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Utilização de verba disponibilizada para esterilização de animais errantes e Centros de Recolha Animal

Foi disponibilizado em maio deste ano uma verba de 500 mil euros a distribuir pelos municípios portugueses para fazer face às exigências da Lei n.º 27/2016 que prevê a esterilização de animais errantes à guarda dos municípios e a implementação do não abate como forma de controlo da população de animais errantes, nomeadamente cães e gatos. Foi igualmente disponibilizada uma outra verba de 1milhão e 500 mil euros para que os Centros de Recolha Oficial (CRO) tivessem obras de melhoria ou fossem construídos nos diferentes municípios que deverão obrigatoriamente dispor deste equipamento para fazer face a esta responsabilidade que lhes é atribuída por lei.

A primeira verba, conforme definido no Despacho n.º 3283/2018 esteve disponível às Câmaras até 30 de novembro de 2018 ou enquanto esta não fosse esgotada. A segunda verba, foi definida pelo Despacho nº 3321/2018 de 4 de abril.

Importa, então, agora perceber o balanço final e a adesão dos municípios para a implementação da esterilização, já obrigatória pela referida lei, assim como de centros de Recolha Animal que garantam o cumprimento de regras de bem-estar animal.

A Direção Geral de Autarquias Locais tem responsabilidade na implementação da Lei n.º 27/2016 e da atribuição destes apoios conforme definido nos despachos e em conjunto com a Direção Geral de Alimentação e Veterinária.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério do Ambiente e Transição Energética as seguintes questões:

1. Quais os municípios que receberam apoio para esterilizações sob o Despacho n.º 3283/2018?

2. Quais os valores atribuídos e a que municípios?

3. Qual a verba remanescente do valor cabimentado?

4. Quais os municípios que receberam apoio para obras e/ou construção de CRO?

5. Quais os valores atribuídos e a que municípios, sob o Despacho n.º 3321/2018?

6. Qual a verba remanescente do valor cabimentado?

7. Como pretende o governo rever o protocolo e a comunicação de forma a que a verba inscrita para 2019 seja utilizada e para que a grande parte dos municípios adiram à esterilização obrigatória dos animais errantes, assim como para melhoria das condições de bem-estar animal?  

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