Share |

Utilização de verba disponibilizada para esterilização de animais errantes

Foi disponibilizado em maio deste ano uma verba de 500 mil euros a distribuir pelos municípios portugueses para fazer face às exigências da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização de animais errantes à guarda dos municípios e a implementação do não abate como forma de controlo da população de animais errantes, nomeadamente cães e gatos.

Esta verba, conforme definido no Despacho n.º 3283/2018 esteve disponível às Câmaras até 30 de novembro de 2018 ou enquanto esta não fosse esgotada. Apesar da pergunta nº 358/XIII/3ª, dirigida a este Ministério, ter sido apenas muito parcamente respondida, sem os anexos que cabalmente respondiam às questões direcionadas por este Grupo Parlamentar, facilmente se percebeu que pouco teria sido o orçamento disponível utilizado para as esterilizações e nem metade dos municípios haviam concorrido a estes apoios. Importa, então, agora perceber o balanço final e a adesão dos municípios para a implementação da esterilização, já obrigatória pela referida lei.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural, as seguintes questões:

1. Quais os municípios que receberam este apoio?

2. Quais os valores atribuídos e a que municípios?

3. Qual a verba remanescente do valor cabimentado?

4. Como pretende o governo rever o protocolo e a comunicação de forma a que a verba inscrita para 2019 seja utilizada e para que a grande parte dos municípios adiram à esterilização obrigatória dos animais errantes?  

AnexoTamanho
Pergunta: Utilização de verba disponibilizada para esterilização de animais errantes 317.46 KB