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Utilização e partilha dos dados dos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record – PNR)

O Parlamento Europeu aprovou em 14 de abril de 2016 a Diretiva 2016/681, relativa à utilização e partilha dos dados dos registos de identificação dos passageiros (Passenger Name Record – PNR). Essa diretiva exige que as transportadoras aéreas transmitam aos Estados-Membros e às respetivas forças de segurança os dados pessoais dos indivíduos que estiverem a bordo dos aviões circulantes de e para a União Europeia. Alguns dos 19 dados que são partilhados incluem a identificação, morada, número de telefone, itinerário, detalhes da bagagem, exigências alimentares, questões de saúde e número de cartão de crédito dos passageiros.

Além disso, a diretiva prevê que as autoridades responsáveis pelo tratamento dos dados (chamadas Unidades de Informações de Passageiros – UIP) possam conservá-los durante 5 anos.

É igualmente importante referir que a diretiva se aplica aos voos de fora da União Europeia – os chamados voos extracomunitários –, mas que também permite – sem vínculo obrigatório – que as companhias aéreas retenham os dados dos passageiros dos voos de dentro da União Europeia – os chamados voos intracomunitários.

Após a supracitada aprovação no Parlamento Europeu, e seguindo esta diretiva europeia, o Governo Português comprometeu-se a colocar em prática a transposição da mesma para a lei nacional, o que significa que acabará por recolher junto das transportadoras aéreas e disponibilizar aos demais países pertencentes à União Europeia todos os dados dos passageiros aéreos de voos extracomunitários que entrem ou saiam do país.

Contudo, sem que a opção de aplicar as regras também aos voos intracomunitários fosse de índole obrigatória (indicando que o próprio Parlamento Europeu e o Conselho Europeu não a interpretassem como estritamente necessária para a aplicação eficaz da diretiva), o Governo Português mesmo assim decidiu fazê-lo.

Dado o exposto, consideramos que esta é uma decisão infundada, não se compreendendo, face ao exposto, que o presente Executivo tenha ido mais além do que aquilo que a própria União Europeia recomenda.

Esta preocupação é corroborada pela Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD), que considera que hoje já existem “suficientes meios e procedimentos de interação entre as autoridades nacionais dos Estados-membros da UE para sinalizar e atuar perante casos de hipotéticos suspeitos de crimes terroristas e demais criminalidade grave”.

Tal como a CNPD, julgamos que o tempo de conservação dos dados é muito extenso, o que segundo aquela instituição acaba por violar o princípio da minimização dos dados, pois “obriga e procede ao tratamento de dados pessoais manifestamente dispensáveis” – ideia que acompanhamos e que nos levanta preocupação.

Da mesma forma, o crescente número de diretivas provenientes da União Europeia relativas à partilha de dados acaba inevitavelmente por trespassar a esfera privada dos cidadãos. O considerando n.º 22 da já-mencionada diretiva refere que “tendo plenamente em conta os princípios enunciados na recente jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia na matéria, a aplicação da presente diretiva deverá garantir o pleno respeito dos direitos fundamentais, do direito à privacidade e do princípio da proporcionalidade”.

Ora, pese embora a aprovação desta diretiva no Parlamento Europeu, a presente intenção de aplicação da mesma pelo Governo contraria o ponto acima mencionado, pois desprotege informação privada e sensível, e permite o acesso a dados pessoais que por norma não devem ser acessíveis. Por essa razão, a liberdade e a privacidade dos passageiros que serão afetados pela diretiva está colocada em causa.

Assim, consideramos que a situação de insegurança que assola os povos europeus não pode pôr em causa as liberdades fundamentais, os direitos civis e em particular a privacidade dos cidadãos portugueses, condições essas garantidas pela Constituição da República Portuguesa. Dar um passo a mais em matéria de utilização e partilha de dados é o mesmo que promover um sistema de controlo e vigilância europeu que rejeitamos veementemente.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, as seguintes perguntas:

1. Quais as razões pelas quais o Governo pretende utilizar e partilhar dados dos registos de identificação dos passageiros dos voos intracomunitários na sua transposição para a lei nacional da diretiva 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho Europeu, indo efetivamente mais longe do que aquelas instituições obrigam?

2. Não considera o Governo que a sua decisão coloca em causa as liberdades fundamentais, os direitos civis e em particular a privacidade dos passageiros de voos intracomunitários?

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