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Uso abusivo de dados pessoais pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Agência para a Modernização Administrativa

Chegou ao conhecimento deste Grupo Parlamentar que a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Agência para a Modernização Administrativa, I.P. celebraram acordos com a empresa A2D Consulting, Lda., no âmbito dos quais aquelas duas entidades têm vindo a enviar mensagens eletrónicas para inúmeras pessoas em que as incentivam a participar num concurso designado “MUDAR É GANHAR – 2.ª Edição” (https://mudareganhar.pt/), cuja divulgação é da responsabilidade da referida empresa e a que estão também associadas empresas privadas dos setores bancário, segurador, de telecomunicações, de energia, de saúde, entre outros.

A confirmar-se esta informação, trata-se de uma violação grave dos deveres de reserva dos dados pessoais por parte de entidades públicas e da sua utilização para fins completamente diversos dos que suscitaram a sua disponibilização pelos particulares em apreço à Autoridade Tributária e Aduaneira e à Agência para a Modernização Administrativa.

Tal utilização dos dados dos cidadãos é uma grave violação da Lei de Proteção dos Dados Pessoais e mina a confiança nas instituições públicas.

Deve, pois, ser imediatamente cessada e devem ser apuradas responsabilidades por este uso abusivo dos dados pessoais.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministro de Estado e das Finanças, as seguintes perguntas:

1. Confirma o Governo esta situação?

2. Em caso afirmativo, que medidas tenciona o Governo adotar para pôr termo imediato à violação da lei em matéria de proteção de dados pessoais?
  

AnexoTamanho
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