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Jorge Falcato: "Cumprir e respeitar os direitos das pessoas com deficiência"

Intervenção de Jorge Falcato na apreciação da Petição n.º 499/XIII/3.ª, da iniciativa de Maria Teresa Saraiva Lopes da Silva e outros que solicitam legislação que consagre a promoção, a proteção, o pleno e igual gozo de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais por todas as pessoas com capacidade diminuída. |2019-02-08