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Transferência das competências de aquisição e distribuição de vacinas do SNS para o sector privado

O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é hoje o responsável pelo sistema de aquisição e distribuição de vacinas, nas suas diferentes valências e em comunicação com as unidades de saúde públicas, em particular, a rede de cuidados de saúde primários, onde é assegurada a sua administração, cumprindo-se o Plano Nacional de Vacinação (PNV), bem como eventuais planos temporários de contenção epidémica, quando acionados em contextos específicos e sob orientação da Direção-Geral de Saúde.

Importa sublinhar o sucesso manifestamente reconhecido, nacional e internacionalmente, do Programa Nacional de Vacinação que, tendo sido implementado em 1965, veio a constituir um marco histórico importantíssimo na promoção da saúde pública, tendo contribuído de forma decisiva para a redução da mortalidade em Portugal, em especial da mortalidade infantil, e o aumento da qualidade e esperança média de vida.

Como se sabe, o seu impacto, alicerçado em campanhas nacionais e nos princípios da universalidade e gratuitidade, foi sempre positivo, tornando possível a redução significativa da incidência e prevalência de várias doenças, ou mesmo a sua erradicação, alcançando-se taxas de vacinação sempre acima dos 90% (dados de 2015). Por exemplo, chegados a 2017, o PNV foi elaborado a partir de indicadores de saúde pública muitíssimo relevantes: a varíola foi erradicada; a poliomielite, a difteria, o sarampo, a rubéola e o tétano neonatal foram eliminadas; muitas outras doenças, como é o caso da hepatite B, da tuberculose, da tosse convulsa ou do tétano, considera-se que estão controladas; e existem expectativas a assinalar quanto ao controlo do cancro do colo do útero (HPV).

Apesar de estes dados serem muito positivos e, em geral, garantirem imunidade de grupo, há a realçar que continuam a existir situações de não vacinação, o que pode sempre levar ao ressurgir de casos epidémicos ou de doenças consideradas eliminadas, como acontece atualmente com o sarampo (com 31 casos registados).

Esta situação demonstra que mesmo com altas taxas de cobertura vacinal, é sempre preciso fazer mais, continuando-se o trabalho em torno da sensibilização, informação e sinalização de pessoas não vacinadas, bem como o de reforço e valorização da rede pública de cuidados de saúde primários. Entre outras medidas, é preciso reforçar seriamente os recursos humanos em falta nestas unidades de saúde, generalizar-se o conceito de enfermeiro de família e também o trabalho de acompanhamento e proximidade com as famílias ou em rede com os sistemas educativo e social. O Bloco de Esquerda apresentou já várias iniciativas legislativas neste sentido, que concorrem também para a defesa e reforço do próprio SNS, como é exemplo o projeto de resolução que propõe várias medidas para aumentar a cobertura vacinal em Portugal, entregue em abril passado e aprovado na generalidade, e que se encontra em discussão conjunta com iniciativas de outros grupos parlamentares.

Porém, o Bloco de Esquerda teve conhecimento de que está a ser equacionada, pelo Ministério da Saúde, a transferência da competência de aquisição, distribuição e administração de vacinas do SNS para o sistema de saúde, que engloba também o sector privado.

Segundo o plano previsto, a distribuição de vacinas será entregue à Associação Nacional das Farmácias (ANF), do grupo Alliance Healthcare, passando as farmácias de oficina a constituir locais de administração e dispensa de vacinas. Além disto, prevêem-se também alterações na logística e gestão da aquisição e financiamento das vacinas, centralizando-se estas competências na SPMS (Serviços Partilhados do Ministério da Saúde).

O Bloco de Esquerda considera esta medida muito preocupante, uma vez que tornará alheias ao SNS as competências que permitem hoje a garantia do sucesso do sistema público de vacinação (através da generalização e gratuidade do PNV) ou do controlo de eventuais casos epidémicos (atente-se à situação recente do surto de Hepatite A), nomeadamente, a centralização da aquisição e distribuição das vacinas, algo que não se configura como mera complementaridade, mas sim um pilar da promoção de saúde pública.

Além disso, não se compreende quais as vantagens para o interesse público de tal medida, nem a sua possível justificação, a não ser o intento de enfraquecer o SNS, por via da entrega dos seus serviços ou, neste caso, competências fundamentais, ao sector privado de saúde.

Atendendo ainda à atual discussão em torno da importância da vacinação das crianças e jovens, bem como da sensibilização dos pais para os ganhos individuais e sociais deste tipo de medida de saúde preventiva, a propósito dos recentes casos registados de sarampo, o Bloco de Esquerda considera que esta situação tem de ser clarificada e, a comprovar-se, revertida.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes perguntas:

1. Está o Governo a pensar alterar o atual sistema de financiamento, aquisição e distribuição de vacinas transferindo-o do SNS para outras entidades, como a ANF - Alliance Healthcare?

2. Se sim, o Governo pondera também alterar o modo como está hoje implementado o cumprimento do Plano Nacional de Vacinação? A garantia do seu cumprimento, abrangência, generalização e gratuitidade serão asseguradas de que forma?

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