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José Manuel Pureza: "A impunidade da cimeira dos agressores fica posta em causa"

José Manuel Pureza intervém sobre a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª do governo que tipifica o crime de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional. |2018-10-11