pública do Modelo de Apoio à Vida Independente e da Prestação Social para a Inclusão, uma vez que o prazo regimental de resposta de trinta dias se encontra ultrapassado.

Abril 17, 2017

As características geográficas e morfológicas do concelho de Almada justificaram, ao longo dos séculos, a construção de infraestruturas ou a afetação de terrenos a diversas utilizações de cariz militar, comercial e industrial que marcaram a história do território e continuam a condicionar a sua gestão e utilização. Esta pergunta foi dirigida, para além do Ministério do Ambiente, para os Ministérios da Defesa Nacional, das Finanças e do Mar.

Abril 17, 2017

No ano de 2007 foi assinado com o consórcio petrolífero ENI/GALP o contrato denominado “Santola”, ao largo da costa de Aljezur e do Alentejo. Este contrato visa a prospeção, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, particularmente petróleo, no deep offshore da Bacia do Alentejo a que corresponderá a emissão de um Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo.

Abril 11, 2017

O processo de consulta pública escolhido, a seu tempo criticado pelo Bloco de Esquerda, contraria as boas práticas comummente usadas noutras audições públicas promovidas pela Assembleia da República, em particular, porque não previu o acesso público aos contributos enviados pelos cidadãos e cidadãs, bem como pelas organizações, um procedimento fundamental para que, de facto, ocorra uma discussão “pública”, transparente e democrática.

Abril 11, 2017

O Bloco de Esquerda teve conhecimento que o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas se prepara para cortar ou autorizar o corte de uma grande quantidade de árvores no Parque Natural de Sintra – Cascais, tanto no interior da serra como ao longo da EN 9-1. 

Outubro 24, 2016

Estão em curso os trabalhos de identificação da muralha, alambor e caminho de ronda. No entanto, e apesar de obrigatório, nenhuma informação sobre o processo de intervenção está acessível através do Arquivo de Arqueologia Portuguesa, serviço criado especificamente para garantir o acesso público a todos os processos arquivados ou em análise por parte da Direção Geral do Património Cultural (DGPC). Em particular, os processos S-26373 (Miradouro Sofia de Mello Breyner Anderson, Lisboa) e 2012/1 (447) (Lisboa – Plano de Acessibilidade suave assistida à colina do Castelo).

Junho 23, 2016

Em 21 de março passado, a CELTEJO, Empresa de Celulose do Tejo, remeteu, à direção da Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste (ARHTO), a carta A-0042, dando conta de diversas alterações introduzidas no seu PDA 2015-2020 e na monitorização do processo de fabrico.

Junho 1, 2016

A Carta das Zonas Inundáveis, aprovada pela Agência Portuguesa do Ambiente para cumprimento da Diretiva nº 2007/60/CE, de 23 de outubro, contempla vinte e duas ‘zonas críticas de inundação’. Estranhamente, essa Carta não inclui nesta classificação todo o Baixo Mondego, ou seja, todo o troço entre a ponte-açude em Coimbra e o estuário do rio na Figueira da Foz. Esta não inclusão causa tanta mais estranheza quanto é sabido que tem sido uma das zonas do país mais severamente afetada por cheias sucessivas nos últimos anos, desde logo no recente inverno, o que tem provocado danos de enorme gravidade a culturas, vias de comunicação e outros equipamentos públicos e particulares. Trata-se, provadamente, de uma zona que, não obstante as muito discutíveis obras de regularização de há três décadas atrás, carece de intervenções urgentes para a regularização fluvial e o controlo de inundações (o exemplo da obra inacabada na foz do rio Ega é apenas um dos mais gritantes).

Junho 1, 2016

Em 2015, os imóveis detidos por fundos imobiliários tinham uma isenção de 50% no valor do Impostos Municipal sobre Impostos. Tratava-se de um benefício prejudicial para a economia já que potenciava a especulação imobiliária e colocava os fundos imobiliários a pagar menos IMI que os imóveis para habitação própria.

Maio 25, 2016

Estando o direto à greve instituído na Constituição da República Portuguesa (artigo 57.º, n.º 1), não se compreende o anúncio, por parte das associações dos Operadores Portuários, do despedimento coletivo. Trata-se, com efeito, de uma iniciativa grave, que pretende ameaçar e chantagear os trabalhadores em luta pelo exercício dos seus legítimos direitos e que configura uma violação grosseira do direito à greve. Justificar um despedimento com o facto de uma greve ter alegadamente parado a atividade abre um precedente inaceitável de condicionamento do exercício de um direito constitucional.

Maio 2, 2016

O Governo pediu uma auditoria aos contratos para a prospeção e exploração no Algarve celebrados pelo anterior governo.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia, o seguinte documento:

A referida auditoria