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Trabalho obrigatório no dia de Carnaval no grupo Glintt

O Governo decidiu que não daria tolerância de ponto aos funcionários públicos no dia de Carnaval. Esta decisão não se encontra justificada por quaisquer critérios para além de uma suposta moralização necessária às pessoas. Esta decisão governamental, criticável a vários títulos, gerou uma enorme confusão nos mais diversos setores de atividade, particularmente com algumas empresas a tentarem impor aos seus trabalhadores a obrigatoriedade de trabalho no dia de Carnaval, apesar da contratação coletiva não o prever. Este aparenta ser o caso praticado pelo grupo Glintt.

O Contrato Coletivo de Trabalho (CCT) entre a Associação dos Comerciantes do Porto e outras e o CESP - Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Escritórios e Serviços de Portugal e outros, indica, na sua Cláusula 65.ª, no ponto 3, que o Carnaval é considerado um dos feriados a que os trabalhadores têm direito. Este CCT foi publicado no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 39, 22/10/2007.

A Portaria n.º 372/2008 estende a convenção referida às relações de trabalho entre empregadores e trabalhadores não representados pelas associações outorgantes que, na respetiva área e âmbito, exerçam a mesma atividade. Daqui decorre que os trabalhadores da Glintt, particularmente os que trabalham nos escritórios do Porto, teriam direito ao Carnaval, como feriado instituído no CCT.

Este exemplo poderá ser alargado aos trabalhadores dos escritórios de Sintra e de Lisboa.

Contudo, a empresa assim não o entendeu, pressionando os seus trabalhadores para que fossem trabalhar no dia de Carnaval. Desta forma, a empresa não cumpriu com o previsto com o CCT, pelo que se torna obrigatória a ação da Autoridade para as Condições no Trabalho tendo em vista o cumprimento da lei e a defesa dos direitos dos trabalhadores. Assim, os trabalhadores que tenham prestado serviços à empresa no dia de Carnaval terão de ser ressarcidos por esse trabalho extraordinário e terá de ser aberto um processo à empresa para averiguar a responsabilidade por esta decisão.

O grupo Glintt é composto por diversas empresas, entre as quais a Glintt - Business Solutions, Lda., Glintt - Technology Enabled Services, Lda., Glintt - Healthcare Solutions, S.A., Glintt - Business Process Outsourcing, S.A., e netPeople - Tecnologias de Informação, S.A.. É um dos maiores grupos do setor das novas tecnologias e, como se lê no seu sítio eletrónico, tem como objetivo ser “uma das maiores empresas tecnológicas da Península Ibérica, com presença nos países europeus com maior crescimento”.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Economia e do Emprego as seguintes perguntas:

1. Tem o Ministério conhecimento da imposição do grupo Glintt sobre os seus trabalhadores para que fossem trabalhar no dia de Carnaval?

2. Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir o cumprimento da lei e do CCT a que a empresa está obrigada?

3. Que medidas irá o Governo levar a cabo para apurar as responsabilidades do grupo Glintt neste claro desrespeito da lei?

4. Que medidas irá o Governo levar a cabo para garantir que os trabalhadores do grupo Glintt - das instalações do Porto, Lisboa e Sintra - tenham os seus direitos reconhecidos e sejam ressarcidos pelo trabalho extraordinário que realizaram?

AnexoTamanho
Pergunta ao Governo: Trabalho obrigatório no dia de Carnaval no grupo Glintt.pdf314.67 KB