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"Não é possível desenvolver o Serviço Nacional de Saúde enquanto existir esta Lei dos Compromissos”

O deputado Moisés Ferreira lembrou que existem hospitais impedidos de adquirir medicamentos e terapêuticas até para doentes oncológicos e que essa é uma situação inaceitável. O deputado lembra ainda que, devido à Lei dos Compromissos, existiram, desde 2017, pelo menos 35 recusas do tribunal de contas que impediram a compra de medicamentos, alimentos ou serviços de diálise. O deputado afirmou que esta lei feita por PSD e CDS-PP, e agora com apoio do PS, é um entrave ao direito à Saúde e impede o investimento no SNS. Finalizou dizendo que o Bloco de Esquerda irá apresentar novamente um Projeto de Lei para retirar o Serviço Nacional de Saúde da Lei dos Compromissos.