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Sandra Cunha: "Pelo cumprimento absoluto dos direitos fundamentais das crianças"

Sandra Cunha apresenta dois Projetos de Resolução (n.º 1202/XIII/3.ª e n.º 1203/XIII/3.ª do Bloco de Esquerda que recomendam respectivamente que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República e a criação de um Comité Nacional para os Direitos da Criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças.|2017-12-19