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Transparência na escolha dos Administradores de Insolvência

A nomeação aleatória de Administradores de Insolvência, prevista no respetivo Estatuto, devia estar em funcionamento desde 2004. A verdade, porém, é que estes profissionais, que são pagos em função dos processos que seguem, continuam a ser designados muitas vezes pelos tribunais sob proposta das empresas insolventes ou dos credores.

Com efeito, qualquer observação da lista de empresas insolventes, independentemente do período, detetará a recorrência de determinados nomes.

Dados trazidos a lume pela comunicação social, com base nas nomeações ocorridas entre janeiro e outubro do ano passado, apontam profissionais que chegam a acompanhar 287 processos e outros que acompanham menos de 10.

Questiona-se, pois, os critérios subjacentes às assimetrias detetadas, os níveis de eficácia da distribuição, bem como os potenciais conflitos de interesses em ações judiciais por eles criados.

Ora, o Artigo 2.º do Estatuto de Administrador de Insolvência consagra, no seu n.º 2: “(…)a nomeação a efetuar pelo juiz processa-se por meio de sistema informático que assegure a aleatoriedade da escolha e a distribuição em idêntico número dos administradores da insolvência nos processos”. Ora, a lei não está a ser cumprida neste concernente e sendo este um dos bloqueios à resolução das insolvências, urge corrigir esta situação.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Justiça, as seguintes perguntas:

1. Que avaliação efectua o Governo dos critérios de escolha dos administradores de insolvência tendo em conta a celeridade e eficácia na resolução da situação das empresas insolventes que constitui propósito da recente proposta de reforma do CIRE?

2. Quando pretende o Governo implementar os mecanismos previstos na lei de forma a garantir a aleatoriedade na escolha destes profissionais e a sua distribuição equitativa face aos processos, conforme consta do n.º 2, do Artigo 2.º, do Estatuto do Administrador de Insolvência?

AnexoTamanho
Pergunta ao Governo: Transparência na escolha dos Administradores de Insolvência.pdf300.08 KB