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Pedro Filipe Soares: "Acompanhamos esta proposta"

Pedro Filipe Soares intervém no debate sobre a Proposta de Lei n.º 181/XIII/4.ª do governo que estabelece o regime da resolução dos conflitos de jurisdição entre os tribunais judiciais e os tribunais administrativos e fiscais, regulando a composição, a competência, o funcionamento e o processo perante o Tribunal dos Conflitos. | 2019-04-05