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José Manuel Pureza:"Importa acima de tudo garantir os meios necessários aos tribunais"

Intervenção de José Manuel Pureza na discussão do Projeto de Lei n.º 1028/XIII/4.ª do CDS sobre a Lei de Organização do Sistema Judiciário): adita a competência do Tribunal da Propriedade Intelectual|2019-01-10