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Isabel Pires: “O alargamento da PMA a todas as mulheres não afrontava a Constituição”

Isabel Pires interpela a bancada do CDS  sobre acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas anteriores a 24 de abril de 2018 e sobre a alteração ao Regime Jurídico da Gestação de Substituição. |2018-12-06