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José Manuel Pureza:"A propsota viola grosseiramente as balizas intransponíveis do Estado de direito"

José Manuel Pureza intervém na discussão de três propostas do governo sobre as regras relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/680, sobre o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial e ainda sobre a regulação da transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681|2018-07-06