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Mariana Mortágua: "Quando falamos do salário mínimo nacional estamos a falar da dignidade de quem trabalha"

Mariana Mortágua intervém na discussão da Proposta de Lei n.º 56/XIII/2.ª do Governo que pretende adotar uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Projeto de Lei n.º 402/XIII/2.ª do PCP que pretende criar as condições para a substituição do Pagamento Especial por Conta por um regime simplificado baseado em coeficientes técnico-económicos por sector de atividade|2017-02-17