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Mariana Mortágua: "Princípio de proteção do contribuinte em caso de erro está correto"

Intervenção de Mariana Mortágua sobre os Projetos de Lei do PSD e do (CDS-PP) que criam um mecanismo de regularização oficiosa das declarações de IRS em decorrência de decisões judiciais que impliquem devoluções aos contribuintes de prestações tributárias indevidamente cobradas. |2019-02-14