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Universalidade da escola pública na freguesia de Fátima

A freguesia de Fátima, Concelho de Ourém, tem, segundo os censos de 2011, mais de 11 000 residentes, sendo o número de pessoas que trabalha na freguesia aproximadamente o dobro da população residente.

Além dos alunos residentes na freguesia e limítrofes e dos filhos de quem trabalha em Fátima, também existem cerca de 100 crianças institucionalizadas que necessitam de lugar nas escolas da cidade.

Apesar deste número elevado de residentes e de trabalhadores na freguesia, as escolas públicas existentes limitam-se ao 1º ciclo do Ensino Básico. O prosseguimento de estudos dos habitantes e residentes desta freguesia para o 2º, 3º ciclo e Ensino Secundário tem vindo a ser assegurado por 3 instituições privadas com contrato de associação.

A capacidade disponível nas escolas de Fátima revela-se insuficiente para a procura, havendo turmas com mais de 30 alunos, mesmo quando têm alunos com Necessidades Educativas Especiais. Acresce que enquanto única opção, a natureza religiosa destas escolas não deixa de por em causa o direito das famílias a aceder a um ensino não confessional. 

O cumprimento do princípio constitucional da universalidade da Escola Pública é uma obrigação do Estado, sendo inadequado o recurso de forma permanente a privados para assegurar o ensino público nesta freguesia. Estranha-se que numa freguesia com este número de residentes, e uma ainda maior procura devido ao número de pessoas que trabalham na freguesia, não existam escolas públicas além das do 1º ciclo do Ensino Básico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

Assegure a universalidade da Escola Pública, garantindo que a médio prazo a freguesia de Fátima disponha de oferta pública do 5º ao 12º ano.

 

Assembleia da República, 11 de janeiro de 2018.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda

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