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Cecília Honório: “Há ainda alterações a fazer na lei sobre proteção de dados nas comunicações eletrónicas”

A deputada Cecília Honório intervém sobre a proposta de lei que transpõe a diretiva relativa ao tratamento de dados pessoais no setor das comunicações eletrónicas, destacando, por exemplo, a notificação obrigatória da violação dos dados pessoais à Comissão Nacional de Proteção de Dados. |12-7-2012|