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Valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior

Exposição de motivos

No Orçamento do Estado de 2018, foi contemplado o direito e as referidas verbas para as valorizações remuneratórias dos docentes do ensino superior universitário e politécnico. Assim, todos os docentes contratados ao abrigo do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU) ou Estatuto da Carreira do Pessoal Docente do Ensino Superior Politécnico (ECDESP) viram as suas carreiras com possibilidade real e objetiva de valorização. A decisão, mais do que correta, de garantir o “descongelamento” das carreiras foi um passo importante se assumirmos uma lógica de desenvolvimento sustentável e com espírito de serviço público, onde os docentes são uma peça fundamental no sistema de ensino superior público.

Ao fim de praticamente dois anos, direções de várias instituições de ensino superior têm-se recusado a promover as progressões salariais dos docentes do ensino superior público. O direito a estas progressões encontra-se bem expresso na lei, pelo que se torna incompreensível tal recusa. A Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aplicável a todos os trabalhadores da administração pública e, ainda, os estatutos de carreira (ECDU e ECDESP) não deixam margem para dúvidas. Seja através do sistema dos 10 pontos consagrados na LTFP, seja no sistema de avaliação dos 6 excelentes consagrado nos estatutos de carreira, os docentes têm direito inquestionável à sua progressão. Essa avaliação de desempenho dos docentes do ensino superior está prevista na lei e, de forma mais detalhada, nos regulamentos das instituições. As condições para a avaliação positiva neste setor são particularmente exigentes e comportam uma dimensão de mérito individual de cada docente. A consequência da obtenção de avaliação positiva em vários anos ou ciclos avaliativos é sempre a progressão remuneratória. A recusa das direções destas instituições em procederem às alterações remuneratórias destes docentes constitui uma recusa ao cumprimento da lei, pelo que é totalmente condenável. A autonomia das instituições de ensino superior, inquestionável do ponto de vista constitucional, não pode eximir as suas direções do cumprimento da lei.

Em todo este processo, Governo e direções de Instituições de Ensino Superior têm vindo a distorcer o espírito do que foi consagrado no Orçamento do Estado para 2018 e na vontade política expressa na anterior legislatura no que toca ao descongelamento das carreiras. O próprio Governo, em maio do corrente ano, através do Decreto-Lei nº 84/2019, de 28 de junho, que “estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019”, permitiu uma ainda maior injustiça entre docentes do Ensino Superior Público. Nomeadamente, os artigos 76.º e 77.º, permitem concursos para os lugares de Professor Coordenador e Coordenador Principal e ainda para Professor Associado e Catedrático, mas apenas por concurso interno. Ou seja, o Governo desistiu de implementar uma política justa e clara para com todos os docentes, para entregar de forma discricionária e confusa essa gestão aos órgãos das Instituições de Ensino Superior. Essa decisão do Governo só veio exponenciar os já existentes desequilíbrios nos mecanismos de progressão, fazendo com que milhares de docentes se mantenham na mesma categoria e no mesmo escalão há mais de dez anos.

Apenas a título de exemplo – porque existem centenas e centenas de casos - são apresentados dois casos onde os docentes cumprem todos os requisitos legais para a progressão, porém, a direção da sua instituição não procedeu dessa forma:

EXEMPLO 1:
● Docente numa Universidade desde 2 de maio de 1984;
● Desde 2006 é Professor Associado (com Agregação);
● Foi Assistente estagiário entre 1984 a 1988;
● Contratação como Assistente após defesa das Provas Públicas de Capacidade Científica e Pedagógica, em 1988;
● Contratação como Professora Auxiliar após defesa de doutoramento, em 1995.

Como Professor Associado acumulou, desde 2006 até 2017, 21 pontos na posição de avaliação, à qual se submeteu voluntariamente até 2010. Não obteve a valorização remuneratória.

EXEMPLO 2:
● De 2004 a 2006: Muito Bom, correspondente a 6 pontos;
● De 2007 a 2009: Bom, correspondente a 3 pontos;
● De 2010 a 2011: Muito Bom, correspondente a 4 pontos;
● No ano de 2012: Excelente, correspondente a 3 ponto;
● De 2013 a 2014: Muito Bom, correspondente a 4 pontos;
● De 2015 a 2017: Excelente, correspondente a um total de 9 pontos.

Este docente do Ensino Superior Politécnico, para além de não ter visto contabilizado “excelentes”, é duplamente penalizado, uma vez que possui um acumulado de 22 pontos desde 2010 e um total de 28 pontos desde 2004. Até este momento, estes pontos nunca foram considerados e como tal não se refletiram em qualquer progressão na carreira.

O RJIES (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior) e os Estatutos da Carreira em nada contrariam a disposição referida no nº 7 do artigo 156º da LTFP (Lei do Trabalho em Funções Públicas), que assegura o direito à alteração obrigatória quando o trabalhador, na falta de lei especial em contrário, acumule 10 pontos nas sucessivas avaliações de desempenho na mesma posição remuneratória. Por outro lado, no n.º 1 do artigo 18.º da Lei 114/2017 (Lei de Orçamento de Estado para 2018) é garantida a alteração de posicionamento remuneratório pelo somatório de 10 pontos a todos os titulares dos cargos e demais pessoal identificado no nº 9 do artigo 2º da Lei nº 75/2014, onde estão incluídos os docentes do ensino superior.

Urge uma harmonização da forma como os docentes do ensino superior são avaliados e têm direito à sua progressão. O atual sistema em que os regulamentos de avaliação se sobrepõem à lei geral equivale a uma injustiça relativa, entre os docentes, e objetiva, quando cada docente com direito a progredir não vê isso contemplado, ao fim de mais de um ano do Orçamento do Estado o contemplar.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, apresentam o seguinte Projeto de Lei:

Artigo 1.º
Objeto

O presente diploma clarifica a aplicação das alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório da carreira docente universitária, regulada pelo Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e da carreira docente do ensino superior politécnico, regulada pelo Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, conjugando-as com os termos de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório estabelecidos pela Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, previsto no n.º 7 do artigo 156.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 2.º
Alteração obrigatória de posicionamento remuneratório

1 – As normas de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório previstas no n.º 7 do artigo 156.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, aplicam-se às carreiras docente universitária e docente do ensino superior politécnico.

2 – A aplicação do n.º 1 ocorre sem prejuízo da aplicação complementar do n.º 4 do artigo 74.º-C do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e do n.º 4 do artigo 35.º-C do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho.

3 – Aplica-se ainda o presente artigo aos docentes contratados ao abrigo dos artigos 31.º, 32.º e 33.º do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho.

4 – Os regulamentos mencionados no n.º 1 do artigo 74.º-C do Decreto-Lei n.º 448/79, de 13 de novembro, e no n.º 1 do artigo 35.º-C do Decreto-Lei n.º 185/81, de 1 de julho, devem prever a aplicação das normas de alteração obrigatória de posicionamento remuneratório, previstas no n.º 7 do artigo 156.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

Artigo 3.º
Revisão de regulamentos

Os regulamentos que não tenham a previsão definida no n.º 4 do artigo anterior, devem ser revistos no prazo máximo de 90 dias após a entrada em vigor da presente Lei.

Artigo 4.º
Aplicação no tempo

O presente diploma aplica-se para os efeitos previstos no artigo 18.º da Lei 114/2017, de 29 de dezembro.

Artigo 5.º
Entrada em vigor

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte após a sua publicação.
 

AnexoTamanho
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