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Verbas provenientes da Lei do Cinema cativadas pelo Ministério das Finanças

Em audiência pública na Comissão Parlamentar de Cultura e Comunicação Social, a Associação de Produtores de Cinema e Audiovisual (APCA) veio mais uma vez alertar para as cativações injustificadas das verbas resultantes da Lei do Cinema aprovada em 2012. Estão, neste momento, cerca de 10,5 milhões de euros em causa, que o Ministério das Finanças não liberta nem permite transição de saldos. Significa isto que projetos aprovados e contratualizados desde 2015 não estão a ser pagos. Considerando que estas verbas não provêm do Orçamento de Estado e que, devido à sua natureza de taxa, têm obrigatoriamente de ser transferidos para o ICA para investimento no cinema português, esta situação é juridicamente incompreensível e perigosa. 

Os problemas da implementação da Lei nº 55/2012 são vários e a disponibilidade do Estado para ceder às exigências das grandes distribuidoras não fortalece o setor. O Ministério da Cultura tem obrigação de agir rapidamente. As verbas provenientes de taxas não podem servir para exercícios de equilíbrio orçamental.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda vem por este meio dirigir ao Governo, através do Ministério da Cultura, as seguintes perguntas:

1. Tem o governo conhecimento desta situação?

2. Vai o governo permitir a transição das verbas coletadas?

3. Quando serão as verbas transferidas para o ICA?

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