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Sandra Cunha: "Direito à autodeterminação de género é um avanço no respeito pelos direitos humanos"

Sandra Cunha apresenta uma declaração de voto na aprovação do texto de substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 75/XIII/3.ª do Governo que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das caraterísticas sexuais de cada pessoa, e aos Projetos de Lei n.ºs 242/XIII/1.ª do Bloco de Esquerda quer que reconhece o direito à autodeterminação de género; e 317/XIII/2.ª do PAN  que assegura o direito à Autodeterminação de Género. |2018-04-13