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Reconhecer os direitos de igualdade e os direitos de diferença das pessoas com deficiência

José Manuel Pureza apresentou as propostas do Bloco para reforçar os direitos das pessoas com deficiência:

- Direito à reforma sem penalizações de quem com 55 anos tenha 20 de descontos, dos quais 15 com uma incapacidade igual ou superior a 60%
- Cumprimento do prazo para o acesso efetivo aos produtos de apoio
- Cumprimento da legislação sobre acessibilidade em todos os organismos da administração pública
- Classe 1 para efeito de pagamento de portagens nos automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso de pessoas com deficiência
- Atualização da componente base da Prestação Social de Inclusão (PSI), de forma a que o seu limite mínimo se fixe no valor correspondente ao indexante de apoios sociais
- Insenção de propinas nos 3 ciclos de Ensino Superior para estudantes com deficiência igual ou superior a 60%