Share |

Tratamento desigual e discriminatório de docentes com dispensa total de componente letiva por incapacidade permanente, no âmbito do direito à mobilidade

A Lei de Bases da Educação, o Estatuto da Carreira Docente e demais legislação específica reconhecem o direito à mobilidade, entre escolas ou agrupamento de escolas, aos professores do ensino básico e secundário com nomeação definitiva (do quadro), estando igualmente contemplada na lei a resposta a maior parte das situações de mobilidade por doença.

Sucede, porém, que a legislação não assegura o reconhecimento pleno, e equitativo, do direito à mobilidade a todos os docentes com dispensa total de componente letiva. Com efeito, verifica-se que estes docentes (com dispensa total de componente letiva) são tratados de forma diferenciada – e, portanto, discriminatória – consoante pretendam manter-se, ou não, na escola ou agrupamento de escolas a que pertencem.

De facto, o Decreto-Lei n.º 124/2008, de 15 de julho, reconhece aos docentes com dispensa total de componente letiva, por motivo de incapacidade permanente, o direito a manterem-se no sistema educativo. Isto é, o direito a exercerem atividades de natureza não letiva nas escolas ou agrupamentos de escolas a que pertencem, mantendo inalterado, nesses termos, o seu estatuto profissional e remuneratório.

Esta faculdade não se encontra, porém, devidamente acautelada caso os docentes (a quem é do mesmo modo reconhecida, por razões de deficiência ou incapacidade, a dispensa total da componente letiva) pretendam mudar de escola. Isto é, nos casos em que os docentes pretendam manter a nomeação definitiva, transitando para outra escola ou agrupamento de escolas, onde poderiam desenvolver atividades de natureza não letiva.

Nestas situações, com efeito, os docentes não só estão impedidos de participar nos concursos de mobilidade interna (uma vez que os mesmos consubstanciam o concurso a horários letivos), como estão impedidos de requerer a mobilidade por motivo de doença, em virtude de a mesma não poder «originar insuficiência ou inexistência de componente letiva dos docentes do agrupamento de escolas ou da escola não agrupada onde seja efetuada a colocação» (nos termos do ponto 4 das Disposições Gerais do Despacho n.º 9004-A/2016, de 13 de julho).

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro da Educação, as seguintes questões:

1. Reconhece o Governo a importância do trabalho desenvolvido nas escolas por docentes com dispensa total de componente letiva, e o significado inclusivo que esse trabalho desenvolvido por pessoas com incapacidade e deficiência assume?

2. Reconhece o Governo a existência de situações de discriminação e tratamento diferenciado, decorrentes do quadro legal em vigor, de docentes com dispensa total de componente letiva, consoante estes pretendam manter-se ou mudar de escola?

3. Que medidas pretende o Governo adotar, no âmbito do direito à mobilidade, para extinguir o tratamento desigual e discriminatório de docentes com deficiência e incapacidade, e com nomeação definitiva, que pretendem mudar de escola?
 

AnexoTamanho
perg_tratamento_desigual_e_discriminatorio_de_docentes_com_dispensa_total_de_componente_letiva_por_incapacidade_permanente_no_ambito_do_direito_a_mobilidade.pdf159.46 KB