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"Lei de Bases da Habitação não pode ficar na gaveta"

Maria Manuel Rola apresentou o projeto de lei do Bloco que institui a impenhorabilidade do imóvel próprio de habitação permanente, garantindo que a casa de habitação própria e permanente com valor patrimonial inferior a 250.000 euros não possa ser penhorada por dívidas que não as resultantes da hipoteca habitacional.

"Com este projeto, garante-se que se estanca uma problemática que não respeita a graduação de direitos prevista na própria constituição, densificada na lei de bases da habitação que aqui foi aprovada e que não pode ficar na gaveta", afirmou a deputada.