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Pedro Soares: "Com estas alterações o sistema ganha rigor, exigência e transparência"

Pedro Soares intervém na apreciação do Projeto de Lei n.º 708/XIII/3.ª da iniciativa de PSD, PS, BE, PCP e PEV e procede à 8ª alteração à Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, à 2.ª alteração à Lei dos Partidos Políticos, à 7.ª alteração à Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais e à 1.º alteração à Lei Orgânica de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos|2017-12-21