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TORNA OBRIGATÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A RECOLHA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA DAS VÍTIMAS

TORNA OBRIGATÓRIA, NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, A RECOLHA DE DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA DAS VÍTIMAS
(6.ª ALTERAÇÃO AO REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E À PROTECÇÃO E À ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS)

Exposição de motivos

O crime de violência doméstica, não é demais repeti-lo, é o crime contra as pessoas que mais mata em Portugal. Em 2019, o número de vítimas não para de aumentar e tem compelido toda a sociedade portuguesa a debater este autêntico flagelo com o fim de encontrar soluções que atuem tanto na prevenção como na repressão deste crime que atinge, sobretudo e de forma esmagadora, as mulheres.

Com o presente projeto de lei, visa-se enfrentar o tremendo desafio da recolha de prova que este crime encerra. Passando-se no seio familiar, onde a cobardia e a violência do agressor prevalecem, é urgente tentar contrariar a dificuldade da recolha de prova. Por este motivo, é necessário valorizar as declarações que a vítima está disposta a prestar o mais cedo possível e garantir que estas poderão ser utilizadas numa futura audiência de julgamento. Só respeitando este tempo, que todos/as os/as especialistas apontam para um prazo máximo de 72 horas, é que se terá um testemunho rico em pormenores e fiável.

Esta é uma solução que, aliás, merece também a aprovação da Procuradora-Geral da República que ainda recentemente veio apelar a esta alteração legislativa. Foi na sequência deste apelo que este Grupo Parlamentar apresentou um projeto de lei na anterior legislatura, não tendo, contudo, sido possível a sua aprovação.

No entanto, não foi um passo despiciendo. Na verdade, na sequência da apresentação do Projeto de Lei 1183/XIII, várias instituições – como por exemplo a Ordem dos Advogados e a Procuradoria Geral da República – puderam manifestar a sua concordância com o teor daquele projeto. Inclusivamente, no parecer da Procuradoria Geral da República, “reputa-se como altamente meritória a ideia que subjaz ao projeto de lei”.
Segundo o parecer da Procuradoria Geral da República, a recolha de declarações para memória futura é um “dos mecanismos para evitar a repetição de audição da vítima e protege-la do perigo de revitimização [sendo que] importa acautelar a genuinidade do depoimento, em tempo útil, pois é do conhecimento comum que este tipo de crimes são de investigação complexa e demorada, sendo na maior parte dos casos os testemunhos das vítimas essenciais para a descoberta da verdade dos factos.”.

Acresce que a adoção desta regra no Código do Processo Penal que vem, aliás dar cumprimento ao exposto na alínea d) do nº 2 do artigo 21º do Estatuto de Vítima, no caso do crimes de violência doméstica, não decorre obrigatoriamente da lei como acontece com as vítimas de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual em que a tomada de declarações para memória futura é obrigatória, ao abrigo do nº 2, do artigo 271º do Código do Processo Penal.

Assim, porque este foi um projeto de lei que granjeou um grande apoio na sociedade e nas instituições que lidam com este tipo de crimes diariamente, volta o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda a apresentá-lo com as modificações sugeridas pela Procuradoria Geral da República.

 

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

 

Artigo 1.º
Objeto

A presente Lei procede à sexta alteração da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, alterada pela Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro, pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 129/2015, de 3 de setembro, pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro e pela Lei n.º 24/2017, de 24 de maio, tornando obrigatória as declarações para memória futura por parte da vítima.

Artigo 2.º
Alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

É alterado o artigo 33.º da Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, com as posteriores alterações, que passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 33.º
(…)
1 – O juiz, a requerimento da vítima ou do Ministério Público, procede sempre, no prazo de 72h, à inquirição daquela no decurso do inquérito, a fim de que o depoimento possa, se necessário, ser tomado em conta no julgamento.
2–(…).
3-(…).
4-(…).
5-(…).
6-(…).
7–(…).”

Artigo 3.º
Entrada em vigor

A presente Lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

AnexoTamanho
pjl_declaracoes_para_memoria_futura.pdf199.55 KB