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Valorizar os profissionais do serviço nacional de saúde

O Serviço Nacional de Saúde não seria possível sem a dedicação, o conhecimento e a competência dos seus profissionais. São eles que fazem todos os dias um dos melhores serviços de saúde do mundo e que garantem o acesso, os cuidados e os tratamentos aos utentes.

As carreiras profissionais estruturam o SNS e as condições de trabalho definem se existem ou não profissionais disponíveis.

Valorizar os profissionais do SNS é valorizar o próprio SNS. Se houver melhores condições de trabalho, melhor qualidade terá o SNS; se forem criadas melhores condições de carreira, mais profissionais teremos a trabalhar no SNS e, consequentemente, menores serão as listas e tempos de espera.

Ataques ao salário e à remuneração por trabalho extraordinário ou trabalho noturno foram ataques ao próprio SNS; imposição do aumento do horário de trabalho sem nenhuma compensação remuneratório foi um ataque ao SNS; o congelamento de carreiras ou a desregulação das relações com a introdução de modelos como os contratos individuais do trabalho foram ataques ao SNS.

Tudo isso deve ser parte do passado. Para que assim seja, ainda é preciso fazer muito caminho. Não é um caminho particularmente difícil, mas é preciso que haja vontade política para o fazer.

Na nova Lei de Bases da Saúde, aprovada pela Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro, no número 1 da Base 28 define-se que “são profissionais de saúde os trabalhadores envolvidos em ações cujo objetivo principal é a melhoria do estado de saúde de indivíduos ou das populações, incluindo os prestadores diretos de cuidados e os prestadores de atividades de suporte” e na Base 29, especificamente sobre profissionais do SNS, estabelece-se que “todos os profissionais de saúde que trabalham no SNS têm direito a uma carreira profissional que reconheça a sua diferenciação na área da saúde”.

Na mesma Base sobre Profissionais do SNS deixa-se ainda que o Estado “deve promover uma política de recursos humanos que garanta: a) a estabilidade do vínculo aos profissionais; b) o combate à precariedade e à existência de trabalhadores sem vínculo; c) o trabalho em equipa, multidisciplinar e de complementaridade entre os diferentes profissionais de saúde; d) a formação profissional contínua e permanente dos seus profissionais”. Por último, estabelece-se que “o Estado deve promover uma política de recursos humanos que valorize a dedicação plena como regime de trabalho dos profissionais de saúde do SNS, podendo, para isso, estabelecer incentivos”.

O que ficou inscrito na Lei de Bases é da maior importância, mas falta muito para que tudo isto esteja concretizado:

Há vários profissionais de saúde sem carreira específica como, por exemplo, os técnicos auxiliares de saúde que atualmente estão inseridos numa carreira geral e que não reconhece a especificidade das suas funções no contexto dos serviços de saúde, apesar de ser uma das categorias profissionais mais representativas do SNS;

Há carreiras profissionais que foram revistas unilateralmente pelo Governo e que contêm, fruto dessa ação unilateral, normas que geram injustiça, iniquidade e desmotivação nos profissionais, como é o caso do apagão aos anos de serviço, o posicionamento na base da carreira de profissionais com décadas de serviço, a não progressão ou as ultrapassagens feitas por profissionais há menos tempo no SNS;

Há diferença de tratamento de profissionais em função do tipo de contrato (contrato individual de trabalho ou contrato de trabalho em funções públicas), ainda que trabalhem na mesma entidade, executem as mesmas tarefas e cumpram o mesmo horário de trabalho, o que é inexplicável;

Por via da insuficiência de profissionais, muitos trabalhadores do SNS não têm acesso à formação que deveria ser disponibilizada e garantida pelo próprio, não só para desenvolvimento profissional e de competências, mas também para promover a saúde ocupacional e programas de identificação de riscos e prevenção de acidentes e outros;

A progressão nas carreiras continua muito limitada por não abertura de concursos para acesso a categorias superiores e as equipas ressentem-se de todas estas situações, perdendo estrutura e unidade;

A dedicação plena tem de ser uma realidade para que o SNS capte e fixe mais profissionais, oferecendo-lhe melhores condições, e para que, ao mesmo tempo, combata a promiscuidade público-privado que tanto prejudica o SNS e os seus utentes.

Todas estas matérias têm de ser tratadas para que a Lei de Bases, no que respeita aos profissionais de Saúde (e especificamente aos profissionais do SNS) seja respeitada e colocada em prática. E é isso que se propõe na presente iniciativa legislativa.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:

1. Crie carreiras específicas para profissionais do SNS inseridos em carreiras gerais ou sem carreira, nomeadamente a carreira de Técnico Auxiliar de Saúde que reconheça a importância destes trabalhadores e permita a transição para a nova carreira de todos os assistentes operacionais que desempenham funções na área da saúde;

2. Proceda à revisão de carreiras, em particular as que foram revistas unilateralmente pelo Governo, como é o caso da carreira dos técnicos superiores de diagnóstico e terapêutica e da carreira dos enfermeiros, de forma a valorizar os anos de serviço dos profissionais e a garantir transições e reposicionamentos remuneratórios justos e que efetivamente valorizem os profissionais;

3. Garanta igual tratamento entre contratos individuais de trabalho e contratos de trabalho em funções públicas a trabalhar no SNS, seja na sua remuneração, na atribuição de pontos e na progressão na carreira;

4. Estabeleça vínculos de trabalho efetivos e permanentes com os profissionais que são necessidades permanentes no SNS;

5. Garanta a formação contínua de todos os profissionais, assim como a formação e o tempo necessário para a criação de ambientes de trabalho saudáveis, nomeadamente através do desenvolvimento de serviços de saúde ocupacional, identificação de riscos e prevenção de acidentes;

6. Promova a progressão dos profissionais nas suas respetivas carreiras através da abertura de concursos para categorias superiores;

7. Promova a dedicação plena no SNS e a captação e fixação de profissionais através do estabelecimento de incentivos e melhores condições de trabalho.
 

AnexoTamanho
pjr_valorizar_os_profissionais_do_sns.pdf193.51 KB