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João Vasconcelos: "Acabar com a diversidade de critérios entres os núcleos populacionais da Culatra"

Intervenção de João Vasconcelos sobre a Proposta de Lei n.º 98/XIII/3.ª do governo que altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações existentes não-tituladas. |2017-10-19